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II SÉRIE — NÚMERO 15

Finalmente, formulámos uma política de qualidade, cujo motor e centralizador, embora actuando em articulação com a universalidade e os meios empresariais, será o Instituto Português de Qualidade, com acção em tudo o que diga respeito a uma política de qualidade baseada na certificação e homologação e, também, com base em tudo o que respeita à meteorologia.

Nesse sentido, temos uma política, uma política que consta de instrumentos bem claros, que sabemos para onde vão e com a certeza de terem sempre a cobertura orçamental adequada. Porque fazer diplomas muito bonitos mas que não tenham cobertura orçamental é enganar a opinião pública e os sectores empresariais, públicos ou privados.

O Sr. Deputado Vasco de Melo fez-me algumas perguntas sobre a carga fiscal das sociedades anónimas — também perguntou sobre os estímulos, mas julgo já lhe ter respondido dentro dos nossos condicionalismos de tempo. Ás perguntas sobre a carga fiscal não lhe posso responder, segundo o princípio de que cada Ministro responde pela parte que lhe compete, e só diria que essas medidas, bem como outras tomadas por outros ministérios, são sempre tomadas de forma articulada, pois temos uma política económica global e dentro dela cada medida tem a sua articulação.

Fomos ouvidos e pronunciámo-nos em relação a esses outros documentos em Conselho de Ministros, e o que lhe posso dizer é que nem sempre são aquilo que desejaríamos, mas são os possíveis em relação à situação do País.

Em matéria de carga fiscal — e por certo o Sr. Ministro das Finanças já o terá dito e repeti-lo-á na reunião que terá com os Srs. Deputados — todos no Governo gostaríamos de ter ido muito mais longe. Mas uma coisa é o possível dentro do equilíbrio geral e outra coisa é aquilo que gostaríamos de fazer.

Em relação ao Fundo da EFTA, devo dizer que vai continuar — e ainda recentemente tivemos reuniões com os responsáveis por esse Fundo —, pois continuará a ser um instrumento fundamental, mesmo para lá da nossa adesão à CEE. Estamos em permanente contacto com a EFTA e os responsáveis pelo respectivo Fundo — e nas reuniões tidas recentemente foi-nos confirmada a continuidade do apoio.

Falaria agora dos problemas levantados em relação a algumas empresas públicas. Para responder ao Sr. Deputado Carlos Martins quero dizer que as perguntas de fundo sobre política energética serão respondidas depois. Mas fez outras de pormenor que competem à gestão das empresas públicas.

Pensamos que nas empresas públicas, dentro da políüca global, dos documentos globais, como o Orçamento, o PIDDAC, o PISEE, compete aos órgãos de gestão das empresas pública gerir e tomar as medidas que julgarem mais adequadas. Evidentemente que, se o Governo olhando globalmente a actuação não a julgar a mais adequada, o que fará será substituir os gestores respectivos, tal como já fez cm algumas empresas.

Á pergunta sobre o Gabinete de Engenharia não responderemos, pois pensamos que quem deve responder será eventualmente o conselho de gestão da empresa e não o Governo, pois não é ele que deve pronunciar-se sobre o acto corrente de gestão, mas sim os órgãos que escolheu e nomeou.

Depois falaremos na generalidade sobre a política energética.

Os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Carlos Carvalhas e Octávio Teixeira fizeram-me perguntas sobre dotações para empresas públicas, querendo saber se são ou não satisfatórias. Repetindo, mais uma vez, que o Governo funciona como um todo, digo que se foram inscritas é

porque concordamos com elas e as achamos satisfatórias. De outra forma, ter-nos-íamos oposto e contrariado essa decisão, que não é do Ministro isolado, mas do Governo em geral.

Portanto, consideramos que as verbas inscritas são satisfatórias e merecem a nossa concordância.

Existe o caso de quatro empresas públicas — EDP, Siderurgia Nacional, QUIMIGAL e SETENAVE— que foi autonomizada por razões que têm a ver, por um lado, com as respectivos processos de reestruturação, nomeadamente estudos em curso e, nalguns casos, já acções, e, por outro, por poderem implicar soluções orçamentais diferentes das clássicas.

Consta de um documento que foi facultado aos Srs. Deputados pelo Ministério das Finanças, e que tem a nossa concordância, que diz: «Relativamente às empresas públicas EDP, Siderurgia Nacional, QUIMIGAL e SETENAVE, o Governo levará ao conhecimento da Assembleia da República uma solução industrial e financeira que consagTe a doutrina já expressa pela Assembleia no sentido de cs encargos com a reestruturação dessas empresas, que deveriam ter sido já parcialmente suportados pelos orçamentos dos anos anteriores, não pesarem apenas sobre o orçamento de um ano.»

Nada mais tenho a acrescentar ao que aqui está dito. Este documento, sendo da autoria do Ministério das Finanças, tem a nossa concordância.

Se alguma questão houver a pôr, pedia ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, dado que o Sr. Ministro das Finanças amanhã estará com os Srs. Deputados, que a faça ao Sr. Ministro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, peço-lhe desculpa, mas não consegui ouvir o que me disse.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio:—O que disse foi que não lenho nada a acrescentar ao que é dito no ponto 5 do documento facultado aos Srs. Deputados pelo Ministério das Finanças e que acabei de ler.

O Sr. Deputado pôs uma questão, sobre se eu podia acrescentar mais alguma coisa. O documento tem a minha concordância, mas foi elaborado pelo Ministro das Finanças, agradecia que lhe formulasse a pergunta que me fez.

O Sr. Deputado Vasco de Melo perguntou-me como vai o plano de reestruturação da Siderurgia Nacional. Como já disse em reunião anterior, encontra-se em fase final de aprovação. Houve negociações com a Comunidade para obter concordância ao plano por nós proposto — de resto, reconfirmámos aquele que tinha sido aprovado pelo govemo anterior —, para que possamos contar com o apoio daquela através de verbas para a reestruturação dos sectores industriais, la! como feito para o sector siderúrgico de todos os países.

As negociações estão cm fase final. Foi anunciado no Conselho de Ministros do dia 20 de Outubro pelo comissário Sunthcrland, que é o responsável por este pelouro, que concluiremos até ao fim do ano essas negociações e que a Comunidade aprovará não só o projecto nos moldes em que o estamos elaborando mas também os apoios financeiros comunitários.

O comissário Sunthcrland esteve connosco em sessão de trabalho, cm Portugal, na passada quinta-feira, e garantiu--nos que, até ao fim do ano, será finalmente aprovada pela Comunidade a autorização para que possamos prosseguir este projecto e os apoios financeiros serão concedidos.

Portanto, até 31 de Dezembro teremos essa resposta final por forma que em 1987 possamos arrancar, como todos queremos, com a reestruturação da Siderurgia Nacional