20 DE JULHO DE 1996

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O projecto, que será financiado pelo Programa Operacional do Ambiente, compreende uma instalação de compostagem, um aterro sanitário de apoio e a recuperação e selagem da actual lixeira.

As questões técnicas relativas ao projecto e construção, bem como à localização e disponibilidade física de terrenos, serão naturalmente tratadas no âmbito do referido concurso internacional, limitando-se o Ministério do Ambiente, nos termos da legislação em vigor, a exercer a sua competência "de, através da direcção regional respectiva, sujeitar o projecto à sua autorização.

Embora a realização do estudo de impacte ambiental não seja legalmente obrigatória para este tipo de projecto, a autorização do Ministério do Ambiente dependerá da demonstração de que será acautelada a protecção do ambiente, segundo as normas mais avançadas ao nível europeu, quer no tocante aos aterros, quer no que se refere a unidades de compostagem.

Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°730/VII (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a recuperação paisagística de pedreiras.

Em resposta ao requerimento n.° 730/VTI (l.*)-AC, sobre a recuperação paisagística de pedreiras, cumpre-me informá-la de que é a Direcção-Geral de Geologia e Minas a entidade que licencia as mesmas e que impõe as regras ambientais para o seu funcionamento, em colaboração com o Instituto da Conservação da Natureza.

Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°731/VII (l.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as descargas de efluentes na ria de Aveiro pelo Campus Universitário de Aveiro.

Em resposta ao requerimento n.° 731 Am (l.*)-AC, sobre as descargas de efluentes da Universidade de Aveiro, cumpre-me informar de que, através da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, foi questionada a Universidade sobre o destino actual dos efluentes que produzem e os projectos existentes para recolha e tratamento desses efluentes, aguardando-se resposta às questões formuladas.

Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães. ,

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.0732ATJ (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Projecto de Desenvolvimento Agrícola do Baixo Vouga.

Sobre o requerimento n.° 732/VII (1.*), relativo ao Projecto de Desenvolvimento Agrícola do Baixo Vouga, passo a responder às questões colocadas:

A iniciativa quanto ao Projecto de Desenvolvimento Agrícola do Baixo Vouga pertence ao actualmente designado IEADR — Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural.

Ao tempo, em 1995, embora ainda não existisse legislação que obrigasse à existência de um EIA, ele foi elaborado na Universidade de Aveiro, dele decorrendo algumas recomendações relacionadas com a minimização dos impactes da obra. Em consequência, o projecto foi reformulado e a sua versão final ficou concluída em 1992.

Em 1994, o IEADR solicitou ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a isenção de AIA, isenção que veio a ser autorizada pela anterior titular da pasta do ambiente em 17 de Outubro de 1994.

O Ministério do Ambiente tem consciência de que a execução de obras na área abrangida pelo empreendimento se realiza numa zona particularmente sensível do ponto de vista ambiental. Aliás, em conformidade com esta preocupação, têm os serviços integrados no Ministério do Ambiente desenvolvido esforços que permitam a minimização dos impactes ambientais, designadamente através da inclusão desta área na Rede Natura 2000, proposta como zona de protecção especial (ZPE).

Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°734/VTI (!.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a morosidade dos processos1 de aquisição da nacionalidade portuguesa por luso-descendentes.

A situação dós longos períodos de pendência dos processos de aquisição da nacionalidade portuguesa por. Iuso-descendentes decorre em geral, e desde o antecedente, dos procedimentos de integração pela Conservatória dos Registos Centrais, um organismo na dependência do Ministério da Justiça.

Assim, em ordem a criarem-se condições que visem melhorar a resolução das situações objecto do presente requerimento, foi criada por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, publicado no Diário da República, 2.' série, n.°90, de 16 de Abril de 1966, uma comissão interdepartamental de alto nível para articulação directa, desburocratizada e simplificada entre os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça em matéria de registo civil, de identificação