10 DE JANEIRO DE 2025

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dignidade das vítimas envolvidas. Em Portugal, o fenómeno do tráfico de seres humanos e a exploração

laboral de imigrantes vulneráveis, muitas vezes através de redes criminosas organizadas, constitui um

problema complexo que exige respostas adequadas e coordenadas por parte das autoridades competentes.

Para tanto contribui, também, a política deste Governo, ao revogar o procedimento de manifestação de

interesse. Com efeito, e conforme o Bloco de Esquerda vem vindo a defender, a regularização dos imigrantes

é a melhor forma de os proteger contra os abusos de que são vítimas, de impedir a sobre-exploração e o

trabalho forçado, de combater as redes de tráfico de pessoas e de favorecer a economia formal do nosso País.

Estas redes, que operam à margem da lei, exploram a vulnerabilidade de indivíduos em situação de

precariedade, pelo que cabe ao Estado atuar, nomeadamente através do fortalecimento das suas capacidades

investigativas e de intervenção.

O Bloco de Esquerda, no seu compromisso com a promoção e defesa dos direitos humanos, considera

essencial que o Estado intensifique os esforços no combate a estas redes criminosas, proporcionando à

Polícia Judiciária (PJ) os meios necessários para uma atuação mais eficaz. A PJ tem demonstrado ter um

papel fundamental na investigação e combate a estas práticas ilícitas. No entanto, a crescente sofisticação das

redes de tráfico e a sua capacidade de adaptação aos avanços tecnológicos exigem um reforço significativo de

recursos e capacidades para uma resposta à altura da gravidade do fenómeno.

O tráfico de seres humanos e a angariação de mão de obra através de práticas de exploração laboral

envolvem, frequentemente, formas de trabalho forçado, condições de vida indignas e práticas de coação

psicológica e física, em que as vítimas são forçadas a viver e trabalhar em situações de total subordinação.

Estes crimes afetam, em particular, imigrantes em situação de vulnerabilidade, que, devido à sua condição de

irregularidade ou à falta de rede de apoio social, acabam por ser alvos fáceis de redes criminosas que os

exploram e abusam da sua fragilidade.

Para combater este fenómeno, é imprescindível dotar a Polícia Judiciária dos meios materiais, humanos e

tecnológicos adequados para o combate a estas formas de exploração. Desde logo, a intensificação do

trabalho de investigação e desmantelamento das redes criminosas deve ser acompanhada de uma formação

contínua dos agentes da PJ, de modo a garantir que estejam preparados para lidar com as especificidades e a

complexidade dos crimes relacionados com o tráfico de seres humanos e a exploração laboral. É também

essencial garantir que a Polícia Judiciária disponha de equipamentos de investigação de ponta, incluindo

sistemas de monitorização e análise de dados, que permitam uma atuação mais célere e eficiente na

identificação e desarticulação das redes de tráfico.

Para além disso, o reforço dos meios da Polícia Judiciária não pode ser dissociado de uma abordagem

integral e coordenada com outras entidades e serviços públicos, nomeadamente a Autoridade para as

Condições do Trabalho, a AIMA, bem como organizações da sociedade civil especializadas no apoio a vítimas

de tráfico e exploração laboral. A cooperação entre estas instituições é essencial para garantir que as vítimas

sejam rapidamente protegidas e assistidas, enquanto as redes criminosas são desmanteladas e

responsabilizadas.

A exploração laboral de imigrantes e o tráfico de seres humanos não constitui apenas uma ameaça à

segurança pública, mas antes uma grave violação de direitos humanos que exige uma intervenção

determinada, mas humanista, por parte do Estado.

Por estas razões, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto com vista ao reforço de meios da

Polícia Judiciária no combate à exploração de imigrantes e no desmantelamento das redes ligadas ao tráfico

de seres humanos e à angariação de mão de obra, protegendo aqueles que mais necessitam de apoio e

garantindo que as redes criminosas que operam à margem da lei sejam eficazmente desmanteladas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1) O reforço significativo dos meios humanos, materiais e tecnológicos da Polícia Judiciária para o

combate à exploração de imigrantes e ao tráfico de seres humanos, com especial enfoque na angariação de

mão de obra por meios ilícitos.

2) O aprofundamento da formação dos agentes da Polícia Judiciária e dos demais órgãos de polícia

criminal, de forma a garantir uma resposta eficaz às especificidades e complexidade do tráfico de seres

humanos, com particular atenção à exploração laboral e ao recrutamento forçado de imigrantes.

3) O reforço do investimento em equipamentos tecnológicos avançados para a investigação, incluindo