25 DE SETEMBRO DE 1992

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Enquanto decorriam estas averiguações, foi feita uma participação crime ao Ministério Público e depois uma denúncia a um jornal diário de grande expansão nacional.

A participação crime foi, no entanto, arquivada por falta de provas e o director técnico cessou funções em Janeiro

de J99D, ejiconirando-.se o estabelecimento a desenvolver

a sua actividade ao serviço das crianças e dos jovens sem lar ou privados do meio familiar normal.

Entretanto, a Santa Casa da Misericórdia de Chaves celebrou com o Centro Regional de Segurança Social de Vila Real, entre outros, um acordo de cooperação para a manutenção deste estabelecimento, que lhe permite, nesta data, dar abrigo e educar 60 crianças e jovens, recebendo, mensalmente, a comparticipação de 1 692 000S.

Mais se informa que o estabelecimento é objecto de visitas de acompanhamento e orientação técnica por parte dos técnicos da Divisão de Acção Social do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real.

Lisboa, 10 de Agosto de 1992. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°912/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a situação actual do novo Estabelecimento Prisional do Algarve.

Nota

O projecto do Estabelecimento Prisional do Algarve está concluído e encontra-se neste momento em apreciação na Comissão para o Esludo da Construção dos Novos Estabelecimentos Prisionais, que procede agora à avaliação de todos os pormenores do projecto de modo a garantir a adequação do mesmo a todos os fins pretendidos.

Posteriormente o projecto, será remetido à Direcção--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, juntamente com o relatório da Comissão para o Estudo da Construção dos Novos Estabelecimentos Prisionais.

Por último, o lançamento do concurso será promovido após a orçamentação dos necessários meios financeiros através do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central.

Lisboa 5 de Agosto de 1992. — O Adjunto, Henrique Dias da Silva.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 916/VI (l.")-AC, do Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a situação de portugueses num campo de refugiados na Suazilândia.

Tenho a honra de junto remeter a V. Ex." cópia do apontamento SPC 33, de 7 de Julho de 1«)<)2, relativo à situação de portugueses num campo de refugiados das Nações Unidas na Suazilândia sobre o qual S. Ex." o Se-

cretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação exarou o seguinte despacho:

Conhecimento a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. 29 de Julho de 1992.

14 de Agosto de 1992. — O Chefe do Gabinete, Álvaro Mendonça e Moura.

Apontamento SPC 33

Assunto: Situação de portugueses num campo de refugiados na Suazilândia.

Pela nota n.u 1407, de 19 de Junho de 1992, do Gabinete de S. Ex." o Secretario de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e a pedido do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares [pedido este que tem por base o requerimento n.° 916/VI (l.a)-AC, apresentado pelo Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República], foi solicitada a esta Direcção-Geral informação sobre a situação de portugueses num campo de refugiados na Suazilândia.

Em face de quanto precede, cumpre informar o seguinte:

1 — A 21 de Maio do corrente ano e por intermédio de um antropólogo português, teve a Direcção de Serviços de Protecção Consular conhecimento da presença, num campo de refugiados das Nações Unidas na Suazilândia (a cerca de 30 km da fronteira daquele país com a África do Sul), de dois cidadãos portugueses e respectivas famílias, no total de 22 pessoas.

Consultado, no mesmo dia, o Consulado-Geral de Portugal em Maputo, em cuja área de jurisdição se encontra abrangido o Reino da Suazilândia, foi solicitada informação mais precisa sobre a situação das duas famílias referidas.

Por fax, foi transmitido a esta Secretaria de Estado o seguinte:

a) O cidadão Florival António é nacional português e encontra-se documentado. É casado com a nacional moçambicana Sara Carmo Madonsele e tem 10 filhos, dos quais apenas um (o Carlos Manuel) possui o registo de nascimento integrado na Conservatória dos Registos Centrais. Segundo informação da referida Conservatória, os processos relativos a Francisco Manuel, José António Manuel e José Manuel encontram-se em fase de instrução, tendo já o Consulado-Geral em Maputo recebido as instruções necessárias para proceder à inscrição tardia dos nascimentos. No que respeita aos restantes seis irmãos, os respeclivos processos encontram-se mais atrasados, devido ao facto de todos eles terem nascido em Boane, zona afectada pela guerra, o que dificulta a obtenção das certidões de nascimento lavradas nas conservatórias de registo civil locais. Mais foi comunicado que, segundo apurou o cônsul honorário em Mbabane, o nacional Florival António tem três netos, dos quais apenas se sabe o nome e local de nascimento de um.

b) Qu;uilo a Abel José dos Santos, trata-se igualmente de nacional português, mas iiuilo ele como a sua família (mulher e cinco filhos) encontram-se indocumentados. O referido nacional comunicou que trabalha na empresa