10 DE JANEIRO DE 2025

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Freitas — Nuno Gabriel.

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PROJETO DE LEI N.º 438/XVI/1.ª

REVÊ O PAGAMENTO DO SUPLEMENTO DE RECUPERAÇÃO PROCESSUAL, ALTERANDO O

DECRETO-LEI N.º 485/99, DE 10 DE NOVEMBRO

Exposição de motivos

Os oficiais de justiça são profissionais fulcrais para a prossecução da justiça, desenvolvendo tarefas

cruciais nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, assegurando o apoio à tramitação processual e

garantindo o funcionamento adequado do sistema judicial. As suas funções concretizam-se em diversas

especificidades de elevada exigência, implicando uma responsabilidade acrescida.

Ao longo dos anos, temos observado o crescente descontentamento destes funcionários judiciais, que

consideram não dispor de condições condignas no exercício da sua profissão. Este cenário tem perpetuado

falhas estruturais que, há muito, carecem de revisão e correção.

No contexto das recentes iniciativas governamentais, destaca-se a comunicação realizada em 5 de junho

de 2024, através da página oficinal do XXIV Governo Constitucional, que anunciou um acordo com o Sindicato

dos Funcionários Judiciais, referindo que o mesmo «põe fim a várias greves na justiça»1. Contudo, tal não se

concretizou, uma vez que, segundo o Presidente do Sindicato dos Oficiais da Justiça, «o acordo assinado não

serve os interesses da carreira»2.

Por conseguinte, persiste o descontentamento destes profissionais, essenciais para um dos pilares mais

importantes do Estado de direito, a justiça. Tal descontentamento reflete a contínua desvalorização dos seus

contributos fundamentais, com consequências desastrosas para o sistema, mas sobretudo para a vida destes

profissionais. Com efeito, é de mencionar o Inquérito Nacional sobre as Condições de Vida e de Trabalho dos

Funcionários Judiciais que elucida que a profissão destes trabalhadores compõe um dos maiores índices de

burnout, uma vez que estão constantemente perante grandes dificuldades e pressões constantes3. A situação

tem ainda outro efeito crítico, nomeadamente a baixa atratividade da carreira, colocando várias comarcas em

risco de colapso4.

Cientes da dura realidade que estes profissionais enfrentam, é necessário destacar as condições de

trabalho degradantes: muitos edifícios dos tribunais portugueses são antigos, desprovidos de aquecimento ou

ar condicionado. Para agravar a situação, os equipamentos são obsoletos, as redes tecnológicas apresentam

falhas constantes e há uma evidente carência de materiais essenciais ao desempenho das funções.

O Chega considera, assim, imperativo responder às necessidades e reivindicações dos oficiais de justiça e

honrar o compromisso há muito devido a estes profissionais. É fundamental relembrar o disposto no

Orçamento do Estado para 2021, cujo artigo 39.º previa «um mecanismo de compensação para os oficiais de

justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime aposentação

diferenciado»5.

Portanto, é urgente começar a mudança na situação vivida pelos oficiais de justiça, assegurando justiça

àqueles que diariamente contribuem para o funcionamento deste pilar essencial do Estado. Entre as várias

medidas necessárias, destaca-se o incremento do valor do suplemento de recuperação processual no

vencimento dos oficiais de justiça, passando para os 16,5 %, a ser pago em 14 meses e com efeitos

retroativos a 1 de janeiro de 2021.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

1 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/comunicacao/comunicado?i=governo-assina-acordo-com-sindicato-dos-funcionarios-judiciais. 2 https://observador.pt/2024/10/25/oficiais-de-justica-longe-da-pacificacao-apos-acordo-com-governo-diz-sindicato/. 3 https://rr.sapo.pt/noticia/pais/2023/11/21/funcionarios-judiciais-e-a-profissao-com-maiores-indices-de-burnout-diz-raquel-varela/356067/. 4 https://observador.pt/2024/02/17/faltam-1-800-oficiais-de-justica-e-ha-comarcas-em-rutura-dizem-fontes-sindicais/. 5 https://files.dre.pt/1s/2020/12/25301/0000200288.pdf.