II SÉRIE-A — NÚMERO 157

36

PROJETO DE LEI N.º 429/XVI/1.ª

RECONHECE O ESTATUTO DE DESGASTE RÁPIDO À PROFISSÃO DE ENFERMEIRO

Exposição de motivos

Com a presente iniciativa, o Livre, fundado na exigência e no desgaste inerentes à profissão de

enfermagem, bem como nas condições diárias de pressão, stress e sobrecarga emocional e física enfrentadas

por estes profissionais, reconhece o estatuto de desgaste rápido à profissão de enfermeiro, para tanto

introduzindo alterações ao regime da carreira de enfermagem, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares (Código do IRS) e ao regime da antecipação da pensão por velhice.

Embora a legislação não tenha um conceito universal do que são profissões de desgaste rápido, o termo

descreve tarefas nas quais os trabalhadores estão sujeitos a um desgaste físico e emocional muito mais

acentuado do que noutras profissões1. Em Portugal, estas profissões não são idênticas para efeitos de IRS e

de segurança social:

● Segundo o artigo 27.º do Código do IRS, para efeitos das deduções específicas deste imposto,

consideram-se como profissões de desgaste rápido os praticantes desportivos – desde que «definidos como

tal no competente diploma regulamentar» –, os mineiros e os pescadores. Esses profissionais têm a

possibilidade de deduzir ao seu rendimento de trabalho dependente, sob determinadas condições, as

despesas relacionadas com subscrição de seguros de doença, de acidentes pessoais ou de vida;

● Por outro lado, o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, admite «Regimes de

antecipação da idade de pensão de velhice, por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da

atividade profissional exercida, expressamente reconhecida por lei».

O Livre defende que os enfermeiros são um pilar fundamental do sistema de saúde português, enfrentando

desafios diários que comprometem não só a saúde e o seu bem-estar pessoal, podendo influir também na

qualidade dos cuidados que prestam aos utentes do SNS. De acordo com os resultados do Estudo Nacional

sobre as Condições de Vida e de Trabalho dos Enfermeiros2 publicado em 2022 pela Ordem dos Enfermeiros,

estes profissionais apresentam um nível de exaustão acima da média, e mais de dois terços já pensaram em

mudar de profissão. O estudo revela também que o número de horas exercidas semanalmente pelos

enfermeiros atinge valores próximos das 70 horas semanais, e que mais de 30 % dos enfermeiros já sofreu

assédio moral. A pressão sobre a profissão é agravada pela tendência crescente de emigração destes

profissionais. Em 2023, a Ordem dos Enfermeiros recebeu 1689 pedidos de declaração para efeitos de

emigração, o que constitui, em proporção, cerca de 60 % dos 2916 enfermeiros inscritos até este ano3.

Portugal tem uma grave escassez de enfermeiros, sendo que o seu rácio se encontra nos 7,4 por cada 1000

habitantes, abaixo da média dos países da OCDE que é de 9,2 (Health at a Glance 2023).

A urgência do reconhecimento do estatuto de desgaste rápido para os enfermeiros é evidenciada tanto

pelos factos aqui enumerados, como pelo amplo apoio público à causa, revelado quer em petições públicas,

que chegaram à Assembleia da República, quer em iniciativas legislativas, dos diferentes partidos políticos,

que sobre a matéria já foram discutidas em Plenário e que sublinham a necessidade premente de ação

legislativa nesta matéria.

A Ordem dos Enfermeiros tem sido uma voz consistente na defesa deste reconhecimento. Recentemente o

Bastonário da Ordem dos Enfermeiros, Luís Filipe Barreira, em carta ao Secretário de Estado do Trabalho,

solicitou a inclusão da profissão de enfermeiro no regime de profissões de desgaste rápido, enfatizando que a

profissão sofre enormes desafios, como turnos prolongados, trabalho noturno, exposição constante ao

sofrimento humano e à morte, além de riscos biológicos, químicos e físicos4.

Com a presente iniciativa, o Livre não está só a introduzir um regime que é de justiça para estes

profissionais, está também a contribuir para construir um sistema de saúde mais seguro, mais responsável e

1 Que profissões de desgaste rápido dão acesso à reforma antecipada? 2 Enfermeiros com nível de exaustão acima da média – Ordem dos Enfermeiros. 3 Emigração enfermeiros – Ordem dos Enfermeiros. 4 Bastonário da Ordem dos Enfermeiros apela à inclusão da enfermagem nas profissões de desgaste rápido – Ordem dos Enfermeiros.