20 DE JULHO DE 1996

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à Construção Moderna, S. A., em 21 de Julho de 1993, tendo o respectivo contrato sido assinado em 23 de Agosto e a consignação dos trabalhos efectuada em 22 de Setembro do mesmo ano.

5 — De acordo com o previsto contratualmente, o prazo de execução dos trabalhos era de 270 dias, pelo que deveriam estar concluídos em Junho de 1994.

6 — O valor da adjudicação da empreitada foi de 279 803 000$, tendo desde logo sido concedido um adian-tamente de 15 000 000$.

Sucede que:

7 — Passados praticamente dois anos da data de conclusão contratualmente estabelecida, os trabalhos estão muito longe de terem chegado ao seu fim.

8 — Mesmo aqueles que se encontram recentemente concluídos enfermam de avultados e graves defeitos construtivos, os quais vão desde tectos e paredes apodrecidos por significativas infiltrações de águas até pavimentos completamente destruídos.

9 — Só com referência ao empreiteiro geral (Construção Moderna, S. A.), e à data da tomada de posse da actual direcção do INATEL, já foram facturados e pagos 389 050 641$, ou seja 72 % acima do valor de adjudicação.

10 — Em simultâneo, foram também executados trabalhos não previstos na empreitada, tendo sido facturado e pago a outras empresas, que não a Construção Moderna, o montante de 142 573 700$.

11 — Desta forma, o valor global dos trabalhos a mais ascende a 251 820000$, 90 % superior ao valor de adjudicação, sendo certo que a empreitada, como já se disse, está longe de estar concluída.

Acresce que:

12 — A Construção Moderna, como é público, encontra-se desde há muito com graves dificuldades financeiras, tendo o INATEL sido notificado pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e pelos tribunais para efeitos de penhora de créditos.

13 — Os prejuízos acumulados directamente somam-se com aqueles outros que derivam do fecho de uma estrutura hoteleira durante quatro anos, com os consequentes danos para todos aqueles que estiveram e estão impossibilitados de a utilizar.

Não obstante todo este cenário:

14 — Nunca a anterior direcção do INATEL recorreu aos mecanismos que a lei faculta para pôr fim a esta situação, designadamente ao nível da aplicação das competentes multas por violação dos prazos contratualmente estabelecidos e da promoção, com justa causa, da rescisão do contrato de empreitada.

15 — Na revista Tempo Livre de Fevereiro, publicação mensal que é gratuitamente distribuída a todos os sócios do INATEL, o anterior presidente subscreveu um editorial em que comunicava a inauguração do Centro de Férias de São Pedro do Sul para o mês de Março de 1996, sendo certo e conhecido que tal era complemente impossível.

16 — Aliás, a data de Março de 1996 não foi mais que uma das muitas artificialmente criadas pela anterior direcção para a conclusão das obras, como se comprova pela resposta data ao requerimento apresentado em Fevereiro de 1995 pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, do PCP, onde era apresentada a data de Junho desse mesmo ano.

17 — Existem indícios de terem sido praticados determinados tipos de actos que não respeitam as normas legalmente estabelecidas ao nível do controlo da legalidade da despesa.

18 — Consciente de toda esta situação, a direcção do INATEL tomou as seguintes medidas:

19 — Não efectuar qualquer pagamento no âmbito da empreitada em causa.

20 — Aplicar ao empreiteiro as multas legalmente previstas por incumprimento dos prazos estabelecidos.

21 —Promover as acções necessárias e convenientes à rescisão do contrato com justa causa.

22 — Adjudicar, na sequência de concurso, a uma empresa da especialidade, a realização de uma auditoria técnica à obra de São Pedro do Sul, no âmbito da qual será determinada com rigor a verdadeira extensão do problema. Este trabalho estará concluído até ao final do mês de Maio sendo, em função dos resultados apurados, desencadeadas as diligências ulteriores que se mostrarem necessárias e convenientes.

23 — Será então sério proceder a um novo concurso para conclusão dos trabalhos em falta e reparação dos incorrectamente executados, com fixação de uma data para a inauguração do Centro de Férias de São Pedro do Sul, o que procuraremos que aconteça com a maior brevidade possível.

Lisboa, 28 de Junho de 1966. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento 746/VTI (l.°)-AC, dos Deputados Joel Hasse Ferreira e Maria Amélia Antunes (PS), sobre a agudização dos problemas de ordenamento de território e ambiente nos concelho do Montijo e Alcochete, com a construção da nova ponte sobre o rio Tejo.

É com muito prazer que respondo ao vosso requerimento, com o n.° 746/VTI (l.*)-AC, onde questionam a representação das associações de defesa do ambiente (ADA) na Comissão de Acompanhamento da Obra (CAO) da nova ponte sobre o Tejo.

O processo de nomeação das ADA para a sua representação em organismos públicos compete à Confederação das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA), via protocolo celebrado com o IPAMB.

À data do. vosso requerimento não se encontrava nomeado o representante da AMA devido ao processo conduzido por essa Confederação. Entretanto já foram designados os representantes das ADA na CAO: a Liga para a Protecção da Natureza, em representação das ADA de carácter nacional, e a Associação Montijo Alcochete para a Defesa da Qualidade de Vida (AMA), em representação das ADA de carácter regional.

Junto tenho o prazer de enviar o regulamento sobre a representação das ADA em organismos públicos (a).

Lisboa, 11 de Julho de 1966. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

(a) Foi entregue ao Deputado.