10 DE JANEIRO DE 2025

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barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com mobilidade condicionada;

2. À transferência das verbas requeridas pelos serviços ou entidades responsáveis pelas intervenções,

sem necessidade de autorização dos membros do Governo;

3. À apresentação na Assembleia da República de um relatório sobre o levantamento feito das barreiras

arquitetónicas existentes e das adaptações requeridas ou oficiosamente identificadas e da operacionalização

do programa referido no ponto 1.

Assembleia da República, 10 de janeiro de 2025.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia — Paulo Raimundo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 528/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFINA UMA ESTRATÉGIA PARA RESPONDER À FALTA DE

OFICIAIS DE JUSTIÇA E À DIGNIFICAÇÃO DAS RESPETIVAS CARREIRAS

As disfuncionalidades que afetam diretamente o desempenho dos profissionais da justiça, em particular dos

oficiais de justiça, têm vindo a agravar-se ao longo dos últimos quinze anos, criando condições de trabalho

insustentáveis para os profissionais da área e, consequentemente, prejudicando a imagem e a eficácia do

sistema judiciário no nosso País.

O deficit crónico de oficiais de justiça, aliado às condições estruturais deficitárias dos tribunais e serviços do

Ministério Público, têm comprometido a prestação de serviços da justiça, sendo imperativo proceder a uma

revisão do quadro normativo e à implementação de medidas concretas que venham colmatar estas lacunas e

proporcionar um ambiente de trabalho digno e produtivo para os profissionais da justiça.

A solução para esta realidade deve obedecer a uma abordagem holística e deve consubstanciar-se numa

estratégia que responda à carência de oficiais de justiça, às suas carreiras e condições de trabalho.

Uma das matérias reivindicadas há mais tempo pelos oficiais de justiça – concretamente, há mais de 20

anos – prende-se com o suplemento de recuperação processual. Com efeito, não obstante a Lei do

Orçamento do Estado de 2019 conter a previsão da integração do suplemento de recuperação processual no

vencimento dos oficiais de justiça, e tendo em conta a repetição da mesma promessa na Lei do Orçamento do

Estado de 2020, a verdade é que tal medida ainda não foi executada. Diga-se, aliás, que o Bloco de Esquerda

tem acompanhado esta luta, apresentando propostas quer em sede de procedimento legislativo, quer em sede

de processo orçamental, tendo conseguido aprovar muitas delas. Na verdade, há muito que defendemos que a

integração do suplemento é uma medida de elementar justiça, desde logo porquanto se trata do cumprimento

das promessas feitas aos profissionais da justiça. Sucede, porém, que até aos dias de hoje o suplemento

continua sem integrar o vencimento destes profissionais, o que é inaceitável.

Para além disso, e como é sabido, os oficiais de justiça enfrentam condições de trabalho extremamente

exigentes, sendo frequentemente obrigados a trabalhar para além do horário normal de trabalho, incluindo fins

de semana e madrugadas, sem qualquer compensação financeira ou consequência para efeitos de

aposentação.

Esta situação revela a necessidade urgente de um regime especial de aposentação para estes

profissionais que preveja a aposentação sem penalizações, aos 60 anos de idade e 40 anos de serviço, como

compensação pela carga de trabalho excessiva e pela permanência fora do horário de trabalho normal.

Acresce que a carência de oficiais de justiça no País atinge níveis alarmantes, com especial destaque para

os grandes centros urbanos, como Lisboa e Porto, bem como nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira,

onde as condições de vida, nomeadamente o custo elevado de alojamento e alimentação, agravam ainda mais

a dificuldade em atrair novos profissionais para a carreira. A fraca atratividade da carreira de oficiais de justiça,

nomeadamente o baixo salário, que ronda os 800 euros mensais, tem levado a que as vagas em aberto,

principalmente nas grandes cidades, fiquem desertas ou sejam preenchidas por profissionais que rapidamente