13 DE DEZEMBRO DE 1990

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Significa isso que ludo está feito? Não! Com certeza que não, Srs. Deputados! O XI Governo, este Governo do Prof. Cavaco Silva, tem de deixar alguma coisa para o XII Governo Constitucional do Prof. Cavaco Silva fazer.

Isso significa, novamente, a ideia dc que o fim da legislatura será certamente o início de uma nova legislatura — ê um pouco «lapaliciano» — e o início de um esforço renovado, mas continuado, neste caso, de investimentos desportivos.

E evidente que há estimativas dos serviços, designadamente da Direcção-Geral dos Desportos. É necessário fazer investimentos vultosos da ordem de dezenas de milhões de contos na área desportiva, como 6 preciso fazer na educação, na saúde, na agricultura, em todas as áreas, para desenvolver o País. Ora, uma coisa é certa: nunca nesta área os investimentos foram tão elevados, nunca a prioridade foi tão manifesta e nunca se vislumbrou tão claramente a luz ao fundo do túnel em matéria de infra--estruluras de apoio ao desporto como agora.

Para responder ao Sr. Deputado José Cesário, diria, por exemplo, que neste momento já está assinado o conirato--programa para a recuperação e obras necessárias no Estádio de São Luís, de Faro, obras essas que vão custar cerca de 134 000 contos e que vão arrancar a tempo e horas; vai também ser assinado, na próxima segunda-feira, o contrato para o Porto e, possivelmente, para o Estádio da Luz; para o campeonato europeu de atletismo já está desbloqueada a verba necessária para a conclusão da pista do Fontelo, que é uma excelente pista sintética, que vai beneficiar em muito os atletas do distrito de Viseu — e não só! — na prática da modalidade e que vai servir para acolher com dignidade o grande evento desportivo do próximo ano.

Como disse há dias, em Plenário, respondendo a uma pergunta do Sr. Deputado Laurentino Dias, hoje Portugal é procurado em função do seu prestigio como país, do seu prestígio desportivo, como sede de grandes acontecimentos desportivos internacionais c mundiais.

No próximo ano vamos ter cinco ou seis acontecimentos de grande prestígio (que os Srs. Deputados conhecem, porque já tive ocasião de vos dizer quais são).

Tudo isto significa que o desporto vai bem, que há uma política desportiva e uma vontade política clara, muito para além das conjunturas e dos problemas mais conjunturais que preocupam os jornais e a opinião pública desportiva quanto a casos lamentáveis c deploráveis que afectam o desporto, para dar um sentido estrutural e estruturante à política desportiva.

Ela vem, aliás, plasmada na Lei dc Bases do Sistema Desportivo. É a primeira vez que o País tem uma Lei dc Bases do Sistema Desportivo, fruto do excelente trabalho de concertação, nesta Assembleia, dó Sr. Deputado José Cesário e, já agora, da proposta de lei que o Governo apresentou para esta matéria. Esta Lei de Bases está a ser, a tempo e a horas, regulamentada, tendo já sido publicados vários diplomas de regulamentação, aliás dc grande qualidade jurídica, que foram elaborados por uma comissão com uma forte presença jurídica da Procuradoria-Gcral da República e de várias outras instâncias, que têm dado o melhor do seu esforço e da sua competência para a elaboração dessa legislação.

O ano de 1991 vai ser aquele cm que o essencial dessa legislação regulamentar vai ser publicada. Pensamos que até ao termo da legislatura o essencial dos diplomas, da trintena de diplomas que estão estabelecidos no artigo 41.° da Lei dc Bases do Sistema Desportivo, vai estar pronto.

Aliás, a Subcomissão Parlamentar de Desporto já teve ocasião de sc reunir com o Presidente e com alguns vogais da Comissão para o Desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Desportivo e de comprovar o entusiasmo, a competência e a inteligência postos ao serviço dessa tarefa.

Não vou prolongar mais esta minha intervenção, embora tenha aqui imensas notas, mas tenho de refriar o meu ímpeto para não ir a todas a questões minúsculas que me colocaram (como sabem, por temperamento gosto de ir a todas elas).

Para benefício do nosso equilíbrio biológico vou terminar, agradecendo ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados todas as questões que mc colocaram.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, só tenho aqui mais duas inscrições, mais concretamente a dos Srs. Deputados Vítor Costa e António Barreto. O Sr. Ministro, muito provavelmente, vai querer ainda usar da palavra.

Pedia aos Srs. Deputados que tivessem em atenção o facto dc já serem 21 horas e 35 minutos e que fizéssemos todos os possíveis para concluirmos os nossos trabalhos o mais tardar às 22 horas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.

O Sr. Vítor Costa (PCP): — Sr. Presidente, dado o adiantado da hora, gostaria apenas de fazer uma nota final de desagrado pela forma como decorreram os nossos trabalhos. E digo desagrado no seguinte sentido: de facto, fui convocado para discutir, na especialidade, o Orçamento. Compreendo que o Sr. Ministro tenha um défice, já que não participou na discussão, na generalidade, cm Plenário. É, pois, natural que hoje queira compensar esse défice.

Repito, vim aqui, hoje, para discutir o Orçamento na especialidade. Aliás, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Minisuo da Educação — que, penso, não c o mesmo dos governos anteriores — preocuparam--sc, dc facto, em ir às questões concretas que aqui colocámos. E isso prejudica claramente o nosso debate, Sr. Ministro! Pois se reconheço que tenho uma certa dificuldade em ler este Orçamento, depois das intervenções dos membros do Governo ainda mais dificuldades tenho, porque, afinal, os «coelhos continuam a sair das cartolas» ...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): —Salvo seja! ...

O Sr. Ministro da Educação: — Bem, quanto muito «os carneiros da cartola»...

O Orador: — E digo isto porquê? Porque quando as verbas não estão inscritas no PIDDAC ou orçamento de funcionamento há sempre um programa que vem trazê--las — até o Programa Ciência, este ano, ainda não tem quaisquer verbas distribuídas; aliás, que eu saiba, ainda nenhum programa foi dado como aprovado.

Na verdade, há sempre um programa que vem, e o Sr. Minisuo nesta sua intervenção final ainda foi arranjar mais verbas.

Portanto, se tinha dificuldades em interpretar o Orçamento, assim ainda vou ler mais. Mas, de qualquer modo, lambem o Sr. Ministro reconhece —e registei-o— que nada entende sobre o sistema retributivo dos professores e deixou este assunto para a Sr.1 Secretária de Estado.

De facto, os discursos que os membros do Governo, nomeadamente o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado Adjunto, aqui fizeram não ajudaram à discussão, pois foram