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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

De acordo com os serviços técnicos da PNRF, nenhuma das situações que foram detectadas até agora possui características que possam dar origem à contaminação das águas da ria, dado serem constituídas essencialmente por materiais inertes.

As situações comunicadas ao Ministério do Ambiente têm sido acompanhadas convenientemente pelo PNRF, revelando os serviços uma responsabilidade ô UITlâ capacidade de intervenção adequada às competências que lhe estão atribuídas.

Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°682/VII (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre intervenção de salvaguarda do litoral algarvio.

Em resposta ao requerimento n.0682/VTI (l.*)-AC, sobre intervenção de salvaguarda no litoral algarvio, cumpre--me informar o seguinte:

Foram identificadas no decorrer do POOC do barlavento Algarvio três unidades operativas de planeamento e gestão que correspondem a áreas de acentuada instabilidade e erosão de arribas:

i) Praia de D. Ana;

ii) Troço Rocha-Vau;

ih) Promontório da Senhora da Rocha.

Para estas três áreas estão previstas no âmbito do POOC intervenções adequadas aos problemas existentes, num valor global de 1 280 000 contos.

Foram ainda considerados como pontos críticos os seguintes locais:

Praia do Camilo; Praia de Albufeira; Praia das Açoteias.

No caso da praia de Albufeira, foi já lançado o concurso público para a execução das obras de consolidação da arriba.

Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.0684/VII (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Em resposta ao requerimento n.°684/VII (l.')-AC, sobre a deposição de sucatas na área do Parque Natural do

Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), respondo o seguinte:

1 — O Ministério do Ambiente, designadamente a Secretaria de Estado dos Recursos Naturais (SERN), tem

o conhecimento da existência dos depósitos de sucata existentes nos concelhos do PNSACV. Aliás, a preocupação com esta situação tem determinado a realização de diversas reuniões enp:e a SERN, as autarquias dessa área e a administração do Parque Natural, com o objectivo

de serem encontradas as plataformas de consenso indispensáveis para a tentativa de resolução deste problema.

2 — Atendendo à dificuldade que se verifica relativamente à criação de condições para a fixação de técnicos a nível local, o Ministério do Ambiente reconhece que os recursos (técnicos e financeiros) postos à disposição do PNSACV não são, de momento, os ideiais. No entanto, está previsto, a curto prazo, melhorar este estado de coisas através do reforço das verbas de financiamento e da aplicação de medidas que tornem exequíveis a estabilidade dos meios humanos.

3 — De acordo com o princípio comummente partilhado do direito do cidadão à informação sobre o ambiente, a comissão directiva do PNSACV tem feito chegar a este Ministério toda a informação necessária, podendo ser consultada por qualquer cidadão.

4 — O Ministério do Ambiente tem consciência de que a assumpção da horizontalidade da sua política nas diferentes áreas da administração central implica um longo e participado processo.

Nesta perspectiva, dado o conjunto de factores que se interpenetram, haverá sempre uma maior tendência para privilegiar as soluções que advenham de uma postura de responsabilidade crítica.

5 — Para se obviarem os efeitos da situação decorrentes da existência dos depósitos de sucata no PNSACV, uma das hipóteses plausíveis que conta com o apoio das autarquias e da administração do Parque Natural é a da concentração e recolha da sucata num espaço localizado em Aljezur, e já disponibilizado para o efeito.

Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°691/VII (l.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre os apoios aos pescadores do rio Tejo.

Em resposta ao requerimento referido, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado das Pescas de transmitir a V. Ex." o que se passa a expor:

1 — Relativamente às considerações tecidas sobre poluição no rio Tejo, designadamente decorrentes das obras da nova ponte sobre o mesmo rio, a matéria ultrapassa as atribuições do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

2 — Relativamente ao período de defeso mencionado no mesmo requerimento, impõem-se os esclarecimentos que se passam a expor:

2.1 — Segundo informações recolhidas junto dos serviços competentes da Administração Pública, por ocasião da