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II SÉRIE — NÚMERO 15

Ainda em relação as questões dos fluxos financeiros com a CEE, não vou repetir as questões colocadas pelo Sr. Deputado Silva Lopes, as quais também contam do relatório da Comissão de Integração Europeia. Coloco, sim, uma questão relativa à informação que nos prestou posteriormente nessa reunião e que diz respeito aos fluxos financeiros de 1986.

Dos fluxos que apresenta, quer em relação às transferências para Portugal, quer em relação aos recursos comunitários próprios, há aqui uma verba que é estranha.

No orçamento para 1986 estão previstos direitos niveladores e direitos aduaneiros numa verba de 15,1 milhões de contos. É também sabido, por ser um relatório orçamental, que as receitas aduaneiras em 1986 aumentaram. Portanto, tudo leva a crer que esta contribuição para a CEE seja ainda acrescida, pelo que pergunto como é que até fins de Setembro só se tinham pago para a CEE 5,2 milhões de contos de direitos aduaneiros niveladores. Pensa o Governo pagar os restantes 10 milhões nos últimos dois meses? Sei bem que isto não funciona em termos duodecimais, mas creio que neste mapa há qualquer coisa que não joga certo.

Por último, Sr. Ministro, tomámos devida nota da «almofada» da cotação do dólar e também o fizemos acerca da sua afirmação de que as verbas para deslocações poderão ser transferidas para outros meios.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr. Ministro, julgo que, em alguns aspectos, a sua intervenção inicial foi muito positiva. Não porque lenha posto a nu, digamos assim, o orçamento do Ministério, mas porque, ao fim e ao cabo, veio confirmar aquilo que todos sabemos, que é o facto de^que, muitas vezes, a dificuldade é apenas em quantificar. É o problema de determinadas sobreavaliações que existem no orçamento, de um modo geral.

Já aqui foram referidos dois aspectos pelo meu camarada Carlos Carvalhas, mas julgo que ao fazer as afirmações que o Sr. Ministro fez neste campo, que normalmente e por tradição nesta Casa se chamam de «almofadas», o Sr. Ministro estará a desconhecer, ou a esquecer, que a partir de 1982 a Assembleia não aprova uma lei do orçamento mas, sim, o orçamento. O orçamento quando sair daqui é um orçamento aprovado pela Assembleia, pelo que a Assembleia precisa saber para onde se destinam as verbas, pois não pode votar verbas para deslocações que depois serão utilizadas noutras coisas que não sc sabe o que é.

Eu disse há pouco que, em determinado aspecto, a intervenção do Sr. Ministro foi positiva, porque, digamos, levantou alguns véus, mas não os levantou todos, e isso o Sr. Ministro saberá melhor do que cu, pelo que irei recordar apenas alguns.

Contudo, ainda antes de recordar esses outros véus que deveriam ser descobertos, coloco-lhe uma questão que se prende com o orçamento do Ministério, em termos globais, designadamente o orçamento de despesas com pessoal. Houve alterações profundas entre a orçamentação do Ministério dos Negócios Estrangeiros em 1986 e anos anteriores e a de 1987. Digo-lhe desde já que, pela minha parte, estou totalmente de acordo em que as verbas a despender com pessoal sejam classificadas cm «Despesas com pessoal» e deixem de estar cm «Outras despesas correntes».

Até aí estamos totalmente de acordo. No entanto, gostaria de ler uma maior clarificação relativamente às alterações feitas, porque até poderia chegar a uma conclusão

que, de certeza, não será a conclusão concreta, real e efectiva que se deve tirar. Até poderia chegar à conclusão de que para 1VS7 as verba> para despesas com pessoal serão inferiores às de 1986 — atendendo aos valores que eram transferidos o ano passado através de despesas correntes e que este ano estarão, pelo menos parcialmente, em «Despesas com pessoal» —, o que certamente nâo serão.

No entanto, coloco-lhe desde já duas questões muito concretas.

A primeira é relativa ao problema, já aqui levantado, das despesas com salários com pessoal eventual. Neste momento, em termos de orçamento de 1987, tudo o que é despesas com pessoal do Ministério, no País ou fora do País, está já na rubrica «Despesas com pessoal» ou ainda restam algumas rubricas que não tenham sido eventualmente integradas?

A segunda questão prende-se com esta verba que aparece em «Pessoal eventual» e que é da ordem de pouco menos de 4 milhões de contos, que, se não me falha a memória, se reporta apenas ao pessoal contratado nos países onde temos consulados, embaixadas, etc. Ou haverá também outro pessoal eventual incluído nesta rubrica?

A segunda questão refere-se à rubrica «Abonos diversos — Numerário», que é uma das que aparece este ano no orçamento c que tem um valor significativo —2,9 milhões de contos — representando mais de 50 % das «Remunerações certas e permanentes». O que é que isto significa? Que pagamentos são estes? Que pessoal é pago através desta verba?

Quanto aos tais mais alguns outros «véus», que conviria clarificar — chamo-lhe «véus» porque, com os elementos de que disponho, só assim os posso considerar —, vou pôr ainda algumas questões.

Um dos «véus», o dos «serviços não especificados», já foi aqui levantado. Verifica-se um aumento substancial, pois passa da ordem dos 160 000 contos para 303 000 contos.

Um outro é o dos «combustíveis e lubrificantes», em que a verba orçamentada decuplica —repito decuplica, não duplica— em relação à de 1986. Como admito que a gasolina c outros combustíveis, no mínimo durante 1987, não irão aumentar, gostaria de saber o porquê desta evolução.

Ainda no que se refere aos «consumos de secretaria», que passam de 24 000 contos para 163 000 contos — nem vale a pena referir os aumentos percentuais, porque são todos elevados —, gostaria que me fosse explicada a razão do aumento.

O mesmo em relação a «outros bens não duradouros», etc., etc. Há uma série de rubricas destas em que os aumentos são substanciais e que conviria clarificar pela razão que, de início, expus ao Sr. Ministro, isto é, porque a Assembleia aprova o Orçamento, mas não a Lei do Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.9 Deputada Uda Figueiredo.

A Sr.3 Ilda Figueiredo (PCP):— Sr. Ministro, aproveitava este debate para solicitar uma informação sobre o que sc passou nas negociações relativas ao Acordo Muliifibras e qual foi a posição de Portugal nas negociações recentes relativas àquele Acordo.

Não sei se o Ministério dos Negócios Estrangeiros acompanha essas negociações, mas certamente que Portugal acompanhou de perto esse problema —é possível que tenha sido através do Ministério da Indústria e Comércio—, mas se o Sr. Ministro conhecer a situação, agradecia uma informação.