23 DE OUTUBRO DE 2024

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medida ineficaz a presunção de culpa estabelecida na lei.»

• Quanto a questões de segurança social, são apontadas as seguintes falhas:

o «O Instituto da Segurança Social (ISS)recusou atribuir, durante largos anos, subsídio parental

alargado previsto na lei nos casos em que a licença parental complementar não fosse gozada num

único período seguido de três meses logo após o gozo da licença parental»;

o «Em matéria de atualização do valor do abono de família, queixas chegadas à Provedoria

demonstram que os serviços da Segurança Socialnão aplicam a regra que permite, desde 2012, que

a reavaliação do valor atribuído decorra da mera declaração dos interessados quanto a alteração dos

seus rendimentos, sujeita a posterior confirmação.»

«Apesar da regra vigente, os serviços da Segurança Social continuam, na prática, a aguardar uma

confirmação da alteração de rendimentos através das informações disponibilizadas pela AT, não

considerando as declarações dos interessados.»

• Em matéria de seguros obrigatórios, o relatório dá «conta das omissões de regulamentação detetadas»,

salientando-se que:

o «Mais de sessenta seguros obrigatórios criados por lei permanecem, hoje, por regulamentar no nosso

País. Em alguns casos, aguarda-se há décadas pela regulamentação: é o que sucede quanto à

responsabilidade civil das entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas municipais

de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público e concessionárias dos

sistemas de tratamento de resíduos sólidos urbanos, ambos seguros exigidos pelo legislador há mais

de 29 anos»;

o «Também no ramo dos acidentes pessoais pode destacar-se a omissão de regulamentação verificada

nos casos dos seguros a que tem direito os estagiários de estágios profissionais nos serviços da

Administração Pública, que já ultrapassa os 9 anos, dos seguros dos formandos em cursos de formação

profissional apoiados por fundos públicos, que aguarda regulamentação há mais de 35 anos, ou dos

participantes em programas de férias desportivas, em situação de espera há mais de 27 anos»;

o «A Provedoria teve já, porém, ocasião de observar a especial dificuldade que, na prática, enfrentam

aqueles que precisam de celebrar contratos de seguro obrigatórios não regulamentados. Ora, quando a

lei opta pela criação de um seguro obrigatório, estabelece igualmente a correspondente sanção (por

norma contraordenacional) para o exercício de atividade sem subscrição de seguro, pelo que a falta de

regulamentação pode traduzir-se num entrave ao acesso e exercício de determinada atividade ou

profissão»;

o «Exemplo trazido ao conhecimento da Provedoria foi o da obrigação de contratação de seguro de

responsabilidade civil por parte dos especialistas em física médica para efeitos de exercício da

profissão. Não se encontrando aprovada a portaria que define “o capital mínimo coberto e as condições

do seguro de responsabilidade civil”, as dificuldades encontradas por estes profissionais para subscrever

o seguro a que estão obrigados são exponenciadas as primeiras diligencias efetuadas pela Provedoria

junto do Executivo datam de finais de 2022, sem que tenha sido, ainda, obtida resposta que indicie estar

o assunto em vias de resolução» – neste caso, «as primeiras diligências efetuadas pela Provedoria junto

do Executivo datam de finais de 2022, sem que tenha sido, ainda, obtida resposta que indicie estar o

assunto em vias de resolução»;

No que se refere aos alertas à transição digital, o relatório de atividades refere que, em «sede de

atendimento ao público, observou recentemente a Provedora de Justiça que “a tensão que se desenha entre a

crescente digitalização do atendimento e as dificuldades de utilização das ferramentas digitais coloca

consideráveis desafios, importando evitar que os objetivos de proximidade, rapidez e eficiência na

disponibilização das ferramentas digitais se convolem em obstáculos ao esclarecimento, acesso e atendimento,

afastando os cidadãos ao invés de os aproximar”», salientando, nomeadamente, que «nem sempre a

informatização, tal como concretizada pelas entidades públicas, tem o necessário e adequado cuidado com os