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II SÉRIE — NÚMERO 15

Por outro lado, em apreciação global ao seu Ministério, direi que não se me apresenta um comentário de maior. O orçamento mostra uma subida real, dado que, em termos nominais, apresenta uma taxa de crescimento de 17,9 % ou de 17,4 % relativamente à do ano anterior.

Um outro aspecto a referir, independentemente de uma análise quantitativa, é precisamente o de lhe transmitir a minha preocupação —já que também estou a falar em termos pessoais— relativamente às verbas atribuídas à cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa, dado que, neste aspecto, estamos a ter uma concorrência muito forte, quer de Espanha, quer do Brasil e até da própria França.

Todos sabemos que este é um domínio onde não importa apenas o dinheiro mas também a questão da decisão de execução de uma política e de o Ministério ter os respectivos serviços devidamente organizados, para melhor satisfazer as necessidades neste campo.

Ficarei por aqui, pois dois outros deputados do meu partido também pretendem interrogá-lo, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Ministro, as minhas questões referem-se aos fluxos financeiros com a Comunidade Económica Europeia.

O Governo não inscreveu a contribuição financeira portuguesa para o orçamento da CEE, com o argumento de que tinha dificuldades em estimar essa contribuição.

Uma vez que o Orçamento da Comunidade já foi aprovado, esta noite, pelo Conselho, muito embora ainda venha a ser revisto pelo Parlamento, pergunto-lhe se já tem estimativas para nos apresentar, por forma que ainda as possamos votar no próximo sábado.

Tanto quanto eu penso, também faltam no Orçamento as contribuições portuguesas para o FEF. Gostaria, por isso, que o Sr. Ministro me esclarecesse sobre este assunto.

Quanto aos outros fluxos financeiros, a situação parece--nos extremamente confusa, como, aliás, foi salientado no relatório da Comissão dc Economia, Finanças e Plano, pois há verbas incluídas e outras que não estão. Nós ainda temos alguma dificuldade em nos orientar no meio da confusão criada pela forma como o Governo nos forneceu as informações.

Sr. Ministro, o Governo tem possibilidades dc nos fornecer um quadro com o orçamento dc todas as transferencias entre Portugal e a Comunidade, não só aquelas que vêm para o Orçamento do Estado mas também as que vão para as autarquias locais, empresas públicas e privadas e para as regiões autónomas?

Como foi dito no relatório da Comissão, há erros de transferências, por exemplo, do FEDER, que foram considerados nuns ministérios mas não foram noutros.

A título informativo, refiro, por exemplo, que no quadro inserido na p. 24 do relatório da proposta dc lei há uma rubrica designada «Transferências da CEE», onde se fala dc fundos estruturais c reembolsos, mas não sc fala dc ajudas de pré-adesão. Gostava de saber se estão esquecidas ou sc foram incluídas noutra rubrica.

Uma outra questão: em relação às transferências do FEOGA — Garantia, também não sabemos muito bem quanto é que o Governo orçamentou nem como aparece no Orçamento.

Pretendemos, por isso, ter informações a esse respeito.

Finalmente, gostávamos de saber qual foi a taxa de câmbio entre o ECU e o escudo que o Governo tomou para as suas projecções.

O Sr. Prrsidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra.

O Sr. José Seabra (PRD): —Sr. Ministro, vou colocar-lhe algumas questões muito breves.

A primeira delas prende-se com o seguinte: pode o Ministério dos Negócios Estrangeiros facultar-nos uma informação relativamente às receitas próprias dos cofres consulares, em particular as dos localizados nos países da CEE e nos países onde se encontra uma maior percentagem da comunidade portuguesa no estrangeiro?

Por outro lado, quando é que se pensa enquadrar os orçamentos dos cofres consulares no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em estrita observância do previsto no Decreto-Lei n.fi 459/82?

Uma segunda questão prende-se com uma constatação do PIDDAC para 1987 no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Verificámos que existe um só programa e um só projecto, que tem a ver com a modernização da Administração Pública neste Ministério e, em particular, com a criação de uma rede dc rádio no Ministério dos Negócios Estrangeiros. O facto de verificarmos que a actividade do Ministério cm termos de PIDDAC se resume a um só programa leva-nos a pensar que isto indica que os programas de modernização, ao nível do Ministério dos Negócios Estrangeiros, se quedam por este projecto, e só para 1987, uma vez que não surge qualquer programa de modernização nem qualquer verba afecta a este programa para 1988 e 1999.

Gostaria que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado me esclarecessem sobre isto.

Uma terceira questão, que é mais uma constatação: verificámos que as verbas consagradas para a cooperação e para o apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro ces-ecram, em termos reais.

Provavelmente, houve razões suficientemente fortes para que isso se verificasse. Não vamos, com toda a certeza, considerar aqui que o obstáculo tem a ver com o défice do Estado e, a escassez dos recursos, porque isso são dados válidos para todos os ministérios.

Essa redução, Sr. Ministro, teve por base qualquer expectativa por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros de um regresso maciço de emigrantes a Portugal? Ou tem a ver com um acréscimo de eficácia das acções que o Ministério, eventualmente, tem programadas para 1987?

Por agora, é tudo, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): — Sr. Ministro, de facto, estamos hoje, como dizia o Sr. deputado José Gama, a falar no quadro dc mais uma pequena notícia que não é propriamente brilhante para o estado da nossa diplomacia. Aliás, o nosso partido tem-se pautado por, nesta matéria, bem como noutras, não fazer qualquer espécie de demagogia, mas V. Ex.8 vai certamente aproveitar esta oportunidade — tanto mais que, dc há uns meses a esta parte, é uma rara oportunidade dc o vermos nesta Assembleia — para nos esclarecer sobre esta questão dos funcionários diplomáticos, não só na Suíça como cm toda a parte. Isto sobretudo porque o Diário de Notícias informa que fontes ligadas ao Palácio das Necessidades referem, para além da questão da «roupa suja», que esses funcionários teriam carradas dc razão.

Este é, aliás, um pequeno episódio sem nenhum interesse especial, a não ser o de tentarmos esclarecer — e já o tentámos na Comissão de Negócios Estrangeiros e