3 DE DEZEMBRO DE 1986

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com a Guiné-Bissau e estamos a discutir com Angola um problema que se levantou agora, em virtude da situação financeira que, aparentemente —e parece-me que inesperadamente—, o Governo de Angola tem de enfrentar. Nós não deixaremos de aí ter toda a flexibilidade, para que através desse meio importante a cooperação portuguesa aumente.

Os Srs. Deputados Silva Lopes, João Cravinho e Carlos Carvalhas referiram os fluxos financeiros com a CEE. Remeto essas respostas para o Sr. Ministro das Finanças, que virá cá amanhã, pois essa será a altura própria para, eventualmente, se esclarecerem alguns dos aspectos levantados, uma vez que o Orçamento da Comunidade foi aprovado ontem — ainda não definitivamente, mas pode haver mais uma indicação sobre o assunto. Portanto, se me permitissem, não iria fazer comentários sobre essa matéria.

No seguimento do encontro que tive com a Comissão de Integração Europeia, foi enviado um quadro que julgávamos que seria suficiente. Mas se ainda existirem algumas dúvidas o Sr. Ministro das Finanças poderá amanhã esclarecê-las. Isso refere-se naturalmente a todas as transferências de contribuição para o Conselho do Desenvolvimento, para o FEDER, para o FEOGA, etc.

O Sr. Deputado Carlos Carvalhas falou sobretudo sobre estes aspectos financeiros a que não irei responder agora, remetendo-o para as respostas que o Sr. Ministro das Finanças fará amanhã.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): —Sr. Ministro, dá--me licença que o interrompa?

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):—Sr. Ministro, em relação ao Orçamento do Estado de 1986 e ao acréscimo da contribuição financeira o Governo pensa apresentar na Assembleia um orçamento suplementar ou o Sr. Ministro também remete esta resposta...

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sim, Sr. Deputado, também remeto essa resposta para a intervenção que o Sr. Ministro das Finanças fará aqui.

O Sr. Deputado Carlos Carvalhas está sobretudo a referir--se à diferença dos direitos, não é verdade?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): —Não, Sr. Ministro, referia-me à contribuição financeira...

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — A contribuição financeira resultante da diferença dos direitos...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Não, Sr. Ministro. Referia-me à contribuição financeira de 28,1 milhões de contos que é agora acrescida de uma parte relativa à restituição ao orçamento britânico.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Referente à nossa parte no que concerne à contribuição britânica... Certo, Sr. Deputado, mas isso será respondido amanhã pelo Sr. Ministro das Finanças.

Quanto ao problema das tais «almofadas», a explicação é que o Orçamento foi feito em escudos (é isso que a Assembleia da República vai aprovar) e a evolução do dólar pode vir a permitir que com esses mesmos escudos tenhamos mais moeda estrangeira, o que vai permitir aos nossos

funcionários que vivem no estrangeiro terem mais dólares. O Sr. Deputado desculpe o esclarecimento, mas como vê não se traia de uma «almofada».

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): —A expressão é sua, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Mas eu queria dizer «almofada» neste sentido. É que são os mesmos escudos...

Qualquer alteração terá de ser feita de acordo com as competências do Governo. Julgo que não é exagerado aceitar que o Governo possa transferir 20 000 contos de um sítio para o outro, desde que isso esteja de acordo com o que está estabelecido. Não me parece que isso possa ser considerado uma «almofada». Se realmente usei este termo, penso que agora este meu esclarecimento será suficente para sossegar o S. Deputado.

Por seu lado, o Sr. Deputado João Cravinho falou no problema dos recursos próprios da CEE. Incvitalvelmente essa matéria vai ser discutida em 1987, mas como qualquer aumento que venha a ser aceite pelos Estados membros requer a aprovação dos Parlamentares nacionais é óbvio que isso terá de ser discutido com...

O Sr. João Cravinho (PS):—O Sr. Ministro dá-me licença que o interrompa?

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Ministro, o que queria saber era se vamos ser todos colocados na posição de termos de nos pronunciar sobre esta questão depois de o Govemo ter negociado esta matéria que é da competência exclusiva do Parlamento, criando eventualmente embaraços ao Parlamento e ao Governo, ou se teremos oportunidade de discutir este assunto em sede de pré-enquadramento do Orçamento do Estado de 1988, o que significaria que o Governo antes de se comprometer definitivamente informaria a Assembleia, visto que em última análise essa competência pertence à Assembleia da República.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Tal como o Sr. Deputado João Cravinho referiu, a competência nesta matéria pertence à Assembleia, pelo que o acordo tem de ser ratificado aqui. Assim sendo, naturalmente que o Govemo vai tomar precauções para evitar que se assine qualquer compromisso, que não é final.

Com certeza que esse assunto será debatido em sede própria, talvez inicialmente na comissão respectiva. É um problema que, como sabemos, é grave e que vai ser um dos pontos principais a discutir no âmbito da CEE durante o ano de 1987.

Quanto ao problema que referiu, referente ao Fundo Social Europeu, a informação que tenho não corresponde à que o Sr. Deputado mencionou. Posso afirmar-lhe que a auditoria feita pelas autoridades comunitárias deu-nos um certo sossego, pelo que parece não haver essa má aplicação do FSE, no sentido de ele ser aplicado de uma maneira muito diferente da que tem sido habitual noutros países da Europa. Penso, pois, que não se confirmará esse perigo que o Sr. Deputado estava a querer antever.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Ministro, se me dá licença, gostaria de ihe dizer que, independentemente do juízo que cada um nós possa fazer sobre a questão de fundo,