20 DE JULHO DE 1996

148-(107)

c) A falta de transparência processual resulta da definição de critérios determinantes de aprovação dos projectos, através de circulares internas das unidades de gestão, não publicados em jornal oficial e que não estavam nessa medida acessíveis a todos os beneficiários.

d) Está proposto o estudo da situação através de uma avaliação intercalar no QCA II, que se espera ficar disponível de modo a responder às questões levantadas.

Lisboa, 16 de Julho de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, Carlos Cabral.

(a) Foi entregue ao Deputado.

INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR

CENTRO NACIONAL DE HIGIENE E QUALIDADE DOS PRODUTOS AGRO-ALIMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.°677/VII (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a qualidade do leite importado.

Sobre o assunto em epígrafe e em resposta ao ofício n.°2415/SEAP/96 e para cumprimento do requerimento n.0677/VTJ (l.')-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), informo V. Ex.' de que este Instituto não tem conhecimento de qualquer estudo que na época (1994) tenha sido apresentado ao Governo sobre a qualidade do leite que a empresa PARMALAT comercializava em Portugal. Contudo, sobre esta matéria e face aos controlos regulares feitos ao nível industrial, não existem indicadores de quaisquer substâncias que possam prejudicar a saúde dos consumidores nem de outras irregularidades, face a tratamentos térmicos não autorizados, tanto em Portugal como na Comunidade.

Lisboa, 27 de Junho de 1996. — O Director de Serviços, João Pedro Sameiro de Sousa.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°678/VII (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os apoios institucionais e financeiros à CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal.

Em resposta ao requerimento acima referenciado, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de enviar os elementos corrigidos, em virtude de terem sido detectadas algumas imprecisões relativas ao Programa PROAGRI, pelo que se anexam as respectivas correcções, a saber:

No quadro em anexo, referente ao QCA I, apresentam-se os valores corrigidos em itálico na coluna «PROAGRI» (a).

Relativamente à discriminação dos valores relativos a este Programa, todas às folhas da nossa informação anterior devem ser substituídas pelas enviadas em anexo.

Lisboa, 9 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) Foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°679/VTI (l.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a inspecção realizada pela Inspecção-Geral das Finanças à Câmara Municipal de Tarouca.

Em referência ao ofício n.° 2418/SEAP/96, de 15 de Abril de 1996, e em cumprimento do despacho do Sr. Ministro das Finanças:

Tendo em conta o conteúdo da presente informação, em particular o facto de a Administração estar vinculada ao respeito pelo segredo de justiça e ao respeito dos direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, dou o meu acordo ao proposto no ponto 3.3 da presente informação, devendo ser enviado ao Sr. Deputado Bernardino Soares o relatório do inquérito realizado pela IGF no município de Tarouca, com exclusão dos pontos mencionados infra em 3.3, dando-se conhecimento ao Sr. Deputado dos fundamentos dessa exclusão.

9 de Julho de 1996. —António de Sousa Franco.

junto remeto a V. Ex.' o extracto do relatório de inquérito ao município de Tarouca (a).

Lisboa, 11 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

(a) Foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°680/VII (l.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as descargas de entulho no Parque Natural da Ria Formosa.

Sobre o requerimento n.°680/VII (l.*)-AC, relativo a descargas de estulhos no Parque Natural da Ria Formosa (PNRF), passo a responder às questões colocadas.

O Ministério do Ambiente tem sido informado regular e pormenorizadamente das situações que se prendem com a deposição de detritos na área e zona circundante do PNRF.