3 DE DEZEMBRO DE 1986

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O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Como sabem, no meu Ministério, que abarca a indústria e o comércio, procurámos fazer uma certa distribuição da tutela das empresas pelos secretários de Estado em função do tipo de empresas. Aquelas que tinham grande componente de exportação e de importação ficaram na tutela do Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo, como foi o caso da PORTUCEL, pela exportação, e da PETROGAL, pela importação.

Em relação à PORTUCEL, queremos dizer que é uma das empresas em que nos empenhamos bastante pelo tipo de actividade que desenvolve. Trata-se de uma indústria quê controlamos relativamente bem, no aspecto tecnológico, onde está praticamente feita a verticalização e cuja matéria-prima é nacional. O mercado da CEE em que nos inserimos é deficitário em produtos de base-madeira, na fileira madeira. Portanto, a PORTUCEL segue naturalmente as suas modernização, expansão e reconversão, sobretudo articulada com a política energética.

Podemos facultar-lhe o documento detalhado, o qual não é ainda final —como sabe, isso constará dos PISEE's — mas tem já uma certa fidelidade — de atribuição das verbas distribuídas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Agradeço-lhe que me faculte esse documento, sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Assim farei, mas esse documento que não é final, já permite ver com um certo cuidado por onde é que estão distribuídas as verbas.

O Sr. Presidente: — Estão ainda inscritos os seguintes Srs. Deputados: Carlos Carvalhas, António Guterres e José Seabra. Se algum outro Sr. Deputado quiser ainda colocar uma questão, agradeço que manifeste essa intenção.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): —Sr. Ministro, de facto, ouvi as explicações sobre o PEDIP. Mas, como o Sr. Ministro confirmou, não há nada sobre o PEDIP, a não ser as negociações que estão cm curso. Isto foi, aliás, o que o Sr. Ministro disse na comissão.

Portanto, para este Orçamento não há nada e a verba por memória ontem inscrita também significa zero, significa por memória.

O Sr. Ministro informou-nos igualmente de que, nas negociações, eventualmente se poderia inscrever o PEDIP ou uma outra formulação nos programas nacionais de interesse comunitário. Daí que eu tenha dito que o PEDIP foi para o PNIC.

Mas a questão fundamental que lhe queria colocar diz respeito ao sector da siderurgia.

O Sr. Ministro disse (e muito bem) que a reestruturação da siderurgia será alvo dc uma decisão comunitária até ao fim deste ano. Mas eu pergunto: então, os senhores estão há um ano no Governo, sabem que tem 40 milhões de contos de maquinarias, a preços actuais, o que, à taxa de juro de 10 %, são 4 milhões de contos — e 4 milhões de contos correspondem a duas indústrias de beterraba sacarina — , e isso não conta para o interesse do País?! Por que é que durante um ano os senhores não tomaram logo a decisão, já que o Governo se autoproclama de eficiente? E, desta maquinaria, quanto é que os senhores, que estão a negociar com a CEE — ou a CEE é o Ministério da Indústria?! —, pensam aplicar pesse plano de reestruturação: 3 milhões de contos, 5 milhões ou mais de 10 milhões de contos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): — Sr. Ministro da Indústria e Comércio, devo dizer-lhe que nunca pensei atrapalhar tanto V. Ex.' e o Sr. Secretário de Estado com as breves considerações que fiz e com a pergunta que formulei, a tal ponto que me gastaram quatro vezes o tempo que gastei, dando explicações em torno das explicações que eu próprio dei em tomo da minha pergunta, e se esqueceram de a ela responder.

Mas eu repito a pergunta: está ou não o Governo disposto a considerar um aumento das verbas inscritas no PIDDAC para os apoios ao investimento privado em Portugal no próximo ano?

Não posso deixar de, embora mais sinteticamente, fazer alguns breves comentários sobre os extensos comentários que ouvi acerca do que disse e até de algumas coisas que não disse, embora o tenha feito noutros sítios e o mantenha com lodo o à-vontade e propriedade, como seja que, em meu entender, este governo não tem uma política industrial.

O que eu disse relativamente ao PEDIP é inteiramente verdade. Com efeito, o PEDIP não foi aprovado em Bruxelas, o que é, obviamente, verdade, Se o que eu tivesse dito fosse falso, o PEDIP tinha sido aprovado em Bruxelas. Mas o que, na verdade, aconteceu foi que o Sr. Ministro levou o PEDIP a Bruxelas para ser aprovado, ele não o foi e reiniciou-se um processo negocial em tomo dessa matéria. Simplesmente, eu próprio disse, desde logo, que isso teria como consequência, pelo menos, uma limitação parcial e temporária —e isto quer dizer que admito que possa haver disposições negociadas em Bruxelas que venham a permitir a disponibilidade de alguns fundos para reforço dos mecanismos inscritos neste PIDDAC— das verbas comunitárias postas ao serviço dos incentivos industriais.

Em minha opinião, não é verdade que se tenham perdido cinco meses antes deste governo em matéria de PEDIP, até porque o texto a que tive acesso é, em boa parte, uma colagem de textos anteriores que provêm, certamente, dos serviços ao tempo dos governos anteriores. O que acho que se perdeu foi um ano. E perdeu-se um ano porque, aparentemente, este governo não leu o Tratado de Adesão — cujo partido, aliás, subscreveu na pessoa do Presidente desta Comissão— e, porque o não leu e pensava que o Tratado de Adesão era outro (se calhar tinha maior confiança nas capacidades negociais do governo anterior), esteve um ano a preparar um documento e, ao fim desse ano, descobriu que, afinal, ele não servia e que era preciso ir negociar outra coisa com as Comunidades.

Portanto, a ler-se perdido algum tempo — e acho que se perdeu muito—, não foram os cinco meses, mas sim o ano que posteriormente decorreu.

Gostaria também de dizer que, em matéria de sistemas de incentivos e dc SNI, de que foram autores o actual Ministro das Finanças, então Secretário de Estado, Dr. Miguel Cadilhe, e o actual Primciro-Ministro, então Ministro das Finanças, Dr. Cavaco Silva, é verdade que esse sistema não foi reformulado no governo anterior. Estou convencido de que essa questão poderia ser posta com muito mais propriedade ao Dr. Alípio Dias do que a mim próprio, uma vez que não fiz parle desse govemo anterior, sobretudo na pasta do Orçamento.

Disse o Sr. Secretário de Estado que o SM esteve em vigor ao longo deste ano. Bom, o SI1I esteve teoricamente em vigor, mas, na prática, não esteve em vigor porque praticamente não foi considerado em quase nenhum caso.