13 DE DEZEMBRO DE 1990

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Com efeito, no termo da legislatura — e esta é a primeira legislatura que se completa, em democracia, em Portugal. Vamos ter essa experiência única e somos, de facto, julgo, uma geração política de eleição e muito feliz por poder protagonizar esta estabilidade política em Portugal — haverá eleições e delas resultará certamente um novo governo e mal seria, como dizia o Sr. Deputado Carlos Coelho, que aqui estivéssemos com «assinaturas de lugan>, isto é, que um minisuo ou um secretário de Estado se considerasse «assinante» dc qualquer lugar ou titular permanente, de legislatura para legislatura, de um lugar. E até lhe digo mais: mal seria que um Sr. Deputado se considerasse «assinante» de um lugar nesta Assembleia.

Considero perfeitamente legítimo que qualquer dos Srs. Deputados entenda que não deva candidatar-se às próximas eleições, porque não quer, não pode, n3o lhe convém, não está nos seus planos ou nas suas prioridades pessoais, profissionais ou políticas concorrer a uma nova legislatura... Respeito isso integralmente e não lenho nada que o discutir nem que o trazer para o debate político do orçamento do Ministério da Educação ou do Orçamento do Estado!

É apenas nesse plano que digo e continuo a lamentar — mas essa é uma opinião pessoal que, certamente, não partilho com o Sr. Deputado António Barreto — que grande parte, talvez a parte fundamental, da intervenção com que abriu este debate nada tivesse a ver com o debate na especialidade do orçamento da educação.

Aliás, o Sr. Deputado Vítor Costa queixa-se, com razão, de que, porventura, terá sido iludido, mas eu não tenho culpa; fui a questões de ordem geral porque fui ciuido em questões de ordem geral. E o Sr. Deputado António Barreto sabe perfeitamente bem que, nesta Câmara e fora dela, em inúmeros dcbales e frente-a-frentes que temos lido — aliás, sempre muito francos e com grande sentido de elevação—, nunca pus questões que não fossem dc carácter nacional, institucional, dc política geral de educação, a não ser que fosse instado para isso ou me trouxessem para a arena questões dessa natureza, como foi o caso neste serão, que já vai longo.

Permita-me também que lhe diga, com toda a estima, com toda a amizade, com a alta admiração que tenho por si, Sr. Deputado António Barreto, que nao lhe aceito lições moralistas sobre como eu ou algum outro ministro deve exercer as suas funções ministeriais. Primeiro, porque sou juiz em causa própria; em questões de ética, em questões de moral, vivo tranquilo com a minha consciência, durmo tranquilo e não tenho de aceitar, dc facto, lições dc moral dc ninguém. Perdoe-me que lhe diga desta maneira, mas não posso aceitar que me venha dizer como devo exercer o cargo, de que maneira devo fazê-lo, como devo comportar-me perante o termo da legislatura!

Não tenho de lhe dar qualquer satisfação nem lenho de, nomeadamente em sede de discussão do Orçamento, aceitar lições moralistas ou moralizantes sobre o meu comportamento.

O Sr. António Barreto (PS): — Eu não fiz referência a qualquer moral, Sr. Ministro!

O Orador: — Foi esse claramente o sentido do Sr. Deputado e as actas aí estarão para se verificar mais tarde.

O Sr. António Barreto (PS): — Dc todo! Nunca pronunciei as palavras «moral» ou «ética», que, aliás, devo dizer-lhe, raramente pronuncio porque acho que não se deve misturar a ética e a política. E mal avisado quem mistura dois géneros diferentes!

O Orador: — Lá está o Sr. Deputado a dar lições de moral!

O Sr. António Barreto (PS): — Não, não! É mau misturar, ou seja, não considero adequado. Agora que os deputados nao possam também discutir o modo como vai ser exercido este cargo durante os próximos 10 meses, o modo político ...

O Orador: — Não é isso que está em causa. O Sr. Deputado sabe muito bem que está a iludir...

O Sr. António Barreto (PS): —É, é! É só isso! Eu disse: a serenidade, os próximos 10 meses, a tranquilidade do ministério durante 10 meses.

Nos Estados Unidos, os deputados ocupam-se dos casos pessoais dos titulares de cargos políticos e eu acho bem que assim seja! Evitei a palavra «moral», Sr. Ministro!

O Orador: — Sr. Deputado, não estamos dc acordo, não o entendi como tal e penso que as actas evidenciá-lo-ão. O Sr. Deputado, porventura não pronunciando a palavra, quis aqui trazer, de uma forma que eu considero algo incorrecta, questões da moral e da forma como o Ministro da Educação deveria exercer o seu cargo até ao termo da legislatura c como deveria pronunciar-se, em público, quanto à forma como entende a liberdade pessoal inquestionável — que entendo que tenho! — de poder dizer que não conta estar num próximo governo dc legislatura. Ninguém me úra essa quota-parte de liberdade, Sr. Deputado!

Quanto às questões da desigualdade, direi o seguinte: se há questão que tenho trabalhado e estudado tecnicamente c a das desigualdades sociais perante a educação.

Não quero entrar em demasiada minúcia, mas devo dizer que não é inteiramente verdade aquilo que o Sr. Deputado António Barreto disse quanto à teorização ou à evolução teórica da relação desigualdades sociais/educação ou quanto ao papel da educação no combate às desigualdades sociais. Aliás, nem era isso que estava concretamente cm questão no problema que há pouco abordámos de demonstrar que, pela expansão do acesso à educação, esbateram-se as desigualdades sociais na fruição do bem educativo. Não tenho dúvidas de que isso é demonstrável a qualquer momento c em qualquer sede científica em que queira discutir essa questão.

Como o Sr. Deputado sabe, o problema das desigualdades sociais na educação colocou-se, com uma enorme acuidade, no plano do debate científico com o célebre Relatório Coleman, feito no início dos anos 60 nos Estados Unidos. De facto, uns anos mais tarde ele veio a ser refutado, no plano científico, pelo célebre Relatório Jcnkins, que constava de um livro famoso chamado Inequalhys. Só que o Relatório Jenkins dirigia-sc a uma qucsião diversa do Relatório Coleman, ou seja, ele tentava provar que, no processo intergcracional (e o Sr. Jenkins estudou três gerações, a do avô, do pai e do filho), o papel da educação, como motor dc esbatimento dos níveis de rendimento, através da sua medida por referência a um indicador económico discernível —por exemplo, o produto per capita do país —, não era significativo do ponto de vista estatístico. Aliás, a meu ver, Crislhofcr Jenkins não úrou conclusões dc natureza sociológica dos seus estudos, mas, sim, dc natureza estatística — os Ratios T, as correlações estatísticas, etc.

Esse mesmo tipo de abordagem foi feito em Inglaterra— e, penso, o Sr. Deputado conhece isso — com o célebre Plaudcn Repport, que deu origem a teses curiosas