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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

Como estava a dizer, há, portanto, um decréscimo dc 200000 contos para 150 000 contos dos apoios às instituições privadas do Estado social.

Terceira questão: devo dizer que o Governo tem vindo a corrigir a sua actuação no sentido dc dar um papel mais preponderante e mais activo às autarquias locais. E saudamo-lo porque defendemos —e nao sc trata aqui de qualquer competição político-partidária — que a questão da droga não tem de ser erigida como uma questão política fundamental do Estado, cm termos de a partir daí se digladiarem diferentes modelos de sociedade, mas, sim, como uma questão de Estado, ou seja, uma questão de Estado em termos de confluência dc vontades, sendo, por isso, posiüvo que haja esse envolvimento das autarquias locais.

Porém, não há qualquer intenção, do ponto vista orçamental, de incentivar projectos dc prevenção primária por parte das autarquias. O Sr. Ministro dirá: «Mas essa competência é de todos!» E citarei um outro exemplo, a área do ambiente, que também é uma preocupação de todos — c o Sr. Ministro concordará aliás, é co-autor de um livro chamado Aposta no Homem, cm que sublinha essa aposta na perspectiva do ambiente—, em que há investimento plurianual de incentivo dc transferências para as autarquias locais de projectos na área da sensibilização e da educação ambiental. Seria correcto que também existisse essa perspectiva na área da droga, porque se há exemplos positivos, como é o da Câmara Municipal de Lisboa, há outras câmaras que não lêm desenvolvido acções na área da intervenção primária.

A quarta questão diz respeito ao facto dc não haver qualquer verba para avaliação das acções já realizadas no domínio da droga. O Dr. Armando Leandro, mais uma vez, em sede da Comissão de Juventude, teve ocasião de dizer que era necessário ■— e a Dr.* Ana Vicente também corroborou esta posição — fazer essa avaliação. O Sr. Ministro também disse aqui, nesta Sala, num colóquio organizado pelo seu Gabinete, pelo Projecto VIDA e pela Comissão Parlamentar de Juventude, da importância da avaliação do trabalho já realizado: «não há qualquer verba para a avalição do trabalho já realizado ncsic domínio».

O quinto aspecto que quero Tocar relaciona-se ainda com questões de droga. Não há, tanto quanto nos é dado a conhecer, uma perspectiva de quando se resolverá o tal caso dos despachos que andam a circular há vários anos. Já o Dr. Nuno Miguel, presidente da comissão instaladora do Centro de Prevenção de Toxicodependência das Taipas (CPTT), em declarações publicadas ontem na imprensa, sc queixava da burocracia que envolvia este processo. Também o Sr. Ministro, no encerramento da Convenção sobre a Droga realizada pela Cruz Vermelha Portuguesa, reconheceu que a capacidade de oferta, cm lermos de comunidades terapêuticas, é de um décimo das necessidades. O Dr. Nuno Miguel, nas declarações que referi, dizia que há uma lista dc espera dc tfês meses no Centro das Taipas. E, infelizmente, não temos estruturas, c lodos nós sabemos qual foi o exemplo, nesta matéria, há três anos atrás. Digamos que daqui é possível fazer eleitoralismo fácil, mas o Sr. Ministro reconhecerá que, nesta matéria, as considerações que teci são no sentido da procura construtiva, islo é, de fazer uma avaliação séria desta problemática.

Ora bem, não há uma visualização da intcnçüo do investimento do Estado em maioria de comunidades terapêuticas. O Sr. Deputado Jorge Paulo da Cunha referiu aqui um despacho, que está para sair, julgo, há mais de

um ano, mas de onde apenas resultará uma comparticipação do Instituto de Emprego e da Segurança Social, uma comparticipação da área da saúde e dos próprios utentes... Afinal, qual é o investimento do Estado nesta matéria?

Relativamente à resposta que deu anteriormente sobre esta temática, o Sr. Ministro falou num fundo de emergência. Ora eu gostaria de saber onde vai ser criado esse fundo dc emergência. Será nas verbas do Ministério da Saúde ou do Instituto da Juventude para a prevenção primária? É que, a ser assim, então a redução dos apoios da prevenção primária de projectos dos JEEP (jovens empresários de elevado potencial) não é de 200 000 contos para 150 000 contos, será ainda para menos de 150 mil contos. Onde é que este fundo está previsto ser criado?

Uma outra questão relacionada ainda com a droga, que não é estritamente orçamental, mas dc orgânica, c porque isso sc reflecte também financeiramente —e tanto assim é que até agora não existia uma verba específica para o grupo de coordenação do Projecto VIDA e, pela primeira vez, cm 1991, surge essa verba de 45 000 contos—, é a de saber quais as prioridades deste Governo em matéria dc coordenação.

E passo a explicitar: no passado, criou-se um gabinete específico, o Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, que representava o Estado Português em matéria internacional, portanto, no âmbito das convenções da ONU contra a droga, digamos, na articulação que a nível internacional o Estado Português faz nesta matéria. Mas agora, ao nível europeu, já é a coordenação do Projecto VIDA e não o Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga que faz essa ligação.

Por outro lado, o Sr. Secrelário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, na discussão sobre esta matéria, em sede da Comissão Parlamentar de Juventude, sublinhou que o Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga iria passar a desempenhar uma actividade no âmbito do Ministério da Jusúça. Portanto, gostaria de saber qual é a filosofia de organização e articulação no combate à droga.

Não quero com isto tomar uma posição fechada c final sobre qual é a melhor filosofia, porque acompanhamos lambem a preocupação dc multidisciplinaridade desta matéria. Possivelmente, não faz sentido fazer a abordagem desta questão apenas sob o ponto de vista de um único ministerio, mas importa clarificar e saber quais são as consequências que isso tem em matéria financeira.

Depois, ao nível do movimento associativo estudantil, julgo que o Sr. Ministro esclareceu que as verbas sao necessárias, porque os pedidos não ultrapassam aquilo que estava previsto. Eu levanto a seguinte questão: então o que está a falhar é o desenvolvimento — o Sr. Secrelário de Estado da Juventude eslá a dizer que não, com a cabeça...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: —Posso precisar?

O Orador: — Faça favor!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: — É que essa expressão do Sr. Ministro não foi em relação ao movimento associativo estudantil, mas sim em relação ao restante movimento associativo, e unha a ver com as infra-estruturas, c não com o apoio directo em relação as associações!