20 DE JULHO DE 1996

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DIRECÇÃO-GERAL DE POLÍTICA EXTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 808/VII (l.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a participação de militares indonésios na missão da ONU na Bósnia.

1 — Polícias e militares indonésios desde há muito participam nas várias operações de paz da ONU em

território jugoslavo, ao abrigo do princípio de que assiste aos Estados membros daquela organização o direito e o dever de contribuir para as suas operações de manutenção de paz. A Indonésia é, aliás, um dos países com mais expressiva participação nas acções desta natureza da ONU, o que corresponde ao elevado perfil internacional que mantém.

2 — Elementos portugueses também participam, desde 1992, nalgumas dessas operações da ONU e poderá ter-se verificado que polícias portugueses e indonésios tenham estado envolvidos numa mesma operação ou, até, ter feito parte da mesma unidade policial das Nações Unidas. Portugal, tal como a Indonésia, é membro da ONU, e não deixa de ter assento nos seus órgãos ou de participar nas suas actividades pelo facto de a Indonésia também aí estar representada.

3 — Há, porém, que separar as prévias operações da ONU na ex-Jugoslávia do envolvimento da OTÀ*N nas operações de paz naquele território. Como é sabido, Portugal destacou pela primeira vez um contingente militar para a ex-Jugoslávia para fazer parte da IFOR, que actua na Bósnia-Herzegovina sob o controlo da OTAN (ao contrário das operações anteriores, em que a responsabilidade era da ONU) e ern que participam países aliados ao lado de não membros .da Aliança Atlântica.

4 — Sabendo do interesse da Indonésia em participar na DFOR, Portugal opôs-se àquela participação, declarando, em sede da Aliança Atlântica, que não aderiria ao consenso necessário para uma participação indonésia na força. Esta posição foi acolhida pelos restantes aliados.

5 — A OTAN está ainda no apoio aéreo à UNTAES, força da ONU que opera na Eslavónia Oriental (Croácia) e cuja composição foi escolhida por esta organização, contando, no seu dispositivo, uma unidade militar indonésia. Também neste caso Portugal manifestou as suas reservas quanto ao envolvimento da OTAN no apoio aéreo àquela força, pelo que foi acordado um mecanismo de exame «caso a caso» na Aliança Atlântica para situações em que a UNTAES viesse a necessitar de apoio aéreo da OTAN.

6 — Acrescenta-se que Portugal, apesar de ter sido solicitado nesse sentido pela ONU, não destacou elementos militares para fazer parte da UNTAES, dada a presença naquela força de um contingente indonésio.

Lisboa, 5 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°810ATI(l.")-AC, do Deputado António Galvão Lucas (PP), sobre a situação

de antigos, combatentes guineenses residentes em Portugal.

Relativamente ao requerimento n.° 810/VII (l.°)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas (PP), cumpre-me informar o seguinte:

1 — Desde o início de funções que temos dedicado a maior atenção à situação dos deficientes das Forças Armadas oriundos das nossas ex-colónias.

Foram recebidas em audiências no Ministério da

Administração Interna delegações da Associação dos Deficientes das Forças Armadas e de representantes desta Associação das ex-colónias, que nos expuseram a situação dos processo de concessão de nacionalidade com vários anos de atraso, cuja resolução procurámos desde então acelerar.

Neste momento, em relação à lista que V. Ex.° nos enviou, encontra-se já concedida a nacionalidade a 22 das pessoas que constam daquela lista, conforme o quadro que se anexa e em que, simultaneamente, se dá conta da situação dos restantes processos (a).

2 — As situações pendentes de decisão a ser apreciadas pelos serviços competentes, merecendo a condição pessoal de cada requerente a atenção do meu Gabinete, tendo em vista solucionar as questões que se apresentam de maior complexidade nos planos administrativo ou burocrático.

Lisboa, 9 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Intema, Luís Filipe Marques Amado.

(a) Foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 811/VTJ (l.*)-AC, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Paulo Portas (PP), sobre a insuficiência de meios da GNR de Santa Maria de Lamas.

Em resposta ao requerimento n.° 811/VII (I.')-AC, apresentado pelos Srs. Deputados Rui Pedrosa de Moura e Paulo Portas, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:

a) A construção do novo quartel do Posto Territorial da GNR de Santa Maria de Lamas está ainda em fase de concurso;

b) Prevê-se que, uma vez iniciados, os trabalhos estejam concluídos no prazo de 12 a 16 meses;

c) A mobilização prevista de mais efectivos encontra-se dependente do processo de formação e recompletamento em curso, sendo certo que em 1995 a GNR se encontrava com menos 4000 elementos do que o previsto no quadro aprovado por lei;

d) Está em curso o estudo de medidas tendentes a melhorar a qualidade da formação, inicial e subsequente, e da actuação das forças de segurança, tendo já sido aprovado e publicado um diploma legal rectificando situações materiais que discriminavam injustificadamente a GNR.

Lisboa, 10 de Julho de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)