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II SÉRIE — NÚMERO 15

Por outro lado, os sistemas de incentivos são, obviamente, complexos. Não é só o Sr. Secretário de Estado que trabalha nos sistemas de incentivos; há mais gente que trabalha e se preocupa com isso. Não estamos aqui numa reunião da «malta do Técnico», estamos, sim, numa reunião política entre o Governo e os partidos políticos, que tem lugar na Assembleia da República, pelo que, obviamente, a discussão que aqui temos de travar é uma discussão de natureza política. O Gabinete de Estudos do PS está à disposição do Gabinete de Estudos do PSD para discutir esta questão com detalhe, como está à disposição do gabinete de estudos de qualquer outro partido para esse mesmo efeito.

Agora, o que é verdade é que os sistemas de incentivos que actualmente existem não são competitivos internacionalmente. O Sr. Secretário de Estado reconheceu que tal era verdade, mas disse que era por ser difícil e complicado que isso acontecia. Só que também é difícil para a Irlanda e para a Espanha, e é importante que o nosso sistema seja competitivo internacionalmente.

Reconheceu, ainda, o Sr. Secretário de Estado que os 15 000 contos eram uma imposição do FEDER. Só que, no actual diploma, há casos cm que essa limitação não é verificada, e o que nós pretendemos com o documento que entregámos na Mesa da Assembleia e a si, o qual, naturalmente, é para ser discutido na Assembleia, embora a contribuição que o Governo possa dar a esse respeito seja para nós muito interessante, é precisamente o alargamento desses casos.

Em relação às imobilizações incorpóreas, reconheceu também o Sr. Secretário de Estado que esta é uma questão real, mas que, sendo universal, este sistema não podia prever todos os casos. Ora, a única vantagem de um sistema ser universal é ele prever todos os casos. Logo, se o sistema não prevê todos os casos, não é um sistema universal, e, então, é preferível substituí-lo por diversos sistemas adequados, cada um deles, aos diferentes casos a que se referem. Talvez isso seja um problema da elaboração pelos serviços, embora também queira dizer aqui, com toda a clareza, que o que está em causa na Assembleia da República não é uma relação entre partidos da oposição e serviços de um governo, mas sim uma relação política entre deputados e o próprio Governo.

Finalmente, uma observação muito curta em relação a tudo isto.

O que pensamos é que prever, de facto, em termos de PIDDAC, menos de 3 milhões de contos para todos os sistemas de incentivos utilizados neste momento, à excepção do sistema de incentivos fiscal, que é dc outro tipo e que tem, aliás, um custo muitíssimo elevado decorrente da sua aplicação, em anos sucessivos, a diferentes projectos, dizia eu que prever uma verba da ordem dos 3 milhões dc contos é extremamente reduzido.

Não sabemos que comparticipação comunitária acabará por vir nem quando virá; o que pensamos é que é necessário aumentar e reforçar essa verba. Por isso, pergunto: é esse ou não o entendimento do Governo? A resposta a esta questão é importante, visto que é a própria comunidade empresarial, que, em minha opinião, julga diferentemente deste governo aquilo que disse o Sr. Secretário de Estado — mas, enfim, é uma questão de opinião que não vale a pena aqui discutir — , que quer saber sc vai dispor apenas desta verba ou se poderá dispor de uma verba mais significativa, no entender do Governo —e isto sem limitação para a nossa própria capacidade dc propor alterações. Esta é que é a questão fundamental que coloquei — tudo o resto são comentários, de boa ou má consciência, não in-

teressa: deveremos ou não contar com uma verba mais significativa para as medidas de apoio ao investimento privado na indústria?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra.

O Sr. José Seabra (PRD): — Sr. Ministro da Indústria e Comércio, tinha várias questões elencadas para lhe colocar, mas, depois dos esclarecimentos obtidos, vou circunscrever-me a alguns aspectos bastante concretos.

É pacífico que a qualidade se reveste e constitui um factor estrutural para a economia portuguesa face aos desafios que coloca a sua inserção na economia internacional.

A primeira questão que lhe coloco é no sentido de saber se as verbas que estão afectadas ao Instituto Português de Qualidade servem esse objectivo, que considero estrutural. Não é um objectivo que se circunscreva ao Orçamento do Estado para 1987; é um objectivo que considero estrutural.

O segundo aspecto tem a ver com o apoio logístico às indústrias. Continuo a encontrar verbas manifestamente insuficientes para as delegações regionais, para além de não visualizar cm toda a proposta de lei do Orçamento do Estado nem na das grandes opções do Plano qualquer alusão à descentralização do Ministério da Indústria e Comércio. Por isso, pergunto: pensa ou não o Ministério da Indústria e Comércio proceder à descentralização das suas delegações, aumentando, por exemplo, as delegações regionais e situan-do-as em pólos que pretende vir a desenvolver — não só aqueles que já são desenvolvidos, mas pólos que pretende vir a desenvolver?

O terceiro aspecto prende-se com um caso mais particular. Salvo erro, ouvi o Sr. Ministro dizer que não havia uma política industrial. Bom, provavelmente ouvi mal, mas, em todo o caso, ponho-lhe uma questão muito concreta: que política tem este governo para o sector vidreiro e, cm particular, para as indústrias em que tem responsabilidade? Vai transformá-las em escolas de formação profissional ou vai incentivar o aspecto concorrencial dessas mesmas indústrias? Em particular, pergunto-lhe o que é que vai fazer com a Fábrica-Escola Irmãos Stephens, na Marinha Grande?

Uma outra questão que lhe queria colocar tem a ver com os sistemas dc incentivos fiscais, que já foram aqui suficientemente desenvolvidos. Em todo o caso, perguntava-lhe o seguinte: será que o Ministério entende que os incentivos fiscais se devem circunscrever à indústria? E o sector de serviços?!

Por outro lado e sem fazer comentários, focaria agora um aspecto que tem a ver com o apoio às pequenas e médias empresas (PME's). O Governo sabe, com certeza melhor do que cu, que 99 % das empresas portuguesas são, à luz dos critérios definidos pela CEE, pequenas e médias empresas, c, nessa medida, pergunto-lhe: quer o sistema de incentivos fiscais quer as formas de apoio aos programas dessas empresas são devidamente contemplados no PIDDAC e no esforço orçamental previsto para o Ministério da Indústria e Comércio? Gostaria de ouvir os seus comentários acerca desta matéria.

Passo agora a referir-me à questão do investimento estrangeiro em Portugal. Quem acompanha minimamente as revistas da especialidade tem verificado a marginalização que os capitais internacionais, particularmente os procedentes dc economias tecnologicamente mais desenvolvidas —é o caso do Japão—, fazem em relação ao nosso país, procurando o mercado espanhol para investir e para entrar na CEE, e não o português. Não terá muito isso a ver com,