II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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reincidência criminal.

A implementação deste sistema teve em conta não só a humanização das condições de privação de

liberdade, mas também a necessidade de garantir a segurança e o cumprimento das normas prisionais. Para

isso, as regras aplicáveis às chamadas telefónicas realizadas através dos novos aparelhos seguem a mesma

lógica de segurança que as chamadas feitas nas cabinas públicas já existentes nas zonas comuns dos

estabelecimentos. Assim, as chamadas são restritas a números aprovados previamente pelos serviços

prisionais e a duração das chamadas é limitada, conforme as diretrizes estabelecidas para cada unidade

prisional.

Os resultados observados até agora têm sido amplamente positivos, refletindo-se numa redução

significativa da conflitualidade entre os reclusos, numa melhoria do bem-estar e da saúde mental dos mesmos

e, principalmente, no fortalecimento dos laços familiares. Este último aspeto é crucial, pois vários estudos

demonstram que a manutenção de relações familiares sólidas contribui para uma transição mais bem-

sucedida para a vida em sociedade após o cumprimento da pena. De acordo com a experiência de outros

países, como a Bélgica, Dinamarca, França e Reino Unido, onde sistemas semelhantes foram adotados, a

iniciativa tem demonstrado ser eficaz na promoção da reintegração social e na diminuição dos índices de

reincidência criminal.

Em Portugal, os resultados positivos alcançados desde a sua implementação justificaram a decisão de

alargar a medida a todo o sistema prisional. Em 2022, o Governo delineou um plano de expansão do projeto,

abrangendo todos os estabelecimentos prisionais, com exceção das unidades de segurança especial. Visava-

se, assim, universalizar os benefícios de comunicação para todos os reclusos, garantindo condições mais

justas e igualitárias dentro do sistema prisional e reforçando o papel fundamental da comunicação na

reabilitação e reintegração dos indivíduos. Em novembro de 2023 foi lançado um concurso público para a

concessão do serviço público de comunicações de voz em espaço de alojamento prisional, mediante a

disponibilização de um sistema telefónico para pessoas privadas de liberdade, tendo, desde então, sido

instalados telefones noutros estabelecimentos prisionais, nomeadamente, no de Bragança.

Importante frisar que a implementação deste sistema não acarreta encargos financeiros para o Estado. Os

equipamentos são fornecidos pelas operadoras de telecomunicações e o custo das chamadas é suportado

pelos próprios reclusos, pelo que estamos perante uma solução que consegue, ao mesmo tempo, ser

sustentável financeiramente e assegurar a continuidade do acesso em segurança à comunicação com o

exterior.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que é chegado o momento de dar continuidade ao

processo de alargamento deste programa, como estava previsto no plano de 2022, e, por isso, apresenta o

presente projeto com o objetivo de garantir a implementação plena e definitiva desta medida, que já

demonstrou os seus benefícios tanto para a segurança pública como para a reintegração social dos reclusos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Tome as diligências necessárias para concluir com celeridade o programa de alargamento da instalação de

telefones fixos nos espaços de alojamento – celas e camaratas – dos estabelecimentos prisionais.

Assembleia da República, 10 de janeiro de 2025.

As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — Isabel Pires — José Moura

Soeiro — Mariana Mortágua.

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