II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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desistem da função devido às más condições de trabalho.

Para além disso, verifica-se que no ano de 2024 houve mais de 400 oficiais de justiça que se aposentaram,

o que, atendendo à regra imposta pelo Governo de «uma entrada por cada saída» na função pública, irá

agravar ainda mais a carência de recursos humanos nesta área da justiça.

É, portanto, urgente um plano de ingresso que permita a absorção de novos oficiais de justiça,

nomeadamente através da revisão da carreira e da criação de condições que tornem a profissão mais atrativa.

A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, em negociação há anos, continua sem uma solução

definitiva. Impõe-se um novo estatuto profissional, que reconheça a especificidade da carreira e as condições

de trabalho únicas dos oficiais de justiça e que reveja as progressões na carreira de forma justa e equitativa,

através de uma calendarização plurianual, com promoções regulares às categorias superiores. Além disso, a

integração do suplemento de recuperação processual no vencimento é uma medida essencial para garantir

uma justa retribuição pelo trabalho efetivamente prestado.

Adicionalmente, é necessário que se implemente um mecanismo adequado para compensar o trabalho

suplementar e a disponibilidade permanente dos oficiais de justiça, seja através de uma revisão do regime de

aposentação, seja através de medidas que compensem a sobrecarga de trabalho a que os profissionais são

sujeitos.

É, assim, imperativo garantir a melhoria das condições de trabalho dos oficiais de justiça, procedendo à

integração do suplemento de recuperação processual, à criação de um plano de ingresso urgente e à revisão

do Estatuto dos Funcionários de Justiça, com vista à valorização da carreira e ao reconhecimento dos direitos

dos profissionais que desempenham uma função essencial à administração da justiça em Portugal.

Por entender que é tempo de tratar com justiça quem nela trabalha, o Bloco de Esquerda apresenta o

presente projeto de resolução, assim conferindo a devida centralidade aos direitos e à dignidade profissional

dos oficiais de justiça.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1) Proceda à integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça,

sem perda salarial;

2) Defina um regime de progressão na carreira dos oficiais de justiça, com promoções regulares às

categorias superiores;

3) Proceda à criação de um regime de aposentação especial para os oficiais de justiça e que preveja a

aposentação sem penalizações aos 60 anos de idade e 40 anos de serviço;

4) Implemente um plano plurianual de ingresso para suprir as necessidades do quadro de oficiais de

justiça;

5) Proceda à criação de mecanismos de compensação pelo trabalho suplementar e pela disponibilidade

permanente dos oficiais de justiça.

Assembleia da República, 10 de janeiro de 2025.

As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — Isabel Pires — José Moura

Soeiro — Mariana Mortágua.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 529/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS MEIOS PARA O COMBATE À EXPLORAÇÃO DE

IMIGRANTES E AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS

A exploração de imigrantes, assim como o tráfico de seres humanos e a angariação de mão de obra

através de práticas criminosas representam uma grave violação dos direitos humanos e uma afronta à