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II SÉRIE — NÚMERO 15

plexidade podemos ultrapassar com uma relação directa ao sistema bancário, sobretudo aos bancos de investimento, que são as entidades vocacionadas para darem apoio às empresas a esse nível —, é uma base de trabalho que, com pequenos ajustamentos, pode responder de um modo claro às necessidades que temos de um sistema de incentivos coerentes e adaptado à nossa realidade. Além disso, é falso afirmar que durante um ano e tal Portugal esteve sem nenhum sistema de incentivos, pois o SIII só foi revogado agora com este novo sistema de incentivos. O Sin manteve-se em vigor, sendo efectivamente o sistema de incentivos universal que existia. O que foi revogado — ou suspenso, para ser mais claro— foram despachos do Sr, Ministro da Indústria e Energia, em que se estabelecia um sistema de apoio ao desenvolvimento industrial em determinadas áreas e com determinadas características, pois foi considerado por este governo —e a comunidade empresarial deu-nos razão — que tinham um conjunto de defeitos extremamente importantes, nomeadamente em termos da selectividade, da gestão do próprio sistema, e inclusivamente por porem organismos públicos a fazer gestão financeira, que é uma gestão especializada no sistema bancário. Não é fácil para o IAPMEI ou para o LNETI gerir empréstimos porque a gestão de empréstimos tem uma lógica específica que é completamente diferente da gestão do sistema de comparticipações financeiras, em que os cash grani são entregues em função da evolução do empreendimento.

Das duas críticas que são feitas, uma —a de que o limite máximo é pequeno em relação à competitividade com outros sistemas europeus — é verdadeira.

Porém, há aqui problema complicado, que é o da componente importada do investimento, que o Sr. Engenheiro António Guterres conhece tão bem como eu.

E há ainda outro problema, que respeita ao indiscriminado aumento da capacidade instalada, cm lermos de investimento interno, c que tem repercussões muito graves, inclusivamente em termos de competitividade entre as próprias empresas. Aliás, este foi um dos defeitos do SIII, que não era suficientemente selectivo.

Bom, o problema é suficientemente difícil, a solução de equilíbrio é também suficientemente difícil para que a encontremos passo a passo e com a Comunidade — como disse o Sr. Ministro, e muito bem —, porque neste momento o sistema dc incentivos tem que ser articulado com o sistema dc incentivos comunitários e tem que se encontrar o ponto dc equilíbrio entre os vários sistemas de incentivos comunitários.

O limite mínimo de 15 000 contos é simples de explicar: é uma exigência do FEDER.

Em termos das despesas incorpóreas, o problema é que o sistema de incentivos dc base regional é um sistema universal, que tem a ver com o'investimento na modernização do aparelho produtivo nacional e na criação de novas empresas.

Para além deste sistema universal, obviamente que terão que existir sistemas particulares, extremamente localizados em termos de aplicação dc estratégia dc política industrial localizada no tempo, com períodos de vida e objectivos bem delimitados no que se refere aos benefícios que se pretende atingir com o sistema.

Ora, isto não pode ser feito por um sistema universal, que não pode contemplar tudo; este sistema não contempla, de facto, as despesas incorpóreas, não contempla os investimentos muito pequenos para as pequenas e médias empresas e isso terá que ser complementado com outro lipo dc instrumentos.

Em relação às reestruturações, é verdade que uma reestruturação sectorial conduz a um aumento de desemprego, o que é óbvio, pois em todos os casos isto acontece. Aliás, é isto que explica porque é que a reestruturação sectorial que foi feita na Marinha Grande — que foi a única que vi em que se previa um aumento de capacidade instalada em todas as empresas e aumento de emprego — deu o resultado qce deu e que era óbvio. É que o mercado não cresce, não é elástico, ou pelo menos não cresce ao ritmo que as pessoas pensam e desejam e, portanto, o resultado foi o que se viu.

É verdade que o sistema tem que ser complementado com outros sistemas, mas não estou a ver onde é que o Sr. Engenheiro António Guterres vê que o sistema não tem esta flexibilidade em termos de prémios de emprego e da formação profissional, no que se refere a tecnologias alternativas, alternativas de investimento, etc.

O sistema aponta para a especificação ou a explicitação dos mecanismos através de portaria conjunta dos Ministros do Indústria e Comércio, das Finanças, do Plano e da Administração do Território e do Trabalho e Segurança Social. Para além disso, o sistema tem, desde o início, uma componente regional extremamente importante, sendo articulado com programas integrados dc desenvolvimento regional nas regiões em que se insere — e o Sr. Engenheiro sabe perfeitamante que os projectos que estão em análise neste momento são os lanifícios, na Covilhã, e os algodões, no rio Ave.

Portanto, o sistema tem uma componente regional tal que tem que ser integrado nos PIDR's, o que está previsto, pois o diploma tem flexibilidade suficiente para permitir isso.

Obviamente que vamos analisar o documento que o Sr. Engenheiro António Guterres nos fez chegar e vou ter

0 prazer de o discutir com V. Ex.s com detalhe técnico — como dois engenheiros, sentados em volta de uma mesa, interessados neste problema—, as soluções e as melhorias que se podem introduzir neste sistema, porque encontrar o equilíbrio adequado para este sistema de incentivos é extremamente difícil, e estou à vontade para o dizer porque tenho meses de trabalho nesta matéria.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, cm relação ao Estaleiro Nacional dc Viana do Castelo, a diminuição do subsídio dc

1 000 000 para 400 000 contos é normal no sistema de subsídios, o qual prevê que a componente unitária do subsídio diminua em séries. O que acontece é que o Estaleiro Nacional dc Viana do Castelo está a fazer um conjunto de navios — que é uma série de cinco navios iguais — c, portanto, o subsídio atribuído ao primeiro navio é maior do que o atribuído ao segundo, e assim sucessivamente. Portanto, esta diminuição não tem nada a ver com carteira dc encomendas ou com alteração de critérios, é o sistema normal que funciona deste modo. Aliás, ao fim de um determinado número de navios, o subsídio é igual a zero, o que é lógico.

Em relação à Empresa de Desenvolvimento Mineiro não há diminuição de verbas cm termos do cumprimento dos seus objectivos como empresa holding e está perfeitamente assegurada a sua participação no aumento de capital da Somincor —que é o grande projecto em termos do cobre—, não havendo nenhuma alteração cm relação a isso.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: — O Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu-se a uma dotação maior para a PORTUCEL.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não me referi a uma dotação maior, mas sim ao investimento previsto.