3 DE DEZEMBRO DE 1986

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Consideramos que um dos elementos que justificou esse atraso na recuperação foi, por um lado, a inexistência, durante um largo período, de um qualquer sistema de incentivos e, por outro lado, o carácter demasiado restritivo dos sistemas de incentivos ainda existentes. Por isso, a nossa grande oposição em relação ao PIDDAC do Minis: tério da Indústria e Comércio tem a ver com a exiguidade das verbas previstas para os diferentes sistemas de incentivos existentes neste momento.

Esta preocupação agrava-se com a consciência de que a não aceitação do PEDIP em Bruxelas leva a que a componente comunitária que, eventualmente, se acrescentaria sofra, pelo menos, uma diminuição parcial temporária.

Tivemos ocasião de manifestar que, cm relação ao decreto-lei que instituiu incentivos dc base regional, tínhamos algumas divergências. Divergências, em primeiro lugar, quanto ao montante global permitido, isto é, a percentagem máxima tolerada por esse diploma, que nos coloca em condições de dificuldade de concorrência com as ai temativas fundamentais de localização industrial para projectos significativos na Europa Ocidental, Espanha e Irlanda. Em segundo lugar, divergências pelo facto de o limite mínimo de 15 000 contos tornar difícil a apresentação de muitos projectos por parte de pequenas e médias empresas e, em terceiro lugar, a não consideração, nomeadamente nos projectos de inovação, dos aspectos relacionados com as imobilizações incorpórias.

Em relação a este diploma, independentemente de uma revisão de fundo que nos parece indispensável, tivemos já ocasião de entregar na Mesa da Assembleia da República em projecto de lei que visa introduzir-lhe alguns benefícios e aperfeiçoamentos, naturalmente com carácter retroactivo em relação a todos os projectos beneficiados pelo diploma actualmente em vigor, para que ninguém retarde a realização de um projecto pelo facto de lermos apresentado este projecto de lei. Contudo, consideramos também que se torna indispensável aumentar significativamente as verbas que, ao nível do PIDDAC, estão previstas para a aplicação respectiva.

Por outro lado, em matéria de reestruturações industriais, lemos uma divergência de fundo, embora consideremos a exiguidade das verbas. Quanto à divergência de fundo, não consideramos que seja possível realizar uma reestruturação de uma forma totalmente inira-scctorial, lai como está previsto no diploma de incentivos contido nas bases de reestruturação apresentadas pelo Govcmo no decreto-lei correspondente.

Pensamos que uma modernização dos sectores cm crise feita com medidas de incentivos apenas no âmbito sectorial conduzirá, inevitavelmente, a um aumento significativo do desemprego cm certas áreas do País, pelo que nos parece indispensável que haja medidas complementares de segurança social, de formação e reciclagem profissionais, de apoio à reinstalação de trabalhadores, de diversificação do investimento público nas respectivas áreas c dc prémios especiais de emprego para o investimento privado que se crie nas áreas correspondentes, garaniindo-se, assim, a possibilidade de mobilidade dos trabalhadores de um sector em crise para esses novos projectos.

Tudo isto, do nosso ponto dc vista, exigiria uma reformulação completa do diploma, bem como a consideração de verbas muito mais significativas no âmbito do PIDDAC.

Em síntese e para terminar, gostaria dc dizer que, independentemente de termos em curso um projecto de reformulação mais global dos sistemas dc incentivos, continua a parecer-nos que o Governo aposta demais nos

incentivos fiscais, a avaliar pelas grandes verbas previstas no Orçamento para os suportar e pelas exíguas verbas para o subsídio directo ao irivestimento. Em Portugal tem-se verificado que os incentivos fiscais funcionam não como um verdadeiro estímulo a que haja investimento mas como uma situação que evita que as empresas prósperas paguem impostos durante anos a fio. Para citar um único exemplo, o caso da CELBI é um verdadeiro escândalo.

Em conclusão, deveria apostar-se menos nos incentivos fiscais e mais no subsídio directo, mas as verbas previstas no Orçamento do Estado são francamente irrisórias.

Finalizaria perguntando ao Governo se está disposto a apresentar propostas no sentido de um aumento significativo das verbas previstas para os sistemas de incentivos contemplados no PIDDAC do Ministério da Indústria.

Ao mesmo tempo, gostaria de fazer a entrega ao Sr. Ministro do projecto de diploma intercalar que apresentámos na Mesa da Assembleia da República, para introduzir de imediato algumas correcções de pormenor ao sistema dc incentivos de base regional, independentemente de uma reformulação mais global, que nos parece mais indispensável, quer desse sistema quer do sistema de reestruturação dos sectores em crise.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ivo de Pinho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MD?/ CDE): — Sr. Ministro, estamos francamente preocupados com o facto de não ter havido um reforço orçamental dedicado ao sector da indústria e manifestamo-nos também profundamente preocupados pela inexistência de um programa industrial conveniente, capaz de relançar o País, de fomentar o emprego e a criação de postos de trabalho, etc.

A verdade é que nos parece que não é com este Orçamento que o sector industrial poderá, em nossa opinião, ser relançado.

Antes de mais nada gostaria de lhe perguntar, Sr. Ministro, se quererá dar alguma explicação sobre o que se passa quanto ao PEDIP, uma vez que há notícias contraditórias — e cada vez são mais contraditórias.

Sr. Ministro, o que se passa em relação ao PEDIP? E, no caso de vir a ser implementado algo em relação ao PEDIP, como é que o Governo pensa inscrever verbas no orçamento do seu Ministério? Será que no futuro terá de apresentar outro tipo de orçamento suplementar à Assembleia da República?

Em relação a uma questão muito concreta que lhe quero colocar, diz-se, no relatório da Comissão Parlamentar, que «a Comissão lamenta que as anunciadas propostas para a EDP, Siderurgia, QUIMIGAL e SETENAVE não tenham sido apresentadas com o Orçamento do Estado para 1987, pois os encargos com a respectiva reestruturação sempre terão dc pesar, ainda que parcialmente, no Orçamento para 1987, pelo que é de pressupor que a sua apresentação num fuluro próximo tenha que ser acompanhada de uma proposta de alteração orçamental».

Gostava de saber, Sr. Ministro, se, em relação a estas empresas, vai ou não ser apresentada uma proposta de reestruturação, se elas depois têm incidências orçamentais e, neste caso, se o Govcmo pensará fazer acompanhá-las com o conveniente orçamento suplementar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.! Deputada Ilda Figueiredo.