13 DE DEZEMBRO DE 1990

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Portanto, é um projecto português, nao só a nível interno, como a nível externo.

O Sr. Deputado Jorge Paulo diz-me que não sabe o que se passa. Bem, como sabe, não fazemos propaganda, as coisas vão rolando lentamente com o envolvimento dos jovens. O que interessa é resolver os seus problemas e não fazer propaganda.

Quanto as verbas para as associações de estudantes, gostava de dizer que, como sabe, a lei prevê um subsídio ordinário em função do salário mínimo nacional e do número de alunos, e depois prevê os subsídios extraordinários vários, os mais 20 %, mais os chamados subsídios extraordinários, que, desde sempre — como eu disse aqui, nesta Câmara —, têm a ver com as associações académicas. Na altura não ficou nada especialmente consagrado, mas as associações académicas têm de ser necessariamente apoiadas pelo papel que desempenham. É nessa margem de valores de subsídios que entendemos que o montante é suficiente, porque fazendo os cálculos, mesmo assim, com o aumento do número de alunos, os subsídios ordinários, mais os 20 %, deve andar à volta de...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Miguel Macedo): — Subsídios ordinários, mais 20 %, devem andar à volta de 200 000 contos, este ano. Isto considerando as 36 associações a mais que foram já legalizadas c tendo em conta o aumento do salário mínimo nacional para 1991.

O Orador: — Isso significa que há uma margem de 150 000 contos para ocorrer às associações académicas e outros subsídios extraordinários, que não os subsídios previstos na lei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, desejo apresentar uma justificação para, minha ausência até agora.

Cheguei atrasado ao início desta reunião porque fui apresentar cumprimentos dc despedida a um amigo comum a alguns dos Srs. Deputados aqui presentes e, tanto quanto sei, também ao Sr. Ministro, o que me impediu de estar presente mais cedo.

Não me irei alongar e repelir questões que já üve ocasião de formular aquando da primeira apreciação do Orçamento na Comissão Parlamentar de Juventude. Apenas irei colocar um conjunto de questões que incidem em áreas que estão sob a tutela do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado. Aígumas já foram aqui abordadas..., digamos que são aquelas áreas onde, em termos orçamentais, há consequências mais gravosas.

Começarei pelos objectores de consciência. A previsão orçamental para 1991 é uma previsão que aponta para 250 objectores, segundo confirmou o Sr. Secretário dc Estado da Juventude na reunião da Comissão Parlamentar de Juventude. O que eu, em primeiro lugar, quero dizer é que essa é uma previsão que não está de acordo com aquilo que o Governo defendeu no próprio Conselho Consultivo da Juventude, no sentido da resolução mais rápida dos processos dos objectores, isto é, da alteração da actual lei.

O Sr. Ministro, inclusive, tem feito declarações responsabilizando o Governo, pelo menos, na área da juventude, no senüdo da revisão da actual Lei dos Objectores de Consciência.

Nós apresentámos um projecto de lei na Assembleia da República, tal como o PSD, o PCP e o PRD. Portanto, creio que há condições para produzir alterações na lei, que, a serem aprovadas, representarão, pelo menos na fase inicial, uma subida acentuada do número dc cidadãos que requerem o estatuto de objectores de consciência e, manifestamente, a previsão 250 fica aquém das possibilidades.

Só para dar-lhe um exemplo, direi que em 1989, na vizinha Espanha, creio que se apresentaram cerca de 12 000 processos, enquanto nós, segundo creio, andaremos nos 3000 a 4000 — isto só em termos comparativos e profissionais.

Ao nível da informação sobre o direito à objecção de consciência, nada é esüpulado sobre essa matéria. Tivemos ocasião, a nível do grupo parlamentar, de ler uma conversa com varias associações que se pronunciaram sobre o tema, não só a LOC, mas várias associções. E uma das críticas que é apontada —os próprios encontros nacionais de juventude, quer o 3.°, quer o 4.9, referiam-se a essa matéria— traduz-sc na necessidade de incentivar e de melhorar as medidas de informação sobre o direito de objecção de consciência.

Portanto, há aqui uma lacuna no plano do Orçamento de Estado, quer em relação à previsão dos objectores quer em relação às medidas de informação sobre o direito de objecção de consciência, que, como o Sr. Ministro sabe, é um direito consütucional.

A segunda questão tem a ver com o Projecto VIDA e a problemática da droga, de que o Sr. Ministro tem competência delegada do Sr. Primeiro-Ministro.

É sempre fácil dizer que as verbas são suficientes. Nós também consideramos que a questão essencial não 6 o dinheiro, embora ele seja importante... Mas remeto-o para o relatório aprovado na Comissão Parlamentar de Juventude, em que, numa primeira conclusão, se diz que ele é necessário e nunca é de mais, que nunca é despiciendo mais investimento no combate a este flagelo que é a droga.

Aliás, o Sr. Ministro disse —e aí acompanhamo-lo—, perante os jovens portugueses, perante mais de 2 milhões de cidadãos, que a questão da droga se coloca como um problema no seu horizonte.

Ora bem, em termos orçamentais e da análise que foi possível realizar sobre esta matéria, constata-se o seguinte: entre 1990 e 1991 não há um crescimento, em lermos reais, do investimento do Estado em matéria de combate à droga!...

Segunda questão: em matéria de apoio a projectos de insütuiçõcs privadas de solidariedade social, há um decréscimo de 200000 para 150000 contos... Sc o Sr. Ministro estiver interessado explicarei como é que se obtêm estes dados, apesar de, nas verbas do âmbito da Presidência

do Conselho dc Ministros, se registar um acréscimo de 140000 contos para 195 000 contos. Porém, em termos dc apoio às acções de prevenção primária, trata-se apenas dc uma subida de 140 000 contos para 150 000 contos, porque os demais 45 000 contos são para a estrutura de coordenação do Projecto VIDA, que, aliás, tem uma desagregação diferente. Isto mesmo nos foi confirmado pelo coordenador desse projecto, o Dr. Armando Leandro, e se o Sr. Ministro também tiver algumas dúvidas sobre esta matéria poderá esclarecê-las com ele.