25 DE SETEMBRO DE 1992

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No que concerne à integração dos trabalhadores das casas do povo, informar-se que:

Nenhum encerramento de local de trabalho deu causa à extinção de relação de trabalho, qualquer que fosse o vínculo laboral;

Apenas se não verificará a integração daqueles trabalhadores, e estes em número reduzidíssimo, que não obedeceram aos requisitos impostos pelo n.° 1 do artigo 6." do Decreto-Lei n." 245/90, de 27 de Julho, por não perfazerem três anos ininterruptos de execução de tarefas no âmbito da segurança s(v ciai até 31 de Agosto de 1990.

Em 14 de Abril de 1992, a Portaria n.° 345-F/92 procedeu ao alargamento do quadro do Centro Regional de Segurança Social de Santarém com vista à integração de todo o pessoal que obedecia aos condicionalismos legais e com eleitos à data da criação dos respectivos serviços locais, restando, pois, aguardar o formalismo legal de fiscalização prévia do Tribunal de Contas para a sua efectiva concretização.

Lisboa, 7 de Agosto de 1992. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nottl. — O anexo referjilo foi entregue ao Deputailo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 995/VI (l.")-AC, da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP). sobre a «doença» dos montados.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, a que faz referência o ofício de V. Ex." supra-referenciado, encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado Adjunta do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, de informar o seguinte:

1 — Dadas as competências atribuídas ao Ministério da Agricultura, a actuação do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN) (em incidido principalmente no apoio aos estudos promovidos pela Estação Florestal Nacional.

2 — Daqui que o SNPRCN não disponha dos estudos de investigação científicos pretendidos.

12 de Agosto de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 999/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre melhoramentos na Escola Secundária de Olhão.

Relativamente ao assumo referido cm epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da

Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

A conservação de grande parte do parque escolar do Algarve justificou, nos últimos anos, a realização de diversas obras suportadas por verbas do Programa de Conservação e Remodelação do Parque Escolar.

Os investimentos mais recentes na Escola Secundária de Olhão traduziram-se em obras de impermeabilização do bloco original e dos dois blocos de aulas, de substituição de todo o piso da sala de convívio e refeitório, bem como a substituição do piso de algumas salas de aula.

No corrente ano, o Ministério da Educação vai investir na conservação da referida Escola a verba de 14 250 contos, encontrando-se nesta data o contrato de adjudicação da empreitada em fase de homologação.

A concretização desie investimento, que beneficiará significativamente o espaço escolar, determina as seguintes acções até ao final de Setembro:

Pavimentação/reintxlelação e marcação do campo de jogos, pista de atletismo e caixa de saltos;

Reequipamento do referido campo;

Pavimentação do piso do recinto exterior dos recreios;

Substituição da vedação deteriorada;

Alguns arranjos exteriores, com colocação de bancos.

No que respeita ao estado das canalizações de gás e atendendo a que a escola foi construída em 1977, as Direcções Regionais de Educação do Sul e do Algarve possuem as respectivas peças desenhadas do projecto, nomeadamente as da rede de gás.

Cumpre-me ainda informar que a Direcção Regional do Algarve agendou, como primeira prioridade para 1993, a substituição de todo o piso do pavilhão gimnodesportivo.

11 de Agosto de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1006/VI (l.")-AC, do Deputado José Manuel Maia e outros (PCP), sobre a redução de comboios regionais na linha do Sul.

Em resposta ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., de transmitir a V. Ex." o seguinte:

A CP, de acordo com o Plano de Modernização e Reconversão dos Caminhos de Ferro, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n." 6/88, de 19 de Fevereiro, está a levar a efeito um programa de medidas de racionalização do serviço regional, as quais vão sendo aplicadas de uma forma gradual, em face das situações concretas e características próprias da região, a mobilidade das populações e a procura electiva daí resultante para este tipo de serviço ferroviário.

Deniro desta óptica, (ais medidas aplicam-se a comboios de reduzida procura, onde se verifica um