20 DE JULHO DE 1996

148-U23)

perfeitamente conscientes do especial dever de agir aquando na presença ou do conhecimento da prática de algum crime.

Lisboa, 5 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Luís Filipe Marques Amado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°788/VII (l.")-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a capital das comemorações dos Descobrimentos no ano 2000.

Na sequência do requerimento n.°788/VTI (l.°)-AC da autoria dos Deputados em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Primeiro-Ministro de remeter a V. Ex." a respectiva resposta, nos termos que se seguem:

1 — É intenção do Governo e da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses levar a cabo um conjunto de iniciativas em diferentes pontos do País, de modo a conferir às comemorações dos Descobrimentos a dimensão nacional que se lhes exige. Nesse sentido, contactou a Comissão as câmara municipais, solicitando-lhes propostas de acções a serem agendadas e incluídas no programa de comemorações da Comissão.

2 — O único compromisso assumido pelo anterior governo relativamente à cidade de Santarém é o que consta na acta da reunião da Comissão Luso-Brasileira para as Comemorações da chegada de Pedro Álvares Cabral ao Brasil, realizada em Lisboa em 24 de Novembro de 1994, onde Santarém é afirmada como a cidade escolhida para a cerimónia de encerramento destas comemorações. Compromisso que se mantém e não foi objecto de nenhuma modificação.

3 — Relativamente à cidade do Porto existe efectivamente a intenção de lhe conferir um papel relevante no programa nacional das comemorações dos Descobrimentos, enquanto pólo estratégico para estender as comemorações ao Norte do País. Nesse sentido, algumas das mais importantes iniciativas previstas decorrerão na cidade do Porto, cidade que, a seguir a Lisboa, é a que reúne melhores condições para acolher determinado tipo de eventos. No entanto, tal não significa excluir outros centros de actividade, nomeadamente noutras cidades e vilas do Norte do País, Santarém e Belmonte. Sublinhe-se ainda que tudo depende das propostas concretas e viáveis que se recebam na Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos ^Portugueses.

Lisboa, 9 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Luís Manuel Patrão.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°790/VII (l.*)-AC, do Deputado Francisco José Martins (PSD), sobre os médicos especialistas e enfermeiros do distrito de Beja.

Em referência ao ofício desse Gabinete com o n.° 2856, de 10 de Maio de 1996, que acompanhou o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de informar V. Ex." do seguinte:

Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.° 83/96, de 22 de Junho, que permite a manutenção dos médicos que concluam, no corrente ano, o internato em clínica geral e em saúde pública, mediante a prorrogação dos respectivos contratos administrativos de provimento.

Tal medida abrange as 14 sub-regiões de saúde mais

carenciadas em pessoal médico das especialidades atrás referidas, de entre as quais a Sub-Região de Saúde de Beja, a que alude o Sr. Deputado no requerimento acima mencionado. A actuação ao nível dos cuidados de saúde primários permitirá uma melhor gestão dos recursos humanos dos hospitais, nomeadamente na área das urgências hospitalares.

Acresce ainda referir que, não estando efectivamente comprovada uma carência generalizada nas diferentes especialidades médicas, a adopção de quaisquer medidas neste domínio deverá fundamentar-se no levantamento e identificação das carências efectivas, trabalho que se encontra neste momento em curso.

De acordo com os dados fornecidos pela Sub-Região de Saúde de Beja, a situação actual na carreira médica hospitalar evidencia necessidades ao nível da especialidade de anestesiología. Tal facto é devido à circunstância de os concursos que têm sido abertos para aquela especialidade ficarem sistematicamente desertos.

Quanto à situação do pessoal de enfermagem, não foram evidenciadas pela Sub-Região de Saúde carências relevantes. Com efeito, o número de novos profissionais saídos anualmente das escolas de enfermagem tem permitido dar uma resposta ajustada às necessidades da Sub-Região de Saúde de Beja.

Por outro lado, cumpre esclarecer V.Ex." que, face à escassa quota de descongelamento que anualmente foi sendo atribuída para pessoal médico e de enfermagem, não tem sido possível, até ao momento, suprir as carências de pessoal médico e de enfermagem verificadas, mediante o adequado preenchimento dos lugares vagos dos quadros dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

Mais se informa V. Ex." que foi já apresentado no passado mês de Março, junto do Ministério das Finanças, o pedido de descongelamento de vagas para o ano de 1996, pedido esse que, a ser autorizado, permitirá ultrapassar as actuais carências em meios humanos.

Lisboa, 5 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°792/VII (l.*)-AC, do Deputado Francisco José Martins (PSD), sobre a situação laboral no distrito de Beja.

Em resposta ao ofício n.° 2859/SEAP/96, de 10 de Maio, sobre o requerimento referenciado, na perspectiva