3 DE DEZEMBRO DE 1986

766-(267)

não direi a desorganização mas a burocracia, a morosidade que se verifica ao nível de várias instituições, desde o Registo Nacional de Pessoas Coletivas até ao próprio Instituto do Investimento Estrangeiro, burocracia essa que, de facto, constitui um obstáculo? É que poderá não ser um obstáculo ao nosso nível de interpretação do que é a burocracia, mas é um obstáculo efectivo àquilo que é considerado como burocracia admissível para constituir empresas por parte dos investidores japoneses e americanos. O que é que o Governo pensa fazer neste caso concreto, já que não podemos, de forma alguma, ser considerados na Península Ibérica como um país marginal face à captação do investimento estrangeiro?

Um outro aspecto ainda tem a ver com a cooperação internacional das empresas. Também quem acompanha minimamente este processo verifica que as empresas portuguesas, apoiadas ou não pelo Governo Português, participam em muito poucos projectos de cooperação internacional, particularmente nos que são desenvolvidos ao nível da CEE. Basta verificar estatisticamente aquilo que se tem vindo a desenvolver nos últimos tempos. São os espanhóis, em particular, que neste aspecto concreto estão a levar a palma às indústrias portuguesas. A Espanha desenvolve esquemas de apoio muito concreto às empresas espanholas que pretendam cooperar internacionalmente.

Cabe, portanto, perguntar o que é que o Governo Português pretende fazer neste caso específico.

Sr. Ministro, dado o adiantado da hora, ficaria por aqui.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr. Ministro da Indústria e Comércio, gostaria, em primeiro lugar, de solicitar-lhe que não fosse esquecida a discriminação da rubrica 44-09, para que possamos analisar a questão dos apoios à exportação, ou o problema de alteração da classificação, e os fomentos à indústria.

Aliás, poderia, desde já, perguntar-lhe o que é isto do fomento à indústria. E pergunto o que é isto porque a classificação na rubrica 31 de «aquisição de serviços não especificados» levanta-me alguma confusão, que mc leva precisamente a perguntar que fomento 6 este. Possivelmente serão mais subsídios do que «aquisição de serviços».

Mas isto é apenas uma solicitação que faço ao Sr. Ministro no sentido de aquela discriminação não ser esquecida.

Quanto ao comentário relativo à EDM, a questão, Sr. Secretário de Estado, mantém-se. Numa altura cm que se prevê que haja uma intensificação do investimento nas empresas em que a EDM participa, há, de facto, em termos nominais, uma redução da verba que ó atribuída à EDM, a qual monta a 100 000 contos.

Não gostaria de, nesta sede, entrar na discussão dos incentivos fiscais, financeiros, etc., mas não posso deixar de lhe colocar uma questão relacionada com isto: não seria um grande incentivo à indústria nacional, do ponto de vista global, possivelmente com mais utilidade no momento presente do que outros incentivos que existem, por exemplo, a redução do preço do fuel, que está a tornar as empresas nacionais não competitivas no exterior?

Finalmente, abordarei o problema da valia energética do Alqueva.

Sr. Secretário de Estado, a valia energética do Alqueva já passou por várias percentagens, tendo mesmo ultrapassado já os 100 %. No entanto, o Sr. Secretário dc Estado vem dizer agora que se situa nos 50 % — até admito que sim e não estou a pôr em causa esse aspecto. Só que valeria,

talvez, a pena analisarmos o estudo em que o Governo se baseia para dizer que essa valia energética é de 50 %.

Aliás, julgo saber que uma das componentes que intervêm em estudos deste tipo é, por exemplo, o preço do petróleo. Assim sendo, quando se chega à conclusão de que a valia energética do Alqueva é de apenas 50 %, conviria saber qual é o preço do petróleo que se está a utilizan se o que vigorou no mercado internacional, por exemplo, em Julho, Agosto ou Setembro, se será aquele de dezoito dólares que o Governo prevê para o próximo ano, ou se será outro.

Talvez o envio à Assembleia deste estudo, que conclui por 50 % a valia energética do Alqueva, pudesse facilitar a análise daquilo que o Governo pretende dizer quando refere esse valor.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Azevedo.

O Sr. Domingos Azevedo (PS): — Sr. Ministro, no artigo 17.9, n.9 2, da proposta de lei do Orçamento do Estado o Governo deixa indiciar uma proposta de autorização para legislar sobre o Dccreto-Lei n.° 197-C/86 — diploma que neste momento condensa os incentivos de natureza fiscal c que dá uma nova redacção ao artigo 44.9 do Código da Contribuição Industrial —, no sentido de fazer uma reformulação deste diploma, a fim de o orientar para as exportações e para a substituição de importações.

Deixando de parte algumas dúvidas suscitadas por este mecanismo — porquanto, e em sede própria, o Sr. Ministro das Finanças esclarecerá melhor esta questão —, e tendo em atenção que este decreto procura, como dizia, condensar toda a política de incentivos fiscais à indústria, perguntava a V. Ex* se acha que os incentivos fiscais de natureza industrial podem ficar apenas condicionados a este pormenor da exportação e da substituição dc importações.

Por outro lado, tive o prazer de estar com V. Ex.* num encontro recente do Conselho Empresarial do Norte, e retomava aqui uma questão, que penso que foi feliz, levantada por um Sr. Deputado do PRD, em que V. Ex.* salientou a importância do sector terciário na nossa economia, nomeadamente no que diz respeito aos subsectores dos serviços e do comércio.

É, efectivamente, uma realidade que este sector não tem, neste momento, quaisquer incentivos fiscais para o seu desenvolvimento. Neste sentido, perguntava ao Sr. Ministro se não acha que seria correcto o alargamento do regulamentado neste Decreto-Lei n.9 197-C/86 também a esse sector — ao sector do comércio e ao subsector da prestação dc serviços.

Eram estas perguntas que, neste momento, gostaria de fazer ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente:—Srs. Deputados, são 13 horas e 34 minutos segundo o relógio da Saia e. neste contexto, perguntava se algum outro Sr. Deputado pretende ainda formular alguma questão.

Pausa.

Não sendo esse o caso, daria de imediato a palavra ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio. Tem, pois, V. Ex.1 a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio (Santos Martins): — Sr. Deputado Carlos Carvalhas, como é natural, só quando concluirmos com a CEE as negociações