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3 DE DEZEMBRO DE 1986

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Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos votar o n.° 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, finalmente, vamos proceder à votação do n.° 5.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar a um novo artigo sobre a epígrafe «Responsabilidade criminal dos membros do Governo», que já foi distribuído.

Como tive oportunidade de dizer, este artigo, na formulação com que está redigido, suscita algumas dúvidas quanto à sua generalidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, pedi a palavra, em primeiro lugar, porque temos uma proposta de substituição da primeira proposta que apresentámos, com nova redacção, e, em segundo lugar, porque consideramos que, neste momento e dada a relevância que atribuímos à proposta e até às suas incidências de ordem genérica, será útil transferir a sua discussão e votação para Plenário.

O Sr. Presidente: — Uma vez que há consenso acerca da transferência desta proposta para Plenário, assim se fará.

Sr. Deputado Magalhães Mota, se V. Ex." apresentar agora a proposta de substituição nós podemos dar-lhe entrada já.

Srs. Deputados, vamos passar agora ao artigo 10.° da proposta de lei do Governo e às alterações que foram apresentadas pelos diversos grupos parlamentares. Temos uma proposta de substituição apresentada pelo CDS, uma proposta de substituição do n.° 1, apresentada pelo PCP, uma proposta de substituição dos n.os 4 e 5, também do PCP, um aditamento ao n.° 6, apresentado pelo PCP, um novo número (7), também do PCP e a proposta de lei do Governo.

Srs. Deputados, há pouco, quando começámos a discutir alguma matéria que o CDS inicialmente admitiu que pudessem ser conexas, V. Ex.a, Sr. Deputado Nogueira de Brito, fez uma sugestão no sentido de que essas matérias pudessem ser discutidas no Plenário. É exacta a minha interpretação?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — É exacta, Sr. Presidente.

O Sr. PresidemCe: — Por conseguinte, não havendo objecção por parte de nenhum grupo parlamentar, a proposta de lei do Governo, as propostas de substituição e as propostas de aditamento que enunciei há pouco serão remetidas a Plenário.

Srs. Deputados, iremos agora votar, na totalidade, o mapa li anexo ao artigo 1.°, o que significa, portanto, que o vamos votar nos seguintes pressupostos: todas as

alterações que já votámos anteriormente serão incluídas nos lugares oportunos e todas as votações que fizemos e que têm consequências nas inscrições das verbas do mapa n serão devidamente inscritas. Nesta pressuposição, iremos proceder à sua discussão e votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, com a reserva que me parece óbvia de, se algumas destas matérias forem avocadas para Plenário, que se façam as ulteriores correcções.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado Guido Rodrigues. O artigo 10.° e as propostas de substituição e aditamento podem ter consequências e outras igualmente se poderão repercutir. É nessa suposição.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Nomeadamente as que, porventura, já foram votadas e que sejam avocadas para Plenário.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, isso faz parte da lógica deste esquema.

Srs. Deputados, vamos votar o mapa H nesta pressuposição, aliás, de acordo com aquilo que é habitual.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar agora à discussão e votação do mapa ni, que é uma consequência do mapa n com outra classificação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do mapa iv, que respeita à classificação funcional das despesas públicas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do CDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, apenas para relembrar que a aprovação do mapa está feita. Em todo o caso, dever-se-á operar ulteriormente a desagregação das dotações a que nos referimos há pouco.

O Sr. Presidente: — ó Sr. Deputado José Magalhães, naquele enunciado de pressupostos que eu há pouco referi está incluída essa desagregação, mas agradeço que mc tenha lembrado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da parte de despesas do mapa v, que é relativo ao orçamento da Segurança Social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do mapa vi, que é relativo às Finanças Locais e às verbas a distribuir nos termos do artigo 61.°,

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.