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27 DE OUTUBRO DE 2022

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Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da

Comissão do dia 25 de outubro de 2022.

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COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E INCLUSÃO

Índice

Parte I – Considerandos

1.1 Nota Introdutória e âmbito da iniciativa

1.2 Enquadramento das Grandes Opções para 2022-2026

1.3 Análise da Lei das Grandes Opções para 2022-2026

1.3.1 Do ponto 1 – As Grandes Opções

1.3.2 Do ponto 4 – Boa governação

1.3.3 Do ponto 6 – Segundo desafio estratégico: demografia

i) Natalidade (subponto 6.1)

ii) Emprego (subponto 6.2)

iii) Migrações (subponto 6.4)

iv) Envelhecimento e qualidade de vida (subponto 6.5)

1.3.4 Do ponto 7 – Terceiro desafio estratégico: desigualdades

i) Igualdade de género e combate às discriminações (subponto 7.1)

ii) Rendimento e justiça fiscal (subponto 7.2)

iii) Erradicação da pobreza (subponto 7.3)

1.4 Pareceres/contributos de entidades

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões e parecer

PARTE I – Considerandos

1.1 Nota introdutória e âmbito da iniciativa

O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a

Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV), que aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026.

A proposta de lei foi admitida na Assembleia da República a 10 de outubro de 2022, cumprindo todos os

requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo, por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da

República, nessa mesma data, baixado à Comissão de Orçamento e Finanças, como comissão competente,

nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República.

Nos termos do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da

República, compete à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão emitir parecer sobre a proposta de

lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção.

A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV), que aprova a Lei das Grandes

Opções para 2022-2026, encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 26 e 27 de outubro de 2022,

data da respetiva votação na generalidade.

O diploma em apreço corresponde às grandes opções de política económica, social e territorial definidas

pelo Governo para os anos de 2022 a 2026.