3 DE DEZEMBRO DE 1986

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O Sr. Ministro diz que vão haver bolsas de estudo, reforço da língua e que vai criar um centro culiural cm Luanda.

Pergunto se com esta verba vai ser este apenas o tipo de actuação que vai ser levado a cabo. O que pensam fazer para o reforço da língua, sabendo —há aqui deputados da emigração que o sabem bem — as dificuldades que existem quanto à defesa da nossa língua?

Para terminar, gostaria de saber, em relação aos 200 000 contos em investimento para a rádio, como é que isto vai ser desenvolvido, o que é que se pretende para os anos futuros.

Sr. Ministro, em relação a algumas questões colocadas pelo Sr. Deputado Silva Lopes, gostaria de saber se até sábado o Governo vai apresentar alguma proposta dc forma a, ainda em tempo útil, poder ser inscrita no orçamento uma verba que faça face à participação financeira de Portugal para as Comunidades, uma vez que até aqui não está nenhuma verba consignada.

Se assim não for, onde é que depois o Ministério vai buscar verba para poder fazer esses pagamentos essenciais a Portugal?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): —Não quero de forma alguma repetir o que já foi aqui dito por muitos colegas. Ainda assim, há questões que não podemos deixar passar em claro.

O Sr. Ministro explicou melhor a verba do seu Gabinete, relativamente à explicação dada pelo Sr. Secretário de Estado. Mesmo assim, está-se longe dc se satisfazer as nossas exigências.

De qualquer forma, quero perguntar qual a razão pela qual a verba das viagens do Sr. Presidente da República passou para o Gabinete dos Negócios Estrangeiros. Será que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros as gere melhor ou há alguma outra razão?

Quero agora colocar uma questão relativamente ao ICE.

Tive a oportunidade de dizer na Comissão, quando o Sr. Secretário de Estado esteve presente para responder a algumas perguntas, que "se o Governo fosse capaz de ensinar como se faziam omoletas sem ovos, acreditaríamos no milagre que aqui diz querer fazer".

Sabemos que, pelo menos, há cinco países dc expressão portuguesa e que há uma verba dc 640 000 contos.

Diz o Sr. Ministro que está a haver uma abertura política neste campo.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros enviou-nos a desagregação das verbas e ao vê-las constatámos a exiguidade de verbas para cada objectivo que é necessário alcançar. Vimos então que aquilo não 6 não fazer nada mas sim um objectivo claro de distribuir verbas que não dão para nada, com excepção do Centro Cultural em Luanda, que é algo com uma verba com um pouco mais dc vulto mas que, mesmo assim, não sabemos se chegará.

Quanto à questão da cultura portuguesa, quero dizer que 14 800 contos não dão para defender a cultura portuguesa, mas, pelo contrário, esquecê-la, atrasá-la, ficar tudo na mesma, senão pior.

Relativamente à emigração, é um pouco estranho que a Sr.% Secretária de Estado não tenha vindo à Comissão, quando, a nível governamental, é responsável por um universo de 4 milhões de portugueses.

A verdade é que a Sr.! Secretária dc Estado não está aqui presente, se calhar por razões que a impedem de o fazer,

mas seria imponente que a Sr.s Secretária de Estado explicasse o que (KKleria fazer com uma verba destas.

Com efeito, cm termos absolutos, a verba é reduzida em 103 000 contos. E devemos ter em linha de conta que, por exemplo, há vinte anos atrás um emigrante chegava a qualquer país de acolhimento — mesmo que com passaporte falso — e era apoiado e acarinhado por esses países, que tinham necessidade de mão-de-obra. Hoje, passa-se precisamente o contrário: mesmo com documentos legalizados, o emigrante tem sérias dificuldades para se manter no país de acolhimento.

É com esta verba que a Secretaria de Estado das Comunidades pode fazer alguma coisa pelos emigrantes?

Diz o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que se vai aproveitar as embaixadas e os consulados. Já aqui foi dito que as embaixadas e os consulados vivem com grandes dificuldades. Constatamos isso quando passámos por esses países e vimos a miséria em que muitos consulados vivem, pelo que, mesmo que queiram apoiar a emigração, é-lhes inteiramente impossível.

O Sr. Ministro disse que há embaixadas a mais. Então, será que, por exemplo, num país como a Suíça, onde há 40 000 ou 50 000 emigrantes clandestinos —nenhum governo sabe ao certo quantos são —, haverá embaixadas a mais? Ou será que há embaixadas a mais noutros países e que será necessário passá-las para lá? Se for assim, estaremos dc acordo, mas resta saber quando, como e com que verbas.

Ainda sobre o tema da emigração disse o Sr. Secretário de Estado, bem como o Sr. Ministro, que é preciso aproveitar a máquina administrativa. Mas na Secretaria de Estado das Comunidades, enquanto o peso da máquina se mantém, as verbas diminuem. Isto é que é gerir bem? É que, nesse caso, deve-se acabar com a máquina, transferi-la para onde cia possa ser útil. Agora o que penso é que não é gerir bem fazer manter a máquina sem que ela tenha meios para funcionar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):—Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, algumas das questões que lhe vou colocar já lhas linha colocado na reunião da Comissão de Integração Europeia.

Posteriormente recebemos uma nota informativa; mas, como achamos que ela não é suficiente, voltaria a colocar essas questões.

É sabido que em 1986 a contribuição financeira para a CEE teve um acréscimo bruto na ordem dos 5 milhões dc. contos, enquanto estava prevista no orçamento com um valor de 28,1 milhões de contos.

A pergunta que coloco é a de quando pensa o Governo trazer aqui um orçamento suplementar. Se não, como pensa resolver isto à luz dos critérios orçamentais?

A segunda questão, que já foi levantada aqui pelo Sr. Deputado Silva Lopes, a qual consta também das preocupações do relatório da Comissão de Integração Europeia, diz respeito à contribuição financeira deste ano.

A justificação do Governo, cm nosso entender, não colhe, visto que o facto de não haver orçamento aprovado para 1987 não coibiu o Governo de apresentar verbas em relação às receitas. Portanto, sabendo-se, inclusivamente, que ontem o Conselho de Ministros, numa segunda leitura, aprovou o orçamento, pensa ou não o Governo inscrever esta verba, que é uma previsão de contribuição financeira para 1987, para que cia possa ser votada ainda no próximo sábado?