3 DE DEZEMBRO DE 1986

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Uma terceira qualidade em relação às PMFs é que, cm geral, elas têm uma componente energética não intensiva, e nós cometemos graves erros no passado por um desenvolvimento económico e industrial de componente energética intensiva.

Portanto, vamos fazer essa aposta. Alias, esperamos também muito da CEE, pois pela primeira vez há um comissário para as PME's. Foi já apresentado, numa das últimas reuniões do Conselho dos Ministros da CEE, um programa, ainda nas linhas gerais, e a CEE irá propor linhas de apoio específico em relaçção às PME's onde, como é obvio, nos iremos inserir.

Quanto ao Instituto de Investimento Estrangeiro (IIE) e à burocracia, não lhe irei responder, porque tal questão não se encontra na minha área dc tutela. Em todo o caso, sempre lhe digo que tudo o que seja desburocratizar c tomar fácil o investimento, seja ele nacional ou estrangeiro, é, como é evidente, saudável e desejável.

No que concerne à cooperação internacional das empresas, ela é altamente desejável. Porém, já não vejo é como é que o Governo poderá ser o motor disso; o que poderá é ser um catalisador.

Assim o desejamos, mas penso que será muito pela via das associações empresariais e dos representantes dos sindicatos que se poderão estabelecer articulações deste género, embora, como é óbvio, e no que estiver no seu âmbito, o Governo as apoie de modo efectivo.

Quanto à questão dos incentivos à indústria, levantada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, entendo que tudo o que seja reduzir componentes e factores de custo é saudável. Agora, quanto à questão de saber onde é que está o equilíbrio global e até onde é que se pode ir, aí é que está a dificuldade e aí é que podemos divergir. É, portanto, questionável e, eventualmente, poderemos não ir tão longe como o Sr. Deputado recomendaria.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Nem tão longe, nem tão perto!

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Quanto à questão da valia energética do Alqueva, levantada igualmente pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer que nem a valia é calculada, nem são definidos os seus padrões pelo Govemo — este ou outro qualquer. Na verdade, é um trabalho que é entregue à EDP, a qual conhece os critérios, que são de natureza nacional c internacional, e, portanto, não há possibilidade de manipulação de dados, pois é um trabalho realizado pela empresa em que este ou outro govemo qualquer não interfere.

Sc, efectivamente, os factores que são introduzidos nessa determinação da valia energética evoluírem no tempo, a valia energética poderá eventualmente variar. Duvido, no entanto, que tenha alguma vez sido de 100 %, mas admito que possa ter sido maior do que essa percentagem. Porém, esse é um trabalho que não manipulamos e que temos dc analisar em função do tempo da decisão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Sr. Ministro, cm relação a esta última questão, o Sr. Ministro acabou de dizer que não sabe e que não é isso que está em causa. Toda-

via, posso dizer-lhe que, quando referi que a valia energética do Alqueva já chegou a ser superior a 100 %, baseei-me nos estudos oficiais da mesma empresa. Portanto, o que está cm causa é o problema do preço do petróleo que se utiliza.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio:—Eu não conhecia esses estudos e permita-me que duvide. No entanto, não ponho em dúvida a sua questão, pois não tenho a informação de que essa valia tenha alguma vez sido superior. Porém, se o diz e se tal consta dos estudos da empresa, é fácil verificá-lo. No entanto, neste momento, a valia energética do Alqueva é, sengundo os últimos estudos actualizados, da ordem dc grandeza dos 50 % — aliás, essas estudos foram elaborados pela mesma empresa e certamente com os mesmos critérios, os quais não variam de governo para govemo.

Agora, focaria apenas os documentos que ficámos de entregar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira. Assim, solicitava aos meus colaboradores aqui presentes que diligenciassem no sentido de, ainda hoje, durante a tarde, esses documentos serem entregues.

Relacionam-se esses documentos com aquele problema dos desvios das verbas, que passaram de um lado para outro a diferente critério, do ano passado para este ano, o que se verificou sobretudo na rubrica 44.09, verbas essas destinadas ao fomento à exportação e ao apoio e fomento à indústria.

Trata-se, em primeiro lugar, de explicar para onde é que foram essas verbas, que são da mesma ordem de grandeza. Com efeito, para o fomento à exportação, a verba, no ano passado, era da ordem dos 2 300 000 contos, sendo, este ano da mesma ordem de grandeza, mais milhar menos milhar. No que respeita ao fomento à indústria — e isto nada tem a ver com os incentivos, sendo também claramente definido para que tipo de aplicação se destina—, dispunha-se, no ano passado, de uma verba da ordem dos 500 000 contos, sendo este ano do mesmo montante. Aliás, esse dado será entregue na Comissão durante o dia de hoje ou, o mais tardar, amanhã de manhã.

Foi-nos, igualmente, pedida uma explicação sobre o programa dc investimentos da PORTUCEL. Poderemos dar--lhes essa explicação, mas desde já lhes digo que, dado que teremos dc fazer a aprovação do P1SEE depois de o Orçamento ser aprovado por esta Assembleia, os números poderão variar, embora não significativamente, uma vez que já se tem o apanhado que conduziu àquele dado, o qual também faremos chegar à Comissão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): — Uso da palavra para um breve protesto, para lembrar ao Sr. Ministro que é membro de um governo democrático, por sinal minoritário, o que implica que nas suas deslocações à Assembleia da República tem dois deveres a que não pode furtar-se: o primeiro é o dc ouvir com prioridade e o segundo é o de responder com correcção.

Pela segunda vez, o Sr. Ministro não ouviu com prioridade, visto que a resposta que me deu em relação ao n.9 6 do artigo 14.s não se refere a uij aumento de verbas no PIDDAC dc iniciativa do Governo ou da Câmara, mas sim à óbvia e necessária inscrição no PIDDAC das eventuais verbas que vierem das Comunidades.

Queria ainda registar que da segunda vez o Sr. Ministro não respondeu com correcção.