3 DE DEZEMBRO DE 1986

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nos moldes que, de resto, já tinham sido aprovados pelo governo anterior e que mereceram a nossa concordância e reconfirmação.

Há uma pergunta da Sr. Deputada Ilda Figueiredo sobre o Acordo Mullifibras...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):—Sr. Ministro, desculpe era só uma pequena interrupção.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio:—Faria as perguntas no fim.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): —Mas é que está ligado com isto. O Sr. Ministro responderia muito rapidamente.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Se vou fazer isto com todos os Srs. Deputados...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Pronto!

O Sr. Presidente:—Faça favor de prosseguir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio:— Em relação ao Acordo Multifibras, informo os Srs. Deputados que este se encontra em fase negocial.

A CEE definiu uma posição de principio numa reunião havida esta semana. Portugal tem defendido a posição de que não se compreenderá uma maior flexibilização e liberalização para terceiros se não for acompanhada de maior flexibilização e liberalização da Comunidade em relação aos seus próprios membros, nomeadamente Portugal.

Conforme sabem, no Tratado de Adesão, que não foi negociado por nós, fixaram-se restrições relativamente elevadas — Protocolo XVII — para as exportações para a CEE.

Já se conseguiu ao longo deste ano que isso fosse interpretado com um certa flexibilidade — e está a sê-lo. Nas negociações que se seguirão para o Acordo Mullifibras, foi salvaguardado em qualquer liberalização que eventualmente se verifique em relação a países terceiros terá de ser acompanhada pela defesa dos interesses de Portugal em ainda maior liberalização do que a que já se verifica com a exportação dos têxteis para a Comunidade. Isto é um processo negocial ainda em curso, mas esta garantia de salvaguarda da posição de Portugal foi assegurada na renião do Conselho de Ministros que se realizou esta semana em Bruxelas.

Quanto ao projecto do Alqueva devo dizer que cie é multifacetado e embora a componente energética seja uma parte importante do projecto não é a determinante, pois a valia energética actualizada anda na ordem dos 50 %, não se justificando, por si só, o investimento.

Portanto, sendo o projecto do Alqueva multifacetado, terá que ser visto na óptica do Plano, estando já o Ministério do Plano e da Administração do Território a abarcar este problema numa visão global.

Pela parte energética em si o projecto não se justifica numa visão puramente economicista. Terá agora de se averiguar os problemas agrícolas, de recursos hidrícos, dos impactes sociais, locais, ele, ou seja, icrá de haver uma visão global que, sendo global, terá de ser analisada no âmbito do Ministério do Plano e da Administração do Território, que, aliás, já está a fazer esse estudo.

Passaria agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia para responder a uma série de questões que dizem respeito a assuntos mais específicos.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria: e Energia (Luís Todo-Bom): — Srs. Deputados, vou rapidamente responder a quatro questões que foram formuladas.

O Sr. Deputado Carlos Martins colocou questões relativas à EDP, sendo um grande conjunto delas do âmbito da gestão intema da empresa. Em relação às adjudicações a empresas estrangeiras sem concurso público, poderemos ver o que é que se passa, mas obviamente que as orientações gerais não são essas. No entanto devo dizer que este problema é do âmbito da gestão intema da EDP, assim como o é a desactivação do Gabinete de Engenharia, etc.

De qualquer forma, foi colocada uma questão que tem a ver com aspectos de política energética, à qual vou responder. O Sr. Deputado afirmou que a capacidade instalada de produção de energia eléctrica deverá duplicar até ao ano 2000. Devo dizer-lhe que isso faz parte de um cenário que está em revisão e a revisão desse cenário de necessidades de novos centros electroprodutores tem a ver com três vectores fundamentais da alteração da política energética.

O primeiro vector consiste numa maior aposta na conservação energética, que está a ser reavaliada em termos de cenários alternativos — e aqui coloca-se a questão de saber quais são os resultados efectivos da conservação energética. Julgo que os cenários até este momento traçados são muito conservadores e isso tem a ver com a disponibilidade de alguns recursos financeiros para apoio a essas acções.

Um segundo vector é no sentido de desenvolver formas de pequenos aproveitamentos energéticos e de novas formas de energia, nomeadamente a ligada ao Programa Valoraine e a outros programas comunitários, que poderão alterar de um modo importante as necessidades de novos centros electroprodutores tradicionais.

O terceiro vector é uma inflexão grande em termos de política industrial, que tem a ver com o desincentivo claro das unidades industriais de alta intensidade energética e também com o facto de algumas unidades de alta intensidade energética estarem a chegar ao fim da sua vida útil em termos industriais e quando isso acontecer elas encerram. Estamos a desincentivar claramente a instalação de novos projectos industriais de alta intensidade de energia. Portanto, estes três vectores fundamentais vão alterar drasticamente os cenários de construção de novos centros electroprodutores, que, como disse, estão a ser revistos em termos da necessidade de revisão do Plano Energético Nacional, sendo este um dos aspectos prioritários dessa mesma revisão.

Em relação ao problema dos incentivos que o Sr. Deputado António Guterres levantou, devo dizer-lhe que ele merece uma discussão de horas, que eu, pessoalmente, passei meses a trabalhar no sistema de incentivos e terei muiio gosto cm me sentar um dia com o Sr. Engenheiro António Guterres —de quem muito prezo ser amigo e colega — para discutir isso em detalhe e até à exaustão.

O problema dos incemivos é suficientemente complicado — e o Sr. Engenheiro António Guterres fará justiça de o confirmar —, para justificar que, nas penúltimas eleições, a revisão dos SIII fizessem parte do programa eleitoral do PS nas 100 medidas para os 100 dias.

O último governo esteve lá dois anos e meio e não fez a revisão dos SIII, e não foi por acaso que não a fez, foi porque o problema é extremamente complexo e exigia, digamos, a aprovação de vários ministérios e a compatibilização de vários aspectos cm jogo.

O decreto-lei que se publicou com a portaria anexa, etc. — que tem alguma sofisticação técnica e que tem sido acusado de ser um programa complexo, mas cuja com-