3 DE DEZEMBRO DE 1986

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2) Quando pensa o Governo dar solução ao perigo que constitui a passagem desnivelada sob o caminho de ferro?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.* 49S/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O IP/7 no seu troço Elvas-Caia, bem dimensionado em largura e traçado, permite boas velocidades apesar da densidade de tráfego.

Actualmente, devido ao estado em que se encontra, com buracos profundos e grandes irregularidades no piso, constitui uma perigosa ratoeira para os automobilistas.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a seguinte informação:

1) Atendendo a que o IP/7 suporta uma grande fatia do tráfego internacional, sendo a porta de entrada no País, quando pensa esse Ministério fazer as necessárias beneficiações do piso no troço citado?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.' 496/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Associação de Arquitectos Portugueses, em carta dirigida ao Grupo Parlamentar do PCP, manifestou preocupação «pelo desrespeito pelos preceitos legais patentes no caso do curso de Arquitectura na Universidade Lusíada».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1 — No que se refere ao cumprimento do Decreto--Lei n.° lOO-B/85:

1.1—Qual a data e conteúdo do requerimento, obrigatório ao abrigo do artigo 3.° do mesmo diploma?

1.2 — Data da nomeação e constituição da comissão formada ao abrigo do n.° 2 do artigo 4.° e conteúdo do seu parecer?

1.3 — Se, ao abrigo do n.° 3 do artigo 4.°, o direc-tor-geral do Ensino Superior ouviu as entidades ali previstas, quais e qual o conteúdo dos pareceres destas?

2 — Está autorizado o funcionamento do curso de Arquitectura anunciado pelo referido estabelecimento? Caso afirmativo:

2.1 — Qual a data e conteúdo do requerimento e do despacho autorizando a criação e funcionamento?

2.2 — Qual o numerus clausus do referido curso e qual a portaria do MEC que o estabelece, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 121/86?

2.3 — Se foi observado o estipulado na Portaria n.° 269/86 desse Ministério quanto à criação de novos cursos, nomeadamente o previsto no artigo 1.°?

2.4 — Qual a composição do órgão científico pedagógico do curso e se, ao abrigo do n.° 2 da portaria referida em 2.3, a composição do órgão obedece ao previsto no artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 100-B/85?

2.5 — Se existe reconhecimento oficial para o referido curso e, caso afirmativo, qual a data e conteúdo do respectivo requerimento e despacho?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Requerimento n.° 497/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recebemos da Junta de Freguesia de Odivelas a cópia de um ofício enviado à Assembleia Distrital de Lisboa, denunciando a falta de cumprimento de deliberações do referido órgão ou de compromissos assumidos pelo seu presidente perante o mesmo, bem como o não cumprimento da legislação em vigor no que diz respeito às realizações de sessões ordinárias referidas no artigo 84.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Plano e da Administração do Território:

As actas das reuniões da Assembleia Distrital de Lisboa referentes aos anos de 1984, 1985 e 1986.

Da cópia do citado ofício, repetimos as perguntas aí formuladas:

1) Para quando se pensa convocar a comissão criada em 12 de Abril de 1984 encarregada de estudar e dar parecer sobre a cedência de terrenos na Quinta da Paia?

2) Em que sessão da Assembleia Distrital se decidiu mandatar o Sr. Vice-Governador Civil para desenvolver as acções cuja competência e atribuições a ADL decidiu conferir à comissão referida em 1)?

3) Quais os «projectos vários» para a Quinta da Paia que se afirma, no ofício n.° 1210, de 27 de Agosto de 1986, da ADL, enviado ao presidente da Câmara Municipal de Loures, serem brevemente apresentados à Assembleia Distrital? Solicitamos o envio dos projectos referidos;

4) Ê ou não verdade a existência de intenções de alienação dos terrenos da Quinta da Paia a particulares?

5) Foi consultado atgum órgão autárquico ou governamental sobre os mesmos terrenos? Em caso afirmativo, quando se procedeu à consulta e quais os pareceres dados? Agradecemos o envio dos pareceres:

6) Para quando se pensa convocar, para cumprimento e nos termos da legislação em vigor, as reuniões da Assembleia Distrital de Lisboa?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1985.— A Deputada Independente, Maria Santos.