27 DE OUTUBRO DE 2022

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Governo Constitucional apresenta as grandes opções de política económica, social e territorial para os anos

de 2022 a 2026, num quadro marcado «pelas consequências resultantes do conflito armado na Ucrânia e pela

resposta à crise provocada pela pandemia da COVID-19 e constituem um compromisso com a transformação

estrutural e a recuperação do País».

Neste contexto, as Grandes Opções 2022-2026 dividem-se por cinco áreas de atuação, nomeadamente um

desafio que é transversal e quatro desafios estratégicos, a saber:

(i) Boa Governação– Orientada para as contas públicas equilibradas e sustentáveis, para a manutenção de

uma reputação de credibilidade e de estabilidade, para a transparência, para o planeamento e

avaliação das políticas, para a capacitação dos trabalhadores em funções públicas e serviços públicos

de qualidade, para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), para a literacia democrática, melhor cidadania,

para as funções de soberania e para a descentralização;

(ii) Primeiro desafio estratégico: alterações climáticas – Abrange a redução das emissões de gases com

efeito de estufa, o aumento da capacidade de sequestro de CO2, o aumento da produção de energia de

fontes renováveis, a sustentabilidade dos recursos, a mobilidade sustentável, as paisagens mais

resilientes ao risco de incêndio, a adaptação dos territórios e da sociedade e a promoção da economia

circular nos modelos de negócio e no comportamento da população;

(iii) Segundo desafio estratégico: demografia – Pretende alcançar um maior equilíbrio demográfico,

aumentar a natalidade, promover o envelhecimento ativo e saudável, criar emprego sustentável e de

qualidade em especial para os mais vulneráveis, possibilitar o acesso a habitação adequada a preços

acessíveis, conciliar a vida pessoal e familiar, acolher e integrar imigrantes e refugiados, continuar a

promover a regularidade dos trajetos migratórios;

(iv) Terceiro desafio estratégico: desigualdades – Visa o combate às desigualdades pela não

discriminação, pela igualdade de género nos salários e emprego, pela promoção de maior justiça fiscal

e equidade na distribuição dos rendimentos, pelo acesso igual à educação e formação profissional, pela

autonomia das escolas, pela atualização das prestações, respostas e equipamentos sociais, pela

descentralização, pelo desenvolvimento regional e pela coesão territorial;

(v) Quarto desafio estratégico: sociedade digital, da criatividade e inovação – Visa aumentar a

incorporação de valor acrescentado nacional e melhorar a participação nas cadeias de valor. Inclui a

digitalização da economia, o investimento na melhoria das qualificações e no reforço das

competências, nomeadamente digitais, em áreas tecnológicas, na economia verde, no setor social e

cultural, quebrando igualmente ciclos de subqualificação pela (re)qualificação e reconversão

profissional dos jovens e adultos, incluindo os trabalhadores.

Ainda de acordo com a exposição de motivos que acompanha a iniciativa em análise, as fontes de

financiamento da implementação das Grandes Opções 2022-2026 são, para além dos Orçamentos do Estado

e de outras fontes de financiamento nacional, a nível europeu:

(i) O quadro europeu de instrumentos de financiamento, designadamente PT2020, Acordo de Parceria

estabelecido entre Portugal e a Comissão Europeia, que reúne os cinco fundos europeus estruturais e

de investimento (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão, Fundo Social

Europeu, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos

e Pescas) que está em fase de conclusão;

(ii) A iniciativa de Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT UE) que

foi lançado como resposta rápida e na sequência da pandemia da doença COVID-19;

(iii) O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), plano português aprovado no quadro do Mecanismo de

Recuperação e Resiliência europeu para mitigar o impacto económico e social da pandemia da doença

COVID-19 e tornar as economias e sociedades europeias mais sustentáveis, resilientes e preparadas

para os desafios e oportunidades das transições verdes e digitais. A dotação do PRR foi recalculada

pela Comissão Europeia em junho de 2022, mas a inscrição deste adicional só será oficializada com a

revisão do PRR, cuja negociação ainda decorre;

(iv) O Programa de Desenvolvimento Rural, pilar da política agrícola comum da EU;