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II SÉRIE — NÚMERO 15

Requerimento n.° 507/IV (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde o envio de cópias dos alvarás de licença concedidos para a construção dos edifícios que compõem a «Urbanização do Castelo».

Assembleia da República, 25 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, António £ousa Pereira.

Requerimento n.* 508/lV (2.°)

Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se há cerca de cinco anos atracado ao cais dos Estaleiros de São Jacinto, em Aveiro, o navio Raia, destinado à investigação pesqueira na plataforma marítima portuguesa.

Trata-se de um navio que, em devido tempo, foi encomendado pelo Estado Português com base num projecto elaborado pelo regime anterior, e que, tendo em consideração o tempo decorrido, sofreu alterações consentâneas com o desenvolvimento tecnológico.

Porém, o IN1P — Instituto Nacional de Investigação das Pescas, que anteriormente havia avalizado a conclusão do navio, onde foram já investidas algumas centenas de milhares de contos, veio, entretanto, por razões ainda não devidamente esclarecidas, desistir da sua aquisição e permitir o seu apodrecimento.

Para além deste facto que consideramos de extrema gravidade, os Estaleiros de São Jacinto, que em nada contribuíram para tal estado de coisas, e que, por força da conjuntura económica, têm atravessado dificuldades financeiras de vária ordem, estão desembolsados de 80 000 contos.

Tão caricata e aberrante situação que além de imoral é lesiva dos interesses nacionais, exige uma intervenção imediata da Secretaria de Estado das Pescas, a quem compete resolver o problema.

Não se pode continuadamente exigir sacrifícios ao povo português, e, por outro lado, permitir-se o desperdício de centenas de milhares de contos —ao preço actual o barco custaria 400 000 contos—, como está a acontecer com o já célebre caso do navio Raia.

Paralelamente, é lícito perguntar-se o que de positivo tem sido feito no sentido de rentabilizar as potencialidades que o País possui no sector das pescas, para além de deixar envelhecer a sua frota pesqueira.

Perante estes factos, que reiteradamente classifico de inconcebíveis, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado das Pescas, os esclarecimentos seguintes:

1) Que motivos estão na origem de toda a situação acabada de descrever?

2) Quanto já foi investido no barco em questão, que razões levaram o INIP a desistir da sua aquisição, que destino pretende essa Secretaria de Estado dar-lhe e quantas unidades do género se encontram ao serviço da investigação das pescas?

3) Por que razão o INIP, que tudo leva a crer tem fortes responsabilidades neste caso, só pretende pagar aos Estaleiros de São Jacinto Í6 000 contos?

4) Tendo em atenção a crise que a indústria naval tem atravessado com os reflexos dela decorrentes nas empresas do sector, por que razão ainda não foi liquidada aos Estaleiros de São Jacinto a verba de 80 000 contos por eles reclamada?

5) Que medidas se propõe de imediato tomar essa Secretaria de Estado no sentido de solucionar tão premente situação?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.° 509/1V (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

1—Em 9 de Junho de 1986, através do ofício n.° 68/A, processo n.° Z/98 (anexo n.° 1), da Ins-pecção-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território, sou informado de que a última inspecção ordinária à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere teve lugar no ano de 1949. Fico a saber através desse mesmo ofício não estar pendente naquela Inspecção-Geral qualquer acção inspectiva, resultante da queixa ou denúncia. Decerto no Ministério do Plano e da Administração do Território não funciona o serviço de recorte, pois o jornal O Despertar do Zêzere denunciou, com provas abundantes, situações menos claras naquela Câmara.

2 — Através do ofício n.° 2148, processo n.° 17, de 13 de Maio de 1986 (anexo 2), do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, em resposta a requerimento meu, tive conhecimento da existência de graves irregularidades na Câmara Municipal em causa, as quais já foram participadas ao delegado do procurador da República junto do Tribunal da Comarca de Ferreira do Zêzere.

3 — A resposta do Sr. Inspector-Geral no ofício referido no n.° 1 manifesta uma total ignorância des factos referidos no n.° 2. Por tal sou levado a concluir que não existem canais de informação entre o Ministério do Plano e da Administração do Território e o Ministério das Finanças. Será verdade?

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Plano e da Administração do Território me preste os seguintes esclarecimentos:

o) Por que motivo não é feita qualquer inspecção ordinária à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere desde 1949?

b) Se o Ministério continua a ignorar as irregularidades verificadas na Câmara Municipal em causa?

c) Porque penso que assim seja, junto em anexo a informação do Ministério das Finanças. Em face dessa informação, qual vai ser a atitude desse Ministério?

Assembleia da República, 25 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Nota. — Os anexos referidos foram enviados.