Debates Parlamentares - Diário 157, p. 46 (2025-01-10)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 157

e as de pescadores.

3 – […]

4 – […]»

Artigo 4.º

Regulamentação

O membro do Governo responsável pela área do trabalho e da segurança social regulamenta o previsto no

presente diploma no prazo de 90 dias.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.

Palácio de São Bento, 10 janeiro de 2025.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Rui Cristina — Marta Martins da Silva — Felicidade Vital — Sandra

Ribeiro.

———

PROJETO DE LEI N.º 433/XVI/1.ª

FLEXIBILIZA O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA ÁREA DA SAÚDE

Exposição de motivos

Do ponto de vista conceptual, «As parcerias público-privadas (PPP) representam uma forma inovadora de

realização de projetos públicos com grande envergadura, sem a exigência inicial de investimento público e

permitindo a obtenção de sinergias com o setor privado, que além de financiarem o projeto, participam na sua

conceção, construção e gestão e assumem parte dos riscos associados»1. Em suma, são modelos de gestão

hospitalar que utilizam princípios da gestão privada em serviços públicos.

Assim, estas parcerias visam suprir a insuficiência de investimentos em infraestrutura por falta de recursos

próprios dos Governos. Neste sentido, existem três modelos de PPP a considerar: infraestrutura, serviços

clínicos discretos e o modelo integrado. Em Portugal, o modelo implementado foi o integrado, sendo da

responsabilidade privada a construção e a gestão dos serviços clínicos e infraestruturais2.

Ana Cristina Santos Cunha, no estudo A evolução das parcerias público-privadas hospitalares em Portugal,

concluiu que «Os resultados são positivos a nível da produtividade, sendo o indicador com maior potencial de

melhoria a demora média antes da cirurgia. Nos indicadores económico-financeiros as PPP apresentam bons

custos operacionais, com pessoal e com horas extraordinárias, havendo maior potencial de melhoria nos

custos com medicamentos, material de consumo clínico, serviços externos e prestação de serviços»3.

O relatório-síntese do Tribunal de Contas sobre as quatro auditorias que realizou à execução das PPP de

Cascais, Braga, Loures e Vila Franca de Xira, entre 2014 e 2019, confirmou os desafios de eficiência no SNS,

concluindo que a gestão privada dos quatro hospitais gerou poupanças efetivas para o Estado de cerca de 203

milhões de euros e recomendando, nomeadamente, a aplicação e a monitorização dos indicadores de

desempenho de resultados previstos nos contratos de PPP a todos os hospitais do SNS e a generalização da

1 https://www.igf.gov.pt/inftecnica/75_anos_IGF/fausto/fausto_cap01.htm. 2 https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/119813. 3 https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/119813.

II SÉRIE-A — NÚMERO 157 46 e as de pescadores. 3 – […] 4 – […]» Artigo 4.º Regulamentação O membro do Governo responsável pela área do trabalho e da segurança social regulamenta o previsto no presente diploma no prazo de 90 dias. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 10 janeiro de 2025. Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Rui Cristina — Marta Martins da Silva — Felicidade Vital — Sandra Ribeiro. ——— PROJETO DE LEI N.º 433/XVI/1.ª FLEXIBILIZA O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA ÁREA DA SAÚDE Exposição de motivos Do ponto de vista conceptual, «As parcerias público-privadas (PPP) representam uma forma inovadora de realização de projetos públicos com grande envergadura, sem a exigência inicial de investimento público e permitindo a obtenção de sinergias com o setor privado, que além de financiarem o projeto, participam na sua conceção, construção e gestão e assumem parte dos riscos associados»1. Em suma, são modelos de gestão hospitalar que utilizam princípios da gestão privada em serviços públicos. Assim, estas parcerias visam suprir a insuficiência de investimentos em infraestrutura por falta de recursos próprios dos Governos. Neste sentido, existem três modelos de PPP a considerar: infraestrutura, serviços clínicos discretos e o modelo integrado. Em Portugal, o modelo implementado foi o integrado, sendo da responsabilidade privada a construção e a gestão dos serviços clínicos e infraestruturais2. Ana Cristina Santos Cunha, no estudo A evolução das parcerias público-privadas hospitalares em Portugal, concluiu que «Os resultados são positivos a nível da produtividade, sendo o indicador com maior potencial de melhoria a demora média antes da cirurgia. Nos indicadores económico-financeiros as PPP apresentam bons custos operacionais, com pessoal e com horas extraordinárias, havendo maior potencial de melhoria nos custos com medicamentos, material de consumo clínico, serviços externos e prestação de serviços»3. O relatório-síntese do Tribunal de Contas sobre as quatro auditorias que realizou à execução das PPP de Cascais, Braga, Loures e Vila Franca de Xira, entre 2014 e 2019, confirmou os desafios de eficiência no SNS, concluindo que a gestão privada dos quatro hospitais gerou poupanças efetivas para o Estado de cerca de 203 milhões de euros e recomendando, nomeadamente, a aplicação e a monitorização dos indicadores de desempenho de resultados previstos nos contratos de PPP a todos os hospitais do SNS e a generalização da 1 https://www.igf.gov.pt/inftecnica/75_anos_IGF/fausto/fausto_cap01.htm. 2 https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/119813. 3 https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/119813.

Descarregar páginas