174-(26)

II SÉRIE-B — NÚMERO 31

hipólese de solução que importa experimentar e avaliar antes de mudar apressadamente, tanto mais quanto a sua pertinência, ou não, pode depender de outras variáveis além das da organização curricular.

3 — Relativamente à última questão colocada pela Sr." Deputada, reafirma-se que, por parle deste Ministério, continuarão a ser desenvolvidas todas as acções que promovam o ajustamento das práticas educativas em cada escola aos princípios da igualdade de oportunidades consagradas na Lei de Bases do Sistema Educativo.

11 de Agosto de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1081/VI (l.")-AC, do Deputado António Alonso (PSD), solicitando o envio de uma publicação.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja remetido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República o exemplar da publicação Sistema Educativo Português — Situação e Tendências 1990. que constitui objecto do requerimento do Sr. Deputado António Afonso.

Mais solicito a V. Ex." se digne informar S. Ex." o Presidente da Assembleia da República de que o envio da referida publicação deve ser entendido como uma diligência excepcional, uma vez que o Gabinete de Esiudos e Planeamento do Ministério da Educação assegurou, oportunamenie, a distribuição gratuita de um exemplar das suas publicações a cada um dos grupos parlamentares e a cada membro da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura e ainda de um exemplar á Biblioteca Geral dos Serviços Técnicos da Assembleia da República.

31 de Agosto de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

Nota. — A publicação foi entregue ao Deputado.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1117/VI (l.")-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre a Via do Infante.

Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex." do seguinte:

Lanço Lagos-Nó da Guia — encontra-se em estudo prévio;

Lanço Nó da Guia-Loulé — abertura ao tráfego ein

31 de Maio de 1993; Lanço Nó de Loulé (2)-Nó de Pinheira — abertura

ao tráfego em 31 de Dezembro de 1992;

Lanço Nó de Pinheira-Ponte Internacional do Guadiana — aberto ao tráfego desde Agosto de 1991.

10 de Agosto de 1992. — Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1165/VI (l.*)-AC, do Deputado António Afonso (PSD), solicitando o envio de publicação.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja remetido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República o exemplar solicitado pelo Deputado acima mencionado da publicação editada pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação, Desenvolvimento dos Sistemas Educativos — Educação e Computadores.

18 de Agosto de 1992. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — A publicação foi cnlrcgue ao Deputado.

INSPECÇÃO-GERAL DE JOGOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1177/VI (l.°)-AC, dos Deputados António Filipe e Vítor Ranita (PCP), sobre a adjudicação da exploração de uma sala de jogo do bingo em Matosinhos.

Reportando-me ao assunto referenciado, informo V. Ex." do seguinte:

1 — Por aviso publicado no Diário da República. 3." série, n." 132, de 8 de Junho de 1988, foi aberto concurso público para adjudicação da exploração de uma sala de jogo do bingo em Matosinhos.

2 — Ao citado concurso candidataram-se, entre outros, o Leixões Sport Clube, com sede em Matosinhos, concorrente que, por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo de 10 de Novembro de 1988, foi excluído, com os fundamentos que constam do n." 5.1 do parecer íi." 76/88, de 31 de Outubro, do Conselho Consultivo de Jogos (anexo 1).

3 — A adjudicação provisória foi concedida pelo supramencionado despacho à concorrente SOPETE — Sociedade Poveira de Empreendimentos Turísticos, S. A., com sede na Póvoa de Varzim, publicado, por extracto, no Diário da República. 3." série, n." 277, de 30 de Novembro de 1988, a p. 20 905, e transmitida ao Leixões Sport Clube pelo ofício ti." 7868/88, de 6 de Dezembro (anexo 3).

4 — A adjudicação definitiva á SOPETE, S. A., foi formalizada pelo contrato de concessão celebrado e/n 28 de Fevereiro de 1989, publicado no Diário da República. 3." série, n." 76, de 1 de M>ri\ de \9%9, a p. 5877, não lendo o Leixões Sport Clube usado do seu direito de recurso contencioso.