II SÉRIE-A — NÚMERO 243

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• Continuar a garantir o crescimento da despesa pública e privada em I&D, aumentando de forma progressiva

o investimento global até atingir 3 % do PIB em 2030 (com 1/3 de despesa pública e 2/3 de despesa

privada), assim como a previsibilidade e a regularidade do financiamento em ciência, o qual deve evoluir

para uma Lei da Programação do Investimento em Ciência, que deverá incluir a programação do

investimento público em ciência num quadro plurianual a pelo menos 12 anos.

• Continuar a promover a simplificação de procedimentos dos organismos públicos na relação com as

instituições científicas e académicas, com apoio das mesmas e tirando partido do trabalho de diagnóstico

já efetuado, nomeadamente simplificando os formulários de candidaturas com recurso a um único

documento para descrever a componente técnica, reduzindo fortemente a documentação a submeter em

fase de candidatura e passando-a para a fase da celebração do contrato, restringindo os casos de não-

elegibilidade por questões puramente formais, publicitando com antecedência todas as alterações a

aspetos essenciais de regulamentos de concursos anteriores.

• Valorizar a relação entre o conhecimento e a sociedade, estimulando o reconhecimento social da ciência,

a promoção da cultura científica, a comunicação sistemática do conhecimento e dos resultados das

atividades de I&D e a apropriação social do conhecimento.

• Diversificar a natureza e a intensidade do financiamento para atividades de C&T, reforçando o potencial de

reconhecimento internacional das atividades em todo o País das Unidades de I&D, dos Laboratórios

Associados, dos Laboratórios Colaborativos, dos Centros de Tecnologia e Inovação, para além da rede

de Laboratórios do Estado. Neste âmbito, salienta-se a consolidação do funcionamento de 41 Laboratórios

Colaborativos – CoLAB aprovados, 35 dos quais em pleno funcionamento e 6 em constituição.

• Criação do Balcão da Ciência de forma a facilitar o acesso aos instrumentos de promoção, capacitação e

financiamento da Ciência em Portugal, de uma forma integrada, aumentando a transparência e a

eficiência ao nível do acesso e utilização por parte dos investigadores e comunidade científica.

• Criação do Centro Nacional de Computação Avançada (CNCA) tendo em vista a racionalização e

agregação dos centros operacionais e redes de computação avançada existentes no País.

De encontro a estes objetivos destacam-se os seguintes investimentos em curso:

No âmbito do PRR destaca-se a missão Interface (186 M€) — Pretende-se reforçar e capacitar a rede de

instituições de intermediação tecnológica, apoiando a sua qualificação, a modernização dos equipamentos, a

formação técnica dos ativos e a contratação de recursos humanos altamente qualificados, com vista à renovação

da rede de suporte científico e tecnológico e orientação para o tecido produtivo. Neste campo encontra-se em

fase final o processo de aprovação e contratação de CoLAB, enquanto nos CTI se encontram aprovados os

projetos e em início de fase de contratação.

Em consonância, no âmbito do PT2030, está planeado, no objetivo estratégico 1, «Portugal mais competitivo

e inteligente», para desenvolver e reforçar as capacidades de investigação e a adoção de tecnologias

avançadas, e para desenvolver competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o

empreendedorismo (569 M€), para apoiar criação de conhecimento científico e tecnológico, transferência de

conhecimento, bem como promover o investimento empresarial e a valorização económica do conhecimento.

A qualificação é assumida como uma ferramenta indispensável que deverá ser acessível a todos, e, neste

sentido, é indispensável continuar a alargar a base social do ensino superior e reforçar a sua diversidade e

expansão regional. Visando o alargamento do ensino superior a novos públicos, o Governo prosseguirá a sua

ação no sentido de:

• Fomentar a qualificação de profissionais através do reforço do ensino superior de proximidade e das

formações curtas de âmbito superior (designadamente os cursos técnicos superiores profissionais –

CTeSP) alargando o movimento dos últimos anos com a sua expansão para a formação de adultos e a

pós-graduação.

• Aumentar o investimento do ensino superior nos adultos, diversificando e adequando ofertas.

• Implementação de um sistema de diagnóstico de avaliação de necessidades de formação superior de médio

e longo prazo, através da participação no projeto europeu EUROGRADUATE, permitindo apoiar a tomada

de decisão do Governo e das instituições de ensino superior na estruturação da sua oferta formativa bem