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II SÉRIE — NÚMERO 15

A Sr.s Ilda Figueiredo (PCP): —Sr. Ministro, se fosse possível, gostaria que fosse dada uma explicação sobre as implicações que poderá ter no sector têxtil a renegociação do «acordo muliilibras», nomeadamente quanto às medidas de reestruturação a adoptar por parte do Ministério, tendo em conta as implicações que este acordo poderá ter para Portugal, nomeadamente no aumento de importações por parte de Por«ugal relativamente a países terceiros.

Também gostaria de saber se estão adoptadas ou previstas medidas relativamente à revisão do sistema de cotas por parte de Portugal relativamente aos países da CEE.

E por agora é tudo, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):—Sr. Ministro, em comissão V. Ex.! referiu que o problema das dotações para as empresas públicas era com o Secretário de Estado do Tesouro. Segundo as informações prestadas pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, parece-nos que muitas das empresas públicas têm dotações exíguas, quer em relação às dotações de capital quer em relação às indemnizações compensatórias.

A minha primeira questão é a de saber se o Ministro da Indústria acha que essas verbas são suficientes e se toma aqui essa responsabilidade, isto é, de afirmar que essas verbas inscritas no Orçamento, quer a título de dotações de capital quer a título de indemnizações compensatórias, são suficientes.

A segunda questão diz respeito ao PEDIP. A informação surgida hoje na imprensa refere que o PEDIP teve uma inscrição por memória, o que significa «zero». Portanto, é por memória, só para que não se esqueça de que existe um PEDIP.

Como alguém diz em Bruxelas (eu nem quereria qualificar), diz-se que o PEDIP passou para o «PNIC». De facto, não sei se será mesmo isso, mas, se é, coloca-se-nos o problema do PIDDAC.

E que, quanto à respectiva execução, já no ano passado o PIDDAC para o Ministério da Indústria ficou sensivelmente abaixo. Este ano, 3 000 000 de contos do PIDDAC estão dependentes dc 7 000 000 de contos que possam vir ou não das Comunidades. Sc for assim, o que é que o Sr. Ministro prevê em relação à execução do PIDDAC para 1987?

A terceira questão é relativa ao projecto do Alqueva.

O Sr. Ministro disse-nos, na Comissão, que em relação a este projecto a energia não era determinante e que a valia eléctrica representava cerca de 50 % — nesta altura não sei se as valias eléctricas são flutuantes em função da cotação do dólar.

Como este projecto não diz só respeito ao Ministério da Indústria, mas deve ler um papel importante de coordenação, queria saber se V. Ex.* já tem mais alguns elementos dc informação, pois ficou, na Comissão, de nos prestar ulteriormente essas informações, que não chegámos a obter.

Para já, Sr. Ministro, eram estas as questões que lhe queria colocar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, em relação ao problema da EDP, da QUIMIGAL, da Siderurgia Nacional e da SETENAVE, refere-se na nota

complementar que nos foi enviada pelo Governo que «o Governo levará ao conhecimento da Assembleia da República uma solução industrial, financeira», etc.

Gostava que V. Ex/ explicitasse o que significa a expressão «levará ao conhecimento da Assembleia da República». É levar ao conhecimento que «tomámos estas decisões» ou levar ao conhecimento que «pretendemos avançar com estas decisões e as apresentamos aqui para que os Srs. Deputados as discutam»?

Sobre a questão das dotações de capital e indemnizações financeiras a empresas tuteladas pelo Ministério da Indústria e Comércio, a questão já foi colocada em termos globais pelo meu camarada Carlos Carvalhas.

Neste campo, gostaria de lhe pedir apenas três esclarecimentos concretos.

Em primeiro lugar, os estaleiros navais de Viana do Castelo têm o subsídio normal que é concedido a todos os estaleiros: o subsídio à construção naval. Por conseguinte, o subsídio não é atribuído pelo facto de ser ou não empresa pública, porque qualquer estaleiro de construção naval, público ou privado, beneficia do subsídio à construção naval. Em termos dc 1986-1987, esta verba é reduzida de 1 milhão para 400 000 contos.

A questão concreta que coloco é esta: esta redução deve--se a uma alteração do subsídio à construção naval, por parte do Governo, em termos gerais e globais para todas zs empresas do País ou a uma previsão de menor — substancialmente menor— construção no estaleiro naval de Viana do Castelo?

A segunda questão, relacionada com isto, é a do problema da EDM, relativamente à qual também se reduzem as dotações, quando estávamos à espera — e julgo que seria esperável pela generalidade das pessoas— de que se dinamizassem os investimentos na área dos minérios de cobre, das pirites, etc.

Uma terceira e última questão, Sr. Ministro, embora aparentemente possa ter pouco a ver com o Orçamento, resulta do pouco esclarecimento em termos das informações que deveriam ser enviadas à Assembleia da República sobre o problema das empresas públicas no Orçamento, de acordo com a Lei dc Enquadramento Orçamental, mas que não foram enviadas. Há uma previsão de aumento substancial do investimento da PORTUCEL em 1987.

V. Ex.8 poderá dar-nos alguma informação sobre o porquê, a razão desta passagem de um investimento em 1986 da ordem dos 7 milhões e tal de contos para um de 18,5 milhões de contos? Que tipo de investimento é este? Onde? Em que actividades?

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vou dar a palavra ao Sr. Ministro do Comércio e Indústria e ao Sr. Secretário dc Estado da Indústria.

Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Indústria.

O Sr. Ministro do Comércio e Indústria: — A

maior pane das questões colocadas pelos Srs. Deputados centraram-se na indústria. Vou responder a uma parte dessas perguntas, deixando outras para os Srs. Secretários de Estado, que me apoiarão também em relação às outras.

Talvez pudesse começar por responder a alguns assuntos de carácter geral colocados pelos Srs. Deputados e depois ir mais ao detalhe com outras questões mais específicas.

Em relação às perguntas de carácter geral, algumas delas foram formuladas pelo Sr. Deputado António Vasco dc Melo e outras também pelo Sr. Deputado António Guterres.