II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 523/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A MEDIAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES ENTRE A AD-EDIT E OS

REPRESENTANTES DAS BANDAS FILARMÓNICAS E OUTRAS ENTIDADES UTILIZADORAS DE

PARTITURAS MUSICAIS, E O APOIO ÀS BANDAS FILARMÓNICAS NO ACESSO À CULTURA E ENSINO

MUSICAL

Exposição de motivos

As bandas filarmónicas desempenham um papel fundamental na promoção do acesso à cultura e no

ensino musical em todo o território nacional, em particular nas regiões do interior, continente e ilhas. Além de

contribuírem para a preservação e divulgação da música clássica e tradicional, as bandas filarmónicas

desempenham um papel único na formação de gerações de músicos e na dinamização da vida cultural das

comunidades.

De acordo com a Confederação Musical Portuguesa, existem atualmente em Portugal mais de 750 bandas

filarmónicas, algumas das quais com mais de 200 anos de atividade, comportando em si mais de 20 mil

músicos, muitos dos quais jovens que ali iniciaram a sua formação musical. Estes números ilustram a

importância destas instituições na cultura portuguesa, especialmente em regiões onde o acesso a centros

urbanos e a equipamentos culturais é limitado.

Recentemente, com a criação da AD-EDIT – Associação de Editores de Partituras e Compositores –,

entidade de gestão coletiva de direitos de autor, introduziram-se novas condições de licenciamento e utilização

de partituras musicais, o que tem gerado preocupações entre bandas filarmónicas, escolas, orquestras e

outras entidades utilizadoras.

A grande maioria das bandas filarmónicas depende de partituras musicais de domínio público ou adquiridas

a preço acessíveis, o que, com o aumento dos custos, pode levar à diminuição da capacidade das bandas em

promover atividades culturais, como concertos e eventos para a comunidade, afetando especialmente as

bandas filarmónicas com menor capacidade financeira.

Além das bandas filarmónicas, também as escolas – que têm um papel crucial no ensino musical em

Portugal, permitindo que jovens de diversas regiões do País tenham acesso a uma formação de qualidade –

serão afetadas pelas novas condições. O aumento dos custos relacionados com os direitos de autor pode

afetar a viabilidade de várias escolas, prejudicando o acesso ao ensino musical e limitando as oportunidades

para a formação de novos músicos.

Tratando-se de uma matéria de negociação entre privados, torna-se essencial salvaguardar

simultaneamente a viabilidade destas coletividades culturais e os direitos dos titulares de direito de autor e

direitos conexos.

Por essa razão, entende o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata que a mediação do Governo

nas negociações entre a AD-EDIT e as bandas filarmónicas seria um passo importante para garantir a

continuidade e sustentabilidade do trabalho cultural desenvolvido por estas instituições, enquanto se respeitam

os direitos dos autores das partituras musicais.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD

propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. Que atue como mediador nas negociações entre a AD-EDIT e os representantes das bandas

filarmónicas, orquestras, escolas de música e outras entidades utilizadoras de partituras, promovendo o

equilíbrio entre os interesses dos titulares de direitos e dos utilizadores.

2. Que promova, em articulação com as autarquias locais e outras entidades, programas de apoio

financeiro às bandas filarmónicas, designadamente para a aquisição de partituras e instrumentos musicais, e

para a organização de eventos culturais.

3. Que promova campanhas de sensibilização sobre a importância do direito de autor e direitos conexos,

envolvendo os diferentes agentes culturais, de forma a fomentar o diálogo e a cooperação entre todas as

partes interessadas.