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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°747/VD. (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre os prejuízos causados pelas cheias em Odeleite.

Em resposta ao requerimento n.° 747/VII (l.")-AC, relativo à reparação do emissário das águas residuais e do açude — pontão junto à povoação, foi transmitido ao INAG o sentido das preocupações expressas no requerimento.

Lisboa, 5 de Julho de 1966. — Pelo Secretário de Estado dos Recursos Naturais, o Chefe do Gabinete, Aires Ferreira.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DO ALGARVE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°748/VII (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o funcionamento da ETAR de Altura (Castro Marim).

Relativamente ao requerimento acima referenciado, informa-se que a resolução dos problemas associados à ETAR de Altura, no concelho de Castro Marim, foi já equacionada e passa pelo seguinte:

1) Desactivação desta ETAR, com a integração das águas residuais aí tratadas no sistema de Vila Real de Santo António (VRSA), mediante a construção de um interceptor, que se desenvolverá entre a actual ETAR de Manta Rota e a futura ETAR de VRSA, permitindo o desvio das águas residuais da faixa litoral dos concelhos de VRSA e de Castro Marim;

2) Definição e implementação de soluções transitórias com vista a minimizar a ocorrência de cheiros e optimizar as condições de funcionamento da ETAR até à sua desactivação.

O projecto do sistema interceptor e a definição das intervenções transitórias a fazer na ETAR de Altura serão desenvolvidos no âmbito do projecto Sistema Interceptor de Manta Rota/Altura, da responsabilidade desta Direcção Regional, e cujo elaboração está apenas dependente do respectivo visto do Tribunal de Contas (onde o processo deu entrada em 17 de Junho de 1996). De acordo com os termos de referência do processo de concurso deste projecto e com a proposta escolhida, a identificação das intervenções na ETAR da Altura deverão merecer um tratamento prioritário, por forma a possibilitar a sua implementação pela Câmara Municipal de Castro Marim, com vista a permitir a minimização dos incómodos sentidos nas habitações existentes na zona envolvente no mais curto espaço de tempo.

Prevê-se desde já que a resolução dos problemas existentes estará dependente da correcta exploração da ETAR, de intervenções no processo de tratamento de lamas e do controlo das condições de septicidade das águas residuais ao longo da rede de drenagem.

A definição das intervenções concretas a desenvolver na ETAR deverá estar concluída durante o próximo mês de Agosto, ficando a sua implementação dependente da Câmara Municipal de Castro Marim.

Mais se informa que esta Direcção Regional, na sequência do acompanhamento das condições de funcionamento da ETAR, tem vindo a sugerir à autarquia o recurso a firmas da especialidade, de modo a melhorar essas condições de funcionamento e, assim, minimizar a libertação de cheiros e os impactes no meio. receptor.

Lisboa, 3 de Julho de 1966. — A Directora Regional, Valentina Coelho Calixto.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.0751/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Carlos Marta, sobre os apoios às autarquias e populações atingidas pelo mau tempo.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, incumbe-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.° de quanto segue.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.° II 96, de 19 de Janeiro, o Governo criou uma comissão interministerial, a quem incumbiu de proceder à avaliação global dos estragos e propôs medidas de apoio que minimizassem os prejuízos sofridos, designadamente por entidades particulares e empresas.

A comissão interministerial procedeu ao levantamento global dos danos verificados no território nacional e propôs a adoptação de medidas de apoio às população e empresas atingidas.

O Governo aprovou, entretanto, a Resolução n.° 26/96, de 26 de Março, que deu enquadramento legal aos diversos apoios a conceder, remetendo para os respectivos Ministérios o processo de execução, controlo e verificação dos pedidos.

No que se refere ao Ministério da Administração Interna, o Despacho Normativo n." 12/96 estabeleceu os apoios destinados a minorar os danos sofridos por cidadãos e famílias mais carenciados.

Lisboa, 3 de Maio de 1966. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 756/VJJ (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção em leito de cheia em Queluz, concelho de Sintra.

Em resposta ao requerimento n.° 756/VII (l.")-AC, sobre construção em leito de cheia em Queluz, concelho de Sintra, cumpre-me informar o seguinte:

Este Ministério tomou conhecimento da situação descrita através de duas queixas particulares.