3 DE DEZEMBRO DE 1986

766-(255)

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — Muito obrigado, Sr. Ministro, por me ter permitido a interrupção.

O que queria saber, Sr. Ministro, é se o Ministério vai ou não rever o tipo de pagamento a esses diplomatas e funcionários, tendo em conta a desvalorização do dólar.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Já ia dar essa informação, mas queria primeiro concluir.

Portanto, poderão ser casos graves, por eles em si, mas não são generalizados.

Quando o escudo se desvalorizou em relação ao dólar a situação foi o contrário e não vi em nenhum jomal qualquer referencia a esse assunto. Sem ignorar o facto, não podemos senão olhar para esses casos com cuidado, sem esquecer que há aqui interesses pessoais naturais. Todos os portugueses durante esses dois anos viram o seu nível de vida diminuído e, pelo contrário, as pessoas que recebiam em moeda estrangeira viram-no aumentado. Agora, houve um período em que é preciso reajustar os pagamentos. Isso já foi decidido e, a partir de 1 de Outubro, o Governo resolveu ajustar as remunerações no estrangeiro. Criou-se um sistema que deixou de ser subjectivo — porque havia muita subjectividade na atribuição dessas verbas— e a partir de agora há uma regra, embora como regra que é possa ter alguns fracos. No entanto, há uma regra c deixou de ser o Ministro ou os serviços a atribuírem pessoalmente a alguém uma determinada verba de representação — o que faz os tais 2 900 000 contos. Deixou de ser assim. Há uma regra que cobre provavelmente 90 % dos casos e os casos singulares estão previstos no próprio despacho, em que se admite a possibilidade de correcção caso a caso — obviamente, que não gostaríamos que isso se viesse a alargar.

Prevê-se igualmente uma indexação dos pagamentos, justamente para evitar casos desta natureza.

Portanto, a partir de 1 de Outubro o problema ficou resolvido: tornou-se a atribuição das verbas muito mais objectiva e muito menos subjectiva e a indexação é feita em relação aos índices das Nações Unidas.

Parece-me que foi um passo importante, lamento que ainda não tenha sido concretizado nos meses de Outubro e Novembro, mas espero que dentro de dias — o mais tardar até ao final do ano — fique tudo resolvido.

Os diplomatas queixam-se, mas todos nós nos queixamos — os Srs. Deputados e cu próprio, mais, embora não tenha tido, por razões várias, possibilidade de viajar por todas as embaixadas —, porque as cortinas estão feias, os edifícios estão por pintar, etc. Naturalmente que há coisas para fazer, mas a acção diplomática é muito mais do que preocupações dessa ordem. Acho que as devemos olhar na verdadeira perspectiva e isto sem querer negar que a representação exterior do Estado deve ter a dignidade necessária.

Julgo que lhes devemos dar atenção, mas na perspectiva devida. Queixam-se de que não têm dinheiro para habitação, mas isso depende de onde querem viver. Sc querem viver no centro da cidade provavelmente será mais caro... E cm todo este género de coisas é preciso ser pragmático, ver as coisas com realidade e ter consciência de que se devemos ter dignidade na representação do Estado, lambem temos as nossas limitações. É desse balanço que devem resultar soluções justas.

Penso que os Srs. Deputados não terão mais razões dc queixa sobre esta matéria para além dc casos pessoais.

E como digo, deu-se um passo decisivo a partir dc Outubro para resolver um problema que começava, então, a ser preocupante a nível global.

Referiu também o Sr. Deputado Jorge Sampaio que se há melhor relacionamento político e maior abertura política, mais do que nunca seriam precisos meios para os aproveitar. É um facto, mas há que aproveitar também este relacionamento político para poder pôr de maneira eficaz os nossos dinheiros ao serviço dos interesses portugueses. Portanto, temos de discutir com esses países onde é que vamos aplicar as verbas disponíveis.

Julgo que se conseguiu um melhor relacionamento político e económico com pouco dinheiro, como diriam os Srs. Deputados, o que prova que o dinheiro não é tudo.

Lembro também que muita da cooperação tem de ser feita pelos agentes económicos e que é isso que é preciso incrementar. E é com as boas relações políticas, com abertura política e com o respeito mútuo que isso se vai conseguir. Portanto, é muito provável que, se a situação económica desses países melhorar, os empresários portugueses possam fazer os seus negócios.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): —O Sr. Ministro dá-me licença que o interrompa?

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Com certeza. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): — É só para uma pequena pergunta que o esclarecimento dado pelo Sr. Ministro me suscita.

Nem me passaria pela cabeça, evidentemente, que não tivéssemos em conta os interesses nacionais, pois essa é, parece-me, uma questão óbvia.

E como V. Ex.! referiu na resposta às perguntas feitas que o que interessa é fazer acções no que respeita à língua e à cultura portuguesas e parece haver nisso perfeito acordo quanto à convergência dos nossos interesses nessa matéria, como é que V. Ex.5 consegue fazê-la de uma forma eficaz e aumentada com as verbas de que dispõe para 1987?

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Julgo que aumentámos as verbas que tínhamos para essas acções. Como foi referido, o ICE vai ter mais 250 000 contos e a Direcção-Geral da Cooperação também vai ter mais verbas. Penso que, não podendo fazer-se tudo num ano — até porque não temos recursos humanos suficientes para acorrer a essas solicitações —, o aumento este ano obtido para as acções de cooperação é suficiente para alargar consideravelmente a defesa dos nossos interesses.

Naturalmente, quando referi aqui «interesses portugueses» não estava, como é óbvio, a querer dar lição nenhuma. Desculpe, Sr. Deputado, não era essa a minha intenção. Foi, talvez, culpa minha...

Neste aspecto específico, talvez fosse conveniente que o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação desse alguma informação complementar, pelo que lhe passo a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Azevedo Soares):— Sr. Presidente, Srs. Deputados: Necessariamente que estas verbas tem de ser lidas comparativamente. Não se podem ler cm valor absoluto, pois tem dc ser comparadas com orçamentos anteriores e com possíveis orçamentos futuros.

Não parece muito legítimo que as verbas, por exemplo, da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, de escassas dezenas de militares de contos, sirvam para conclu-