II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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1.2 Enquadramento das Grandes Opções para 2022-2026

De acordo com a respetiva exposição de motivos, as Grandes Opções para 2022-2026 (adiante

designadas por GOP 22-26) concretizam-se, por um lado, na «preservação da capacidade produtiva do País,

a ajuda às empresas com dificuldades de tesouraria e às famílias na defesa contra os aumentos do preço da

energia e dos bens alimentares» e, por outro lado, na «resposta, focada em objetivos de médio e longo prazo,

com vista a acelerar a mudança de modelo de desenvolvimento económico do País, baseado cada vez mais

no conhecimento e na inovação tecnológica.»

As GOP 22-26 são apresentadas como desenvolvendo-se por «cinco áreas de atuação, procurando

responder a um desafio transversal (Boa Governação) e a quatro desafios estratégicos: (1) alterações

climáticas; (2) demografia; (3) desigualdades; e (4) sociedade digital da criatividade e inovação».1

Do ponto de vista da sua implementação, são referidas como fonte de financiamento o Orçamento do

Estado e «o quadro europeu de instrumentos de financiamento, designadamente o PT2020, a iniciativa de

Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT UE), o Programa de

Recuperação e Resiliência (PRR), e o PT2030»2.

É ainda referido, numa perspetiva de enquadramento e visão global das GOP 22-26, que as «Grandes

Opções 2022-2026 estão articuladas com a Estratégia Portugal 2030, que tem como visão «recuperar a

economia, proteger o emprego, e fazer da próxima década um período de recuperação e convergência de

Portugal com a União Europeia, assegurando maior resiliência e coesão, social e territorial», e estão alinhadas

com importantes instrumentos de planeamento como o Programa Nacional de Reformas e o PRR e outras

agendas transversais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável».

No âmbito das GOP 22-26, são objeto deste parecer as matérias relativas às competências da Comissão

Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (adiante CTSSI).

1.3 Análise da Lei das Grandes Opções para 2022-2026

1.3.1 – Do ponto 1 – As Grandes Opções

Referindo o contexto internacional da «agressão da Rússia à Ucrânia» bem como «a resposta à crise

provocada pela pandemia da doença COVID-19», estabelece-se que as «opções de política económica, social

e territorial reconhecem os avanços significativos verificados na economia, sociedade e territórios portugueses,

tomando como base de sustentação os desenvolvimentos recentes nas seguintes dimensões:

• Crescimento económico, tendo em conta a trajetória de convergência sustentada com a média da União

Europeia verificada desde 2016 e a melhoria dos indicadores relacionados com a investigação e

desenvolvimento e a evolução do perfil do tecido produtivo.

• Mercado de trabalho, destacando a redução do desemprego, o aumento da qualidade de emprego e o

aumento sustentado dos rendimentos do trabalho.

• Combate à exclusão social e desigualdade, evidenciado na melhoria estrutural dos indicadores que

medem a desigualdade, a pobreza e a privação material.

• Qualificações, com a evolução significativa na redução da taxa de abandono escolar e da proporção de

população com ensino superior concluído.»

Diz-se então que «o Governo continuará a adotar medidas de emergência direcionadas para os segmentos

sociais e para os setores de atividade mais vulneráveis, como o apoio extraordinário às famílias mais

carenciadas, nomeadamente para suportar os acréscimos com os custos de alimentação e do gás, o apoio à

redução dos custos do setor da agricultura ou o apoio a empresas muito afetadas pelo aumento dos preços da

energia, como os têxteis, o vidro ou a siderurgia, suportando 30% do seu aumento de custos com gás.»

Na divisão estabelecida de cinco áreas de atuação com quatro desafios estratégicos, realça-se no âmbito

deste parecer:

1 A numeração é da responsabilidade da Deputada autora do parecer. 2 Itálico e sublinhado são da responsabilidade da Deputada autora do parecer.