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II SÉRIE — NÚMERO 15

Quanto à Secretaria dc Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, as despesas do Gabinete do Secretário de Estado são ligeiramente menores, mas são muito pequenas, pelo que julgo que não valerá a pena referi-las.

Quanto ao Instituto para a Cooperação Económica (ICE), a verba é igual à do ano passado — cerca de 640 000 contos—, mas, na realidade, vamos dispor de cerca de 240 000 contos para acções que o ano passado não puderam ser feitas em virtude de esta verba estar destinada ao pagamento dos encargos do porto da Praia, em Cabo Verde, que termina este ano, e, portanto, essas verbas serão utilizadas noutras acções de cooperação.

Além disso, o ICE, que, como sabem, é um organismo autónomo, terá um reforço no que se refere a pessoal, reforço esse que há-de vir do orçamento do Ministério das Finanças. Portanto, a verba de «pessoal» virá reforçada na percentagem que for acordada para aumento da função pública — aliás, isto também acontece no Instituto de Apoio à Emigração e as Comunidades Portuguesas.

Refiro que de todas as acções dc cooperação desenvolvidas com os países africanos a mais importante tem sido a política, porque não há dúvida de que as nossas relações agora são muito melhores. O que isto significa é que não é só com dinheiro que se conseguem fazer as coisas.

Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de haver outras verbas inscritas nos orçamentos de outros ministérios que se destinam também à cooperação, nomeadamente no Ministério do Trabalho e no Ministério da Saúde. Portanto, não se pode dizer que a cooperação tem apenas 640 000 contos — além da Direcção-Geral da Cooperação, a que já me referirei.

Aproveito para dizer que, ao contrário do que geralmente se pensa, as verbas despendidas com a cooperação são muito mais elevadas do que as inscritas no orçamento do ICE, pois não nos podemos esquecer de que há muitos financiamentos feitos pela banca cujos pagamentos, aquando das renegociações das dívidas, são diferidos no tempo — e, temos de ser realistas, não é de esperar que, no curto prazo, essas verbas venham a ser recebidas. Portanto, há muito mais dinheiro cm jogo, os montantes são muito superiores aos que vem expressos no Orçamento do Estado.

Não se trata, aqui, de avaliar a acção da cooperação como objectivo. O objectivo é a cooperação, e os dinheiros disponíveis para isso aparecem cm diversas rubricas orçamentais.

Quanto à Direcção-Geral de Cooperação, há mais 120 000 contos do que o ano passado — são, no total, cerca dc 640 000 contos, e vamos tentar com estas verbas adicionais actualizar as bolsas dc estudo, iniciar a construção do Centro Cultural Português, cm Luanda, c reforçar a divulgação da língua portuguesa.

Quanto à Secretaria de Estado da Integração Europeia, a verba inscrita destina-se sobretudo a pagar as despesas correntes da Direcção-Geral das Comunidades Europeias, pensando-se que será suficiente e que não haverá dificuldades de maior em cumprir os objectivos que sc referem à nossa acção junto das Comunidades Europeias.

No Gabinete do Secretário dc Estado da Integração Europeia estão inscritos 42 000 contos, verba praticamente igual à do ano passado, c para a Direcção-Geral das Comunidades Europeias estão inscritos 347 000 contos, verba que parece satisfatória.

Quanto à Secretaria dc Estado das Comunidades Portuguesas, há uma redução de cerca dc 100 000 contos cm relação a 1986 — eram 790 000 contos c são agora 690 000 contos. Aqui também há que considerar o au-

mento salarial da função pública —como já há pouco referi —, que, por se tratar de um organismo autónomo, há--de vir na altura própria do Ministério das Finanças, e foi nesta base que o orçamento foi elaborado.

Está também previsto um aumento de verba para deslocações, rubrica onde, pensamos, será possível poupar algum dinheiro. Este ano gastaram-se 18 000 contos, o orçamento prevê 30 000, e julgo que a diferença de 12 000 contos, inscritos em «viagens», poderá servir para outros fins.

No caso das delegações no estrangeiro há que contar, também aqui, com a cotação do dólar em relação ao escudo.

Vamos ensaiar a passagem de alguns serviços no exterior que estão a cargo directo do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Europeias para os consulados. Julgamos que é assim que o assunto deve ser tratado, para que os consulados sejam a rede privilegiada de contacto com os Portugueses. Também aqui teremos alguma flexibilidade, porque grande parte das verbas de que o Instituto dispõe são destinadas ao pagamento de pessoal no estrangeiro— por exemplo, em 1986 gastou-se em despesas com as delegações no estrangeiro metade da verba.

Há mais 200 000 contos para orçamentos, pois estamos a estudar a possibilidade de melhorar as comunicações entre as embaixadas e o Ministério, nomeadamente em certas zonas de Africa, onde a utilização do telex é muito reduzida, e também a tentar melhorar a transmissão de informação com a nossa missão em Bruxelas.

Por aqui me ficava, Sr. Presidente, e fico à disposição dos Srs. Deputados e do Sr. Presidente para prestar os esclarecimentos que julgarem convenientes.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro. Passamos agora à fase das perguntas. No entanto, gostaria dc lembrar os Srs. Deputados que às 11 horas e 30 minutos, se conseguirmos ser pontuais, iniciaremos a discussão do orçamento do Ministério da Indústria e Comércio.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (CDS): —Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário dc Estado: Quero começar por manifestar a minha preocupação —e espero que VV. Ex* compreendam isto — pelas verbas atribuídas à emigração.

E que vejo aqui que a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros c Cooperação tem mais 120 000 contos e vai ficar liberta dos encargos com o porto da Praia.

Se estivesse aqui o responsável pela Integração Europeia, certamente estaria de bem com a sua consciência, porque o Sr. Ministro disse que as verbas atribuídas permitiriam que a Integração Europeia cumprisse os seus objectivos.

Com certeza, e mesmo se ninguém é bom juiz cm causa própria, o Sr. Ministro —julgo também — está satisfeito com as verbas atribuídas ao seu Gabinete.

Mas, pese embora a justificação que o Sr. Ministro aqui trouxe —na sequência, aliás, de uma outra já oportunamente trazida a esta Comissão pelo Sr. Secretário de Estado — para o corte das verbas atribuídas à Secretaria de Estado das Comunidades Portugueses permita-me que diga que essa justificação é insuficiente.

Quer queiramos quer não, há um corte de 100 000 contos, c, cm termos reais, o orçamento da Secretaria de Estado da Emigração diminuiu 23 %. Diz o Sr. Ministro que haverá serviços que passarão desta Secretaria de Estado para os consultados c que as delegações no estrangeiro custam até então mais de 300 000 contos.