3 DE DEZEMBRO DE 1986

766-(245)

Por isso, pergunto: quando é que essa desagregação de serviços se vai dar, quando é que essa transferencia se dá? Quando é que a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas deixa de responder pelos encargos pelos quais ainda responde?

Porque, nessa altura, devo confessar, a minha preocupação será menor. Se a partir deste momento, aprovado o orçamento, as delegações no estrangeiro passassem efectivamente a depender de outra Secretaria de Estado, então a libertação de trezentos e tal mil contos deixaria a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas mais à vontade para levar a bom termo o seu programa e os seus objectivos.

É que as verbas atribuídas à emigração são já uma batalha antiga, Sr. Ministro. Recordo que na última campanha eleitoral — e, sem querer fugir da discussão estrita que aqui nos trouxe, há aqui um deputado do PS que é testemunha presencial disso— a grande batalha então travada dizia respeito às verbas atribuídas à emigração.

Recordo-me de circular por toda a Europa a ideia de que, havendo um governo de coligação, a culpa era do Sr. Pri-meiro-Ministro, que pertencia a um partido, enquanto outros diziam que a culpa era da Secretária de Estado, que pertencia a outro partido. Nisto, como em tudo, a culpa morreu solteira e ninguém queria ter a culpa de nada.

Esta batalha antiga — que não acontece por acaso, nem para tirar partido das palavras e exportá-las para os emigrantes— 6 uma batalha real, autêntica, com resultados concretos perfeitamente explicitados e que todos lamentamos.

Recordo-me de ainda bem recentemente a Secretaria de Estado da Emigração ter pago 200 bolsas de estudo a filhos de emigrantes, c agora fica-se apenas por 20!

O Sr. Ministro sabe perfeitamente que os membros do Conselho das Comunidades que aqui vêm não têm uma verba, mínima que seja, para poderem representar alguém, a não ser eles próprios, porque não têm qualquer capacidade de movimentação, a não ser que sejam pessoas sem dificuldades financeiras e com disponibilidade de tempo.

As actividades culturais da Secretaria de Estado das Comunidades estão extremamente reduzidas —para não dizer que desapareceram —, pois estamos quase apenas — e tão-só — em festivais da canção.

Se V. Ex.!, Sr. Ministro, tiver a amabilidade de perguntar às associações portuguesas e às escolas qual o ritmo de entrega de bibliotecas, vai ver que há uma escala descendente e extremamente preocupante.

Esta é realmente a grande verdade.

Não queria que se falasse da Secretaria de Estado da Emigração como hoje fala um jornal diário, isento, conhecido por posições que nada têm a ver com sensacionalismos, que refere que funcionários da embaixada na Suíça vivem da caridade.

Isto, que já aqui foi referido, nomeadamente pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, ouvimos em todo o lado, sobretudo aqueles que mais se deslocam ao estrangeiro; críticas às dificuldades terríveis dos funcionários que trabalham nas nossas embaixadas, c ainda hoje de manhã acordámos com esta notícia.

Bem, quando olho para estas verbas atribuídas à emigração, não estranho acordar com notícias deste género.

O Sr. Secretário de Estado, obviamente por solidariedade, não vai carpir as suas mágoas publicamente, mas quem souber ler no rosto das pessoas — embora calado — chega à conclusão de que a Secretaria de Estado deve andar profundamente amargurada, porque, enquanto os membros do Governo aqui presentes já fizeram contas à vida para

pensarem em novos projectos, a Secretaria de Estado da Emigração faz contas ao contrário, isto é, já fez contas à vida para saber que projectos tinha e quais os que terá de cortar.

Esta é a realidade; não é para exportar, não é demagogia nem são palavras trazidas aqui à hora do pequeno-almoço e que não têm rigorosamente nada a ver com a verdade.

Apesar de tudo isto, não quero fazer uma intervenção apenas pela negativa. Quero felicitar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pela decisão tomada de que as quotas pagas aos organismos internacionais passarão a sê-lo em tempo útil e deixaremos, neste aspecto, de ouvir também lamentos por todo o lado, que, obviamente, não deixam bem a dignidade do Estado Português.

Por agora, Sr. Ministro, fico-me por aqui.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, como habitualmente, vamos fazer uma ronda por todas as bancadas a fim de que outros Srs. Deputados tenham oportunidade de o interrogarem.

V. Ex.e, se concordar, responderá no fim a todos os Srs. Deputados.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Prospero Luís (PSD): —Sr. Ministro, a análise das despesas correntes do seu Ministério evidencia uma alteração muito significativa na composição dessas despesas.

A título meramente indicativo, referiria o seguinte: a rubrica 31, que respeita à aquisição de serviços não especificados, tem um acréscimo da ordem dos 90 % em relação a 1986; a rubrica 0141, respeitante às remunerações com pessoal eventual, tem um acréscimo que, em termos percentuais, é difícil e infinito, na medida em que passa de zero para 3 800 000 contos.

Por outro lado, verifica-se na rubrica 4409, outras despesas correntes diversas, uma redução da ordem dos 93,1 %, o que faz passar esse valor, em 1986, de 8 750 000 contos para qualquer coisa como 600 000 contos em 1987.

A pergunta que lhe quero fazer é se, efectivamente estas variações tão profundas resultam única e exclusivamente de alterações na forma de arrumação das contas ou se têm qualquer outro significado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.

O Sr. Roberto Amaral (PRD): — Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para além do parecer feito no seio de Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, gostaria de lhe perguntar — aliás, na sequência da pergunta feita pelo Sr. Deputado do PSD — qual a razão por que a verba da rubrica 0141, respeitante ao pagamento de pessoal eventual, passa de cerca de 22 000 contos em 1986 para 3 799 000 contos cm 1987.

Faço-lhe esta pergunta com o seguinte enquadramento: sabe-se que o pessoal consular vai entrar em greve, segundo creio, nos dias 2, 3 e 4 de Dezembro, para o que já depositou o aviso de greve, porque pretende a sua integração nos quadros do funcionalismo público — como é do conhecimento público e desta Assembleia.

O facto de esta rubrica dc pagamento de pessoal eventual ser assim substancialmente aumentada para o ano que vem quererá significar que esse pessoal não vai, efectivamente, passar para os quadros do Ministério?

Esta a pergunta concreta que desejava colocar-lhe, tanto mais que — e tanto quanto sei — esse pessoal vai entrar em greve brevemente.