20 DE JULHO DE 1996

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conciliatório com o Parlamento manifestando-se disponível para um compromisso em matéria de disposições respeitantes à defesa do ambiente.

Estatísticas sobre transporte de passageiros, carga e correio por via aérea

O Conselho chegou a um amplo consenso quanto ao projecto de regulamento sobre dados estatísticos relativos ao transporte de passageiros, carga e correio por via aérea e sobre a movimentação de aeronaves no seio da Comunidade e entre esta e países terceiros.

Os dados em questão serão harmonizados e coordenados com as estatísticas já existentes sobre transportes terrestres, ferroviários e fluviais sobre mercadorias e que se espera estejam brevemente disponíveis para o transporte de mercadorias e passageiros por via marítima.

Harmonização da legislação referente ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques

O Conselho chegou a um acordo político quanto à posição comum concernente à proposta de directiva relativa à matéria supra, proposta que visa harmonizar e melhorar as inspecções periódicas aos veículos motorizados e, paralelamente, introduzir uma modificação no sentido da introdução dos limites de velocidade e dos taquígrafos na lista dos pontos a verificar aquando da inspecção anual dos veículos utilitários.

Organização do mercado Interno de navegação e de medidas de acompanhamento

O Conselho chegou a um acordo político sobre o pacote fluvial, tendo este por objectivo fazer face à subcapacidade estrutural e às consequências decorrentes da supressão das tarifas obrigatórias que implicaram uma queda dos preços, no qual se prevê:

A liberalização progressiva do mercado fluvial coberto pelo sistema denominado «ordem sequencial» e

A criação de medidas de acompanhamento a acções de desmantelamento de navios e ajudas ao investimento em terminais fluviais.

Refira-se que no âmbito deste pacote fluvial se compreende ainda:

Uma proposta de directiva sobre organização do mercado interno de navegação que prevê a eliminação, até ao ano 2000, do regime de tarifas mínimas obrigatórias e do sistema de «ordem sequencial»;

Uma proposta de regulamento visando a introdução, até finais de 1999, de um regime de ajudas nacionais de suporte a investimentos em certas infra-estruturas fluviais;

Uma proposta de regulamento que, no âmbito do saneamento estrutural, prevê a possibilidade, em 1998, de um 'co-financiamento comunitário em matéria de fundos nacionais destinados ao desmantelamento de navios.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°710/VTJ (l.a)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a pulverização aérea na freguesia de Enxames (Fundão).

Em resposta ao requerimento n.° 710/VII (l.*)-AC, apresentado pela Sr.* Deputada Heloísa Apolónia, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da Repúbhca Portuguesa, cumpre-me dar conhecimento do seguinte, em resultado das informações transmitidas ao Gabinete do Sr. Ministro da Administração Interna pelo sr. Governador Civil de Castelo Branco, em 18 de Junho de 1996:

a) A aplicação de adubo a que o requerimento se reporta foi levada a cabo pela empresa EMPORSIL.

b) O produto utilizado foi adubo composto 20-12-12, à razão de 300 kg/ha.

c) A mencionada empresa contactou previamente o presidente da junta de freguesia da área abrangida pela operação, informando ter em vista melhorar a capacidade nutriente dos solos, sendo que aquela entidade nada terá objectado.

d) Inclusivamente, foi solicitada (e concedida pelo piloto) autorização para visita ao helicóptero por parte dos alunos da escola da freguesia.

Lisboa, 10 de Julho de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n."711/VLTJ (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a pulverização aérea na freguesia de Enxames (Fundão).

Em resposta ao requerimento acima referido, cabe-me informar o seguinte:

Não deu entrada na Direcção Regional da Beira Interior qualquer notificação prévia sobre utilização, por via áerea, de produtos fitofarmacêuticos para os dias 12 e 15 de Maio na área da freguesia de Enxames.

Solicitada informação sobre o assunto à Emporsil — Empresa Portuguesa de Silvicultura, L."", foi respondido à Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, por escrito, não ter efectuado aquela empresa, nos dias 12 e 15 de Abril, qualquer tratamento fitossanitário, mas sim aplicação de adubo por via aérea, em povoamentos florestais existentes em prédios rústicos sitos na freguesia de Enxames.

O meio aéreo utilizado foi o helicóptero, sendo o adubo empregue um composto 20-12-12, à razão de 300 kg/ha.

O Sr. Presidente da junta de freguesia foi informado dos trabalhos que se iam realizar, e com o seu acordo o campo de futebol da freguesia foi utilizado como local de apoio à operação, não tendo surgido da parte da população qualquer contestação ou reparo.

Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.