13 DE DEZEMBRO DE 1990

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cretária de Estado acaba de concluir —julgo que com inteiro sucesso, que, aliás, é mais uma razão para lhe demonstrarmos a nossa grande admiração — a negociação salarial na função pública. E no âmbito dessa negociação salarial, complexíssima, da função pública estava um enorme corpo especial, o dos professores, que concluiu também as negociações, com enorme sucesso e com o acordo de uma das grandes frentes sindicais, a FESAP. Portanto, melhor do que ninguém a Sr." Secretária de Estado poderá elucidar VV. Ex.** quanto às implicações salariais e retributivas que resultam desse aumento salarial, que é um aumento que largamente excede a previsão da taxa dc inflação no próximo ano, pelo que representa um aumento real significativo dos salários da função pública em geral e da classe docente em especial.

O Sr. Deputado Carlos Coelho colocou uma questão interessantíssima — não quero abusar da vossa paciência, mas também não quero ser acusado de fugir às que-tões —, pedindo-me que procurasse elucidar esta Comissão quanto ao que seja uma estimativa aproximada e realista do total das despesas públicas em educação e formação cm Portugal previstas para 1991. Creio que é uma questão inteiramente pertinente e oportuna. Este tipo de contabilidade não é feito regularmente em Portugal e é pena que não se faça. Tenho, há muitos anos, profissionalmente, procurado fazê-la e tenho a minha estimativa para 1991

— o Sr. Secretário dc Estado Adjunto já levantou uma pontinha do véu —, pelo que posso fornecer alguns indicadores, ainda que grosseiros, mas globais, que penso serem do vosso interesse c, aliás, do interesse do conhecimento público geral.

Quanto ao PRODEP, como programa comunitário

— e começando pelos fundos comunitários —, deve trazer às despesas públicas com a educação, no próximo ano, uma contribuição líquida dc cerca de 7,5 milhões dc contos para o investimento no FEDER, como já sabem e já expliquei amiúdes vezes aqui, nesta Câmara, e nas reuniões que tivemos ocasião de fazer, e deve trazer ainda uma contribuição líquida mínima estimada, por defeito, de 7,6 milhões de contos do Fundo Social Europeu para o conjunto das acções que, como sabem, se distribuem por ensino profissional, educação de adultos, ensino superior, isto para citar apenas as mais significativas c as mais relevantes.

De resto, esta estimativa é tão por defeito que talvez vos possa até anunciar, em primeira mão, que acabam de ser concluídas, com sucesso, negociações cm Bruxelas para, ainda do Fundo Social Europeu, dc transição deste ano para 1991, porventura, se conseguir um reforço de cerca de 3,5 milhões dc contos para a área da educação, a saber cerca de 1 milhão de contos para a formação em áreas estratégicas do ensino superior, nomeadamente em mestrados, portanto um reforço líquido para os orçamentos de funcionamento das universidades; cerca dc 2 milhões dc contos para escolas profissionais, sendo certo que as escolas profissionais são a grande prioridade na utilização desses fundos comunitários, e cerca de 0,5 milhões de contos para educação de adultos, combate ao analfabetismo, etc.

São, portanto, 3,5 milhões de contos que devem ser considerados em adicional idade a esta quota mínima de 7,6 milhões de contos do PRODEP no próximo ano.

Do PEDAP, para escolas profissionais e ensino superior agrícola, estão previstos 2,6 milhões de contos de investimento cm equipamentos e edifícios; do PEDIP, estão previstos cerca de 2 milhões de contos, altamente por defeito, isto é, admitindo até que, porventura, não voltará

a ser aberto novo concurso PRODEP/PEDIP, o que contraria a nossa própria expectativa. Portanto, deve haver novo concurso no próximo ano que mais não é do que o arrastamemo do concurso PRODEP/PEDIP para 1991 dos compromissos do PEDIP com as candidaturas aprovadas.

Quanto aos programas de investigação cientifica — os dados são do Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia —, dos cerca de 11 a 12 milhões de contos do orçamento de investigação científica total do Ministério do Planeamento c da Administração do Território para o próximo ano prevê-se que, no mínimo, cerca de 70 % sejam canalizados para o ensino superior, através, é certo, de concursos, dc bolsas de estudo, etc., o que significa uma contribuição líquida adicional para o ensino superior oriunda do orçamento de investigação científica de cerca de 8 milhões de contos. Notem que aí incluo o Programa Ciência e vários outros programas regulares, nomeadamente do orçamento PIDDAC da JNICT.

Quanto a transferências líquidas da CEE, que são normalmente invisíveis c difíceis de contabilizar, porque significam candidaturas com sucesso a programas de gestão comunitária directa de Bruxelas, como os Programas Esprit, Brite, Joule e Race, para dizer apenas os quatro principais e sem referir programas operacionais de gestão nacional, estamos, neste momento, com um nível de transferências líquidas, no conjunto desses programas, para as nossas universidades, de cerca de 15 MECUS por ano, o que significará qualquer coisa da ordem dos 3 milhões dc contos, em números redondos.

Este total dc programas operacionais e de transferências líquidas da CEE para a área da educação, designadamente para a área do ensino superior, significa qualquer coisa como 30 milhões de contos em 1991 — estimados, naturalmente.

Quanto a outras despesas públicas, de ministérios vários, com educação, o Sr. Deputado Carlos Coelho c, penso, o Sr. Deputado José Cesário também referiram outros ministérios que têm escolas, como, por exemplo, as escolas de enfermagem, do Ministério da Saúde, a Escola Náutica, do Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações, várias escolas do Ministério da Defesa, etc. São escolas que estão, na circunstância, na tutela desses ministérios e poderiam estar na do Ministério da Educação, o que é perfeitamente ocasional e circunstancial. Não ó isso que deve tipificar essa despesa como sendo pública ou não, ou como sendo da educação ou não! Em alguns países essas escolas estão no Ministério da Educação; cm outros, estão no Ministério da Educação, mas são tituladas por outros ministérios.

Na rubrica «Despesas públicas totais cm educação de outros ministérios» são cerca de 28,8 milhões de contos, estimativa esta que é feita altamente por defeito.

No «Total dc programas operacionais, transferências da CEE. outras despesas dc ministérios» são cerca de 60 milhões de contos.

Depois temos as «Despesas das autarquias locais em educação/estimativa», que são extremamente significativas. As nossas autarquias locais são hoje grandes investidoras públicas em educação — e felizmente que assim é! — e deverão sê-lo cada vez mais! A nossa estimativa é da ordem de 30 milhões dc contos; e são 30 milhões dc contos em protocolos, em contratos-programa com o Ministério da Educação, em contratos do PIPSE, cm contratos para pavilhões desportivos cm escolas, etc.

«Despesas públicas, transportes escolares, bolsas de estudo» e «Despesas públicas de outras entidades de