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II SÉRIE — NÚMERO 15

que é a de saber se os fundos são bem ou mal aplicados, o certo é que há-de necessariamente de haver 1, 2, 3, 100 casos.

Quer dizer, como Portugal é o garante da boa execução e como basta que haja um projecto, entre os inúmeros apresentados, em relação ao qual se exija a devolução — e diria que há menos de 99,9 % para essa probabilidade —, há que prever no Orçamento a possibilidade de se fazer a devolução. E porquê? Porque pela regra do Orçamento bruto todas as receitas e todas as despesas têm de ser contabilizadas. Ora, na medida em que é certo que pelo menos um caso ocorrerá — e isso até pode ser uma excelente nota para todos —, é preciso prever essa situação.

Como não encontrámos nenhuma previsão a esse respeito, faço-lhe a pergunta apenas por saber que o Ministério dos Negócios Estrangeiros é a entidade que globalmente responde por este relacionamento. É que tratando-se de uma matéria em que Portugal se empenhou como garante de boa execução, é evidente que o País tem de honrar o compromisso.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Deputado, a resposta que lhe dei é aquela que possuímos. Realmente não há indícios que nos levem a julgar que haja casos de má aplicação.

Tenho de concordar com o Sr. Deputado que pode haver o tal 0,1 % que já representa um caso e que temos de ter isso em consideração. Mas para isso há a dotação provisional e as indicações que temos são de que não vai haver casos graves.

O Sr. Deputado também referiu o problema da defesa, mas não queria entrar em grandes detalhes sobre este assunto. O que lhe posso dizer é que ainda não se sabe qual vai ser a assistência externa; o orçamento americano — e julgo que se referia a isso — ainda não está devidamente interpretado, mas Portugal não deixará de tomar as medidas necessárias para que essa contribuição para as Forças Armadas seja o menos afectada. Contudo, neste momento ninguém está em condições de lhe dizer, Sr. Deputado, quais são as verbas que efectivamente vão ser postas à nossa disposição.

O Sr. João Cravinho (PS): — Excepto o Sr. Ministro da Defesa, que afirmou em comissão que de fonte fidedigna sabia que as verbas não iam ser diminuídas. Admiti que a fonte fidedigna não fosse diplomática, como o Sr. Ministro acaba agora de referir. Mas era só essa confirmação que pretendia.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Há certas indicações e o Sr. Ministro da Defesa achou por bem dar essa informação. Eu estou a ser um pouco mais cauteloso, na medida em que, como sabe, realmente não há nada de concreto. Mas logo que houver, não deixaremos de tomar a posição que achamos adequada.

O Sr. João Cravinho (PS): — E comunicá-la-á ao Sr. Ministro da Defesa.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: —

Desculpe?

O Sr. João Cravinho (PS): — E comunicá-la-á ao Sr. Ministro da Defesa.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Naturalmente!

Quanto a todas as referências feitas a aumentos significativos em algumas das rubricas e diminuição noutras, diria que esse aumento resulu, em nosso entender, de uma melhor orçamentação, de uma maior clarificação do Orçamento, e não estou em condições, neste momento, de poder comentar por que é que algumas verbas subiram 90 % — são muito pequenas e julgo que os 90 % não são muito significativos—, mas se os Srs. Deputados desejarem mais informação sobre isto, naturalmente que a enviarei.

Quanto às receitas próprias dos consulados, as verbas respectivas são inscritas na Direcção-Geral do Tesouro.

Julgo que seja do conhecimento dos Srs. Deputados que existem algumas verbas a liquidar resultantes de práticas pouco correctas vindas de anos anteriores e que se resolveu ter a partir de 1986 as contas dos consulados em dia. Aliás, nomeou-se uma comissão para o efeito, em que se encontra representado o Tribunal de Contas — como deveria sempre estar— para analisar as verbas dos anos anteriores. Algumas delas são já muito antigas e há que tentar clarificar o que se passou até 1985.

Ao Sr. Deputado Silva Lopes, que se referiu a problemas relacionados com as transferências financeiras, julgo já ter respondido.

Quanto à cooperação, também já disse qual é a posição do MNE. Vai haver dinheiro disponível para acções de cooperação, vai haver mais bolsas de estudo, vai-se tentar com o adicional agora conseguido melhorar a cooperação.

Naturalmente que é sempre melhor ter mais algumas verbas, quando há possibilidade de as gastar de maneira útil.

Aqui, tenho de fazer uma referência ao facto de a cooperação ter de ser feita não só com o acordo dos países que a recebem mas também no nosso interesse. Temos interesses históricos e permanentes em determinadas zonas —interesses, no bom sentido —, mas, naturalmente, isso lem de ser desejado. Estamos muito mais vocacionados para acções relacionadas com a expansão da língua e da cuLtura portuguesas e para apoio a infra-estruturas. Estamos rr.uito menos voltados para apoios a operações correntes — parece--me que isto não será o mais conveniente para nós. Isto é, financiar operações correntes comerciais não nos parece ser a função da cooperação — eventualmente, será a da banca, que terá dc avaliar os negócios um a um.

Uma referência também ao facto de acharmos que os nossos interesses naquelas zonas são permanentes e, portanto, olhamos estas acções como um investimento no bom sentido. Não é que tenhamos resultados imediatos, pois não se trata de um negócio imediato, nem somos imediatistas, estamos apenas a preparar o futuro das boas relações entre Portugal e aqueles países.

O Sr. Deputado Jorge Sampaio falou no pequeno incidente hoje relatado num jornal da manhã. Julgo que são pequenos incidentes a que não devemos dar mais valor do que aquele que têm. Naturalmente, há sempre interesses pessoais nestes assuntos. Porém, não temos conhecimento desse pedido de diplomatas para regressarem a Portugal, antes pelo contrário. Devo dizer que as indicações que lenho são exactamente cm sentido contrário, isto é, todos os diplómalas querem ser colocados no estrangeiro e ainca não houve nenhum que a tal se recusasse. Naturalmente cue os portugueses que trabalham em alguns países —como lodos nós — foram um pouco afectados nos últimos dois ou três anos, quando houve...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — O Sr. Ministro permite-me que o interrompa?

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Faça favor, Sr. Deputado.