3 DE DEZEMBRO DE 1986

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Emigração, aquando da preparação da discussão na generalidade — a seguinte questão: V. Ex.a afirmou, tal como o afirmou o Sr. Secretário de Estado, durante essa discussão, que era preciso reforçar os meios diplomáticos, embora tenha hoje referido que há embaixadas a mais.

Por outro lado, disse também que era preciso, porventura, preparar diplomatas. Porém, no respeitante às verbas relativas à dotação para o Gabinete do Ministro — V. Ex.8 explicou por que é que elas aumentam —, elas aumentam em consequência, e aí bem, de passar a depender daqui o pagamento das quotas em organismos internacionais, as quais, como toda a gente sabe, não têm estado a ser pagas.

No entanto, se existem projectos de estruturação ou de reforço dos meios diplomáticos, ou se existem opções nessa matéria, continuamos a não perceber quais são, porque a frase relativa a haver apenas embaixadas a mais é, cm si mesma e como é óbvio, inconclusiva.

Portanto, as perguntas iniciais que gostaria de lhe colocar são as seguintes: quais são então as acções e os meios para reforçar essas iniciativas diplomáticas, de onde saem eles e quais são as opções que o seu Gabinete e V. Ex.! têm nesta matéria? Sobretudo, como é que através do reforço disponível (se é que o há), que é, apesar de tudo, exíguo, é possível reestruturar —e, se é, como— e dar aqueles meios necessários para que situações destas se não voltem a verificar?

É que não é o episódio jornalístico que está agora em causa, mas uma situação geral que se vive. Isto porque, como V. Ex.s, o Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados e, enfim, toda a gente sabe, se os diplomatas têm que ter iniciativa — e não estamos a falar de diplomatas sem iniciativa, porque os que não tem iniciativa são capazes de ter os meios para a não ter —, se a querem ter, os meios são extremamente exíguos. E esse é que me parece ser um dos grandes problemas com que se defronta o Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo, nessa medida, um problema nacional.

A segunda questão que gostaria de levantar é que temos tentado —já o Sr. Deputado Silva Lopes o referiu — saber qual é o relacionamento entre a cooperação multilateral c as contribuições para o FED.

O Sr. Secretário de Estado referiu, de passagem, em comissão anterior, que estaríamos a falar, porventura e se os meus apontamentos estilo correctos, em 1 600 000 contos. Assim, se somarmos as verbas agora no orçamento neste momento sob análise, elas são, portanto, superiores àquelas que relevam da estrita cooperação bilateral no quadro do seu Ministério.

Este é um problema de fundo, o qual importaria, efectivamente, esclarecer.

Por outro lado, gostaria de saber como é possível acentuar a perspectiva da bilatcralidade, que é, penso, uma perspectiva consensual, quando, para já, no quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das várias Secretarias de Estado que o compõem, essas verbas são inferiores àquilo que se estima ser a contribuição para o FED, portanto para a cooperação multilateral.

Em segundo lugar, Sr. Ministro, porque o exame, na especialidade, do Orçamento do Estado é uma coisa muito importante, temos de compreendê-lo bem — não podemos repetir hoje a conversa agradável que aqui tivemos com o Sr. Secretário de Estado da Cooperação há cerca de quinze dias, pois senão esta análise transforma-se num exercício sem interesse!... —, uma vez que ao fim de muita pesquisa conseguimos localizar no orçamento do Ministério da Educação e Cultura, concretamente na Secretaria de Estado

da Invesúgação Científica, uma verba — diminuída, aliás, em relação a verba do Instituto de Medicina Tropical — e ainda porque o Sr. Ministro referiu hoje na sua exposição introdutória que não nos poderíamos restringir às verbas que relevam do orçamento do seu Ministério — disse, até, que há verbas em toda a parte!... , ao que eu responderei com um «óptimo, Sr. Ministro!»—, nesse caso eu pergunto--lhe quais são essas verbas. Estará o Sr. Ministro em condições de dizer-nos qual é esse total? É porque é muito difícil transformar algo que é propriamente transparente em algo que percebamos... Ora, como V. Ex.5 fez a afirmação que fez, talvez possa esclarecer os deputados desta Câmara, a começar por mim — tenho nisso o maior interesse —, sobre qual é afinal de contas a soma dessas verbas relativas à cooperação bilateral que estão espalhadas por todos os ministérios.

De resto, também seria útil sabermos —embora isso não tenha a ver com os estritos termos da cooperação bilateral —, quando VV. Ex.™ falam em cooperação financeira e renegociação da dívida (toda a gente sabe que o é!), como é que estamos também por aí em termos globali-zadores.

Por outro lado, o Sr. Ministro disse também que as relações políticas estão a melhorar e que isso é que é fundamental. Não duvido de que quanto a isso V. Ex.a tem o empenhamento de todos os deputados aqui presentes, mas, se isso é assim — e a verdade é que há poucos in-, dícios, mas se os houver tanto melhor, pois toda a gente está interessada nisso—, o que acontece é que V. Ex.e depois não terá meios nenhuns para, em termos de cooperação, reforçar as eventuais aberturas políticas e no sentido em que elas se concretizarem, porque a leitura deste orçamento mostra que, mesmo que V. Ex.' diga que há um crescimento, ele é reduzido... Sr. Ministro, o crescimento é, se há objectivos e opções, relativamente reduzido. Se pegarmos no orçamento da Direcção-Geral de Cooperação, se pegarmos no orçamento do ICE e se pegarmos no orçamento da Secretaria de Estado das Comunidades — como foi referido já pelo Sr. Deputado José Gama—, constataremos que V. Ex.* não terá quaisquer meios sérios disponíveis para reforçar aquilo que uma eventual abertura política lhe possa vir a possibilitar.

Parece-me que esta é uma questão chave, que releva fundamentalmente do objecto desta reunião.

Entrarei agora, Sr. Ministro, num terceiro grupo de questões.

Nós chegámos à Direcção-Geral de Cooperação e tentámos ver quais são as opções do Governo.

Sem querer recordar coisas porventura ligeiramente fora do objecto desta reunião e se há opções cuja existência podemos prever em documentos de sucesso não muito grande, há sem dúvida consenso geral — mesmo que esse insucesso documental tenha sido patente — em reforço de uma presença cultural, etc. Toda a gente está de acordo nisto, é mesmo fundamental. Existe, aliás, como já foi referido por outros Srs. Deputados, uma batalha séria do ponto das influencias que se entrechocam em determinadas zonas do Mundo e nós lemos, digamos assim, que assegurar a vitalidade do nosso ecumenismo — passe a expressão, se é que ela é sequer utilizável neste contexto. E nisto não veja V. Ex.! qualquer vontade de exprimir uma satisfação, pois, pelo contrário, é uma extrema preocupação de saber, se essa opção existe — e esse é um objectivo, que julgo consensual, da nossa política externa —, como é que V. Ex.s pode assegurar uma presença cultural efectiva se, de facto, em matéria de centros culturais e de apoio à divulgação da língua portuguesa as verbas são de uma